sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE F
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Angelo Dalsel
Cristiane Batistus Ô : se
Ednardo Silvestre Balbinotti SÉ ds
Es
Marcus e Santos
/
Vilucir Lanhi 7
Angelo Dalsen
R
Cristiane Batistus un —
Ednardo Silvestre Balbinotti = Z == E
p/ pa
João Carlos Venturin / Cet
José Valdir dos Santos
Jovenil Rodrigues de Godoys
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz-Santos E
Vilucir Lanhi =

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 05/03/2025 - 18:20 
Mesa Diretora: Presidente: Fragata / PODE ; Primeiro-Secretário: João Venturin / PSD ;
Segundo-Secretário: Vilucir Lanhi / PT 
Lista de Presença na Sessão: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane Batistus
/ PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ; Vilucir Lanhi
/ PT 
Expedientes: Abertura: Sob a benção e Proteção Divina o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, declarou aberta a 4ᵃ Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo de 2025 e da 15ª Legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da Sessão
anterior (3ª Sessão Ordinária) em votação. A Ata foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Lista de Presença do Expediente: Foram constatadas as ausências da
Vereadora Karla e do Vereador Mineiro. Leitura de Oficios: Não houve. Leitura de
Matérias Legislativas: Foram lidas as Indicações n° 06, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de
2025, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Executivo n° 01
de 2025, Os Projetos de Lei Ordinárias de autoria do Poder Executivo n° 08 e 12 de 2025 e
o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Legislativo n° 01 de 2025. Inscrição
Tribuna: Não houve. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 6 de 2025, Para que a Administração,
quando possível, viabilize calçamento/asfalto na continuação da Rua Presidente Vargas,
sentido ao antigo DER. Autor: Karla, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 20 de 2025, Solicita-se ao Poder Executivo que instale
lombadas/quebra-molas nas Ruas: Cassias, Quaresmeiras, Antônio Rodrigues de Godoys,
Extremosas e Ingás, no Bairro Bem-Viver. Autor: Balbinotti, Número de Protocolo: 74,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 21 de 2025, Solicita-se ao Poder
Executivo que seja realizado o recapeamento asfáltico sobre o no prolongamento da Rua
Pio XII, passando pela Granja Arco-Íris, até a propriedade do Sr. Celeste Gnoatto. Autor:
Fragata, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação
nº 22 de 2025, Indicação para que o Departamento Competente providencie faixas
sinalizadoras na porta de vidro da Clínica da Mulher. Autor: Fragata, Número de
Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 23 de 2025, Para
que seja providenciado uma lombada/quebra-molas próximo ao Bar do Canhoto e
Pracinha, no Bairro Guarani. Autor: Ângelo Dalsente, Número de Protocolo: 77, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 24 de 2025, Solicitação ao
Departamento de Urbanismo para realização da revitalização e pintura de cor vermelha da
faixa de pedestres ao lado da rodovia, compreendida entre o trevo do município até a
empresa Vibra. Autor: Jovenil Rodrigues, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 25 de 2025, Para que Itapejara D’ Oeste
cadastre-se junto à Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, habilite um
servidor ou crie uma vaga, para disponibilizar o serviço CAF (Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar) de preenchimento deste cadastro para o pequeno agricultor familiar
do Município. Autor: Jovenil Rodrigues, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 26 de 2025, Para que seja providenciado um
quebra-molas/lombada em frente à propriedade do Sr. Lauri Vitorassi, na Comunidade de
Lageado Bonito. Autor: Ângelo Dalsente, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 27 de 2025, Solicitação ao Poder Executivo e
ao Departamento de Urbanismo para estudo e viabilização da instalação de dois a três
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semáforos no município de Itapejara D' Oeste, com sugestão de instalação nas esquinas do
Posto Lira, Posto Pandolfi e No Ponto Matriz. Autor: Jovenil Rodrigues, Número de
Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Emenda a Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2025, Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei
Orgânica Municipal do Município de Itapejara D' Oeste, PR, que dispõe das normas de
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Geral do Município, e da outras providências. Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 8 de 2025, Institui a Taxa de Abate para aves no
território do Município de Itapejara D' Oeste e dá outras providências. Autor: Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025, Receber doação de Imóvel
Urbano Lote n° 06 da Quadra n° 102 de propriedade da empresa "Loteamento Gnoatto
LTDA" e dá outras providências. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 73,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Legislativo nº 1 de 2025, “Revoga, altera e cria dispositivos na Lei Municipal n°
2.109/2023, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências”. Autor: Outros - Geral,
Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane
Batistus / PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ;
Vilucir Lanhi / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 2 de
2025, Acrescenta atribuições dos cargos efetivo no quadro pessoal da administração
pública municipal, anexo a Lei Municipal n°1.638/2016 - Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerção - PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara D'Oeste e dá outras
providências. - Obs.: Segunda Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
12, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
em Segunda Votação. Encaminhado ao Executivo. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ;
Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin -
Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 4 de 2025, Altera o Anexo II da Lei Municipal N° 2156/2024, ampliando as
vagas para cargo efetivo de Professor no quadro de pessoal da administração pública
municipal, e dá outras providências. - Obs.: Segunda Votação. Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado em Segunda Votação. Encaminhado ao Executivo. Votos
Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil
Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 7 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a Cessão Temporária de Uso de Bem Público "Veículo" e dá outras
providências. - Obs.: Segunda Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
18, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
em Segunda Votação. Encaminhado ao Executivo. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ;
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Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin -
Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jovenil Rodrigues / UNIÃO - Comentou sobre
suas Indicações lidas na presente Sessão. 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD 
Considerações Finais: Encerrada a presente Sessão Ordinária, o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, agradeceu a presença de todos e e convidou a todos
para comparecerem na próxima (5ª) Sessão Ordinária, que acontecerá na próxima
segunda-feira, 10/03/2025 às 18h. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: José
Valdir dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: João
Carlos Venturin / PSD
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Segundo￾Secretário: Vilucir
Lanhi / PT 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/03/2025 - 18:00
Encerramento: 05/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Karla 
Para que a Administração, quando
possível, viabilize calçamento/asfalto
na continuação da Rua Presidente
Vargas, sentido ao antigo DER. 
Não informada
2 - Indicação nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Balbinotti 
Solicita-se ao Poder Executivo que
instale lombadas/quebra-molas nas
Ruas: Cassias, Quaresmeiras, Antônio
Rodrigues de Godoys, Extremosas e
Ingás, no Bairro Bem-Viver. 
Não informada
3 - Indicação nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Fragata 
Solicita-se ao Poder Executivo que
seja realizado o recapeamento
asfáltico sobre o no prolongamento da
Rua Pio XII, passando pela Granja
Arco-Íris, até a propriedade do Sr.
Celeste Gnoatto. 
Não informada
4 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Fragata 
Indicação para que o Departamento
Competente providencie faixas
sinalizadoras na porta de vidro da
Clínica da Mulher. 
Não informada
5 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Ângelo Dalsente 
Para que seja providenciado uma
lombada/quebra-molas próximo ao Bar
do Canhoto e Pracinha, no Bairro
Guarani. 
Não informada
6 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Jovenil Rodrigues 
Solicitação ao Departamento de
Urbanismo para realização da
revitalização e pintura de cor
vermelha da faixa de pedestres ao
lado da rodovia, compreendida entre o
trevo do município até a empresa
Vibra. 
Não informada
7 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Jovenil Rodrigues 
Para que Itapejara D’ Oeste cadastre￾se junto à Secretaria Estadual da
Agricultura e do Abastecimento,
habilite um servidor ou crie uma vaga,
para disponibilizar o serviço CAF
(Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar) de preenchimento deste
cadastro para o pequeno agricultor
familiar do Município. 
Não informada
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Ângelo Dalsente 
Para que seja providenciado um
quebra-molas/lombada em frente à
propriedade do Sr. Lauri Vitorassi, na
Comunidade de Lageado Bonito. 
Não informada
9 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Jovenil Rodrigues 
Solicitação ao Poder Executivo e ao
Departamento de Urbanismo para
estudo e viabilização da instalação de
dois a três semáforos no município de
Itapejara D' Oeste, com sugestão de
instalação nas esquinas do Posto Lira,
Posto Pandolfi e No Ponto Matriz. 
Não informada
10 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Dispõe sobre a alteração de
dispositivo da Lei Orgânica Municipal
do Município de Itapejara D' Oeste,
PR, que dispõe das normas de
encaminhamento dos Projetos de Lei
do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Geral do
Município, e da outras providências. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Institui a Taxa de Abate para aves no
território do Município de Itapejara D'
Oeste e dá outras providências. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Receber doação de Imóvel Urbano
Lote n° 06 da Quadra n° 102 de
propriedade da empresa "Loteamento
Gnoatto LTDA" e dá outras
providências. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Outros - Geral 
“Revoga, altera e cria dispositivos na
Lei Municipal n° 2.109/2023, que
institui o Plano de Cargos,
Vencimentos, Carreira e Avaliação de
Desempenho dos Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Itapejara D´Oeste,
Estado do Paraná e dá outras
providências”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Acrescenta atribuições dos cargos
efetivo no quadro pessoal da
administração pública municipal,
anexo a Lei Municipal n°1.638/2016 -
Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerção - PCCR dos Servidores
Públicos Municipais de Itapejara
D'Oeste e dá outras providências. 
Obs.: Segunda Votação. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Altera o Anexo II da Lei Municipal N°
2156/2024, ampliando as vagas para
cargo efetivo de Professor no quadro
de pessoal da administração pública
municipal, e dá outras providências. 
Obs.: Segunda Votação. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Cessão Temporária de Uso
de Bem Público "Veículo" e dá outras
providências. 
Obs.: Segunda Votação. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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