sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 18:50 
Mesa Diretora: Presidente: Fragata / PODE ; Vice-Presidente: Karla / PL ; Primeiro￾Secretário: João Venturin / PSD ; Segundo-Secretário: Vilucir Lanhi / PT 
Lista de Presença na Sessão: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane
Batistus / PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ;
Karla / PL ; Mineiro / UNIÃO ; Vilucir Lanhi / PT 
Correspondências: 1) Enviada - OFFI Nº 084/2025 - Oficio - Interessado: Enio Verri -
Assunto: Ofício encamihado ao Diretor Geral da Itaipu Binacional, Enio Verri, de origem
do Executivo, juntamente com o Vereador Vilucir Lanhi, solicitando recursos para a
instalação de Sistema de Geração de Energia Solar (Placas Fotovoltaicas) na APAE do
município e o segundo, para a aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo para o
Município de Itapejara D'Oeste.; 2) Enviada - OGK Nº 014/2025 - Ofício Gabinete
Karla - Interessado: Diretora Ass. Social - Assunto: Sugestão de realização do curso
Artesanato com Produtos das Abelhas pelo CRAS no início de 2026.; 3) Recebida - OFFI
Nº 083/2025 - Oficio - Interessado: Presidente - Assunto: Encaminha o Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo n° 44 de 2025 e solicitação de Sessão Extraordinária.; 4)
Recebida - RTL Nº 003/2025 - Requerimento uso Tribuna Livre - Interessado:
Presidente - Assunto: Inscrição para uso da Tribuna-Livre desta insigne Casa de Leis para
a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/10/2025 conforme disposto no Art. 296 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste - PR, para falar sobre
Envelhecimento Saudável- Unati Universidade Aberta a Terceira Idade.; 
Expedientes: Abertura: Sob a Benção e Proteção Divina o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, declarou aberta a 35ᵃ Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo de 2025 e da 15ª Legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da Sessão
anterior (34ª Sessão Ordinária) em votação. A Ata foi aprovada por unanimidade. Lista de
Presença do Expediente: Foi constatada a presença de todos os Vereadores. Leitura de
Oficios: Foi lido o Ofício enviado pelo Executivo juntamente com o Vereador Vilucir Lanhi
n°84 de 2025, o Ofício enviado n° 14 de 2025 do Gabinete da Vereadora Karla, o Ofício
Recebido n° 83 de 2025 e o Requerimento de uso da Tribuna Livre n° 03 de 2025. Leitura
de Matérias Legislativas: Foram lidas as Indicações n° 121, 122 e 123 de 2025, o
Requerimento n° 02 de 2025 e o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo n°
36 de 2025. Inscrição Tribuna: Sra. Ema Mattielo Occhi - Usou o espaço da Tribuna
representando a UNATI - Universidade Aberta a Terceira Idade, para falar sobre o dia do
idoso, comemorado em 1° de outubro, os números, dados e as ações da instituição e
também sobre envelhecimento saudável. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 121 de 2025, Reiteração do pedido para
implementação do Projeto de Lei referente à permuta de servidores Autor: Karla, Número
de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 122 de 2025,
Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude e viabilize a ampliação da área de
escape/acostamento e/ou a instalação de redutor de velocidade em frente à Estação de
Tratamento de Água da Sanepar, na saída para a Comunidade de Santa Bárbara. Autor:
Ângelo Dalsente, Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 123 de 2025, Solicito ao Poder Executivo Municipal que oriente e execute
a poda de galhos e a limpeza do mato nas laterais da Rua Tapajós, Bairro Guarani, visando
a segurança e a visibilidade. Autor: Fragata, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Avenida Manoel Ribas, 630 - Itapejara D´Oeste PR Tel.: (46) 3505-4564 https://
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Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 2 de 2025, Solicita informações acerca
do repasse do valor total atual depositado, o qual é depositado mensalmente pela
SANEPAR, no quantum de 2%, a ser utilizado no Meio Ambiente. Solicita-se, também, que
nos seja informado qual o valor médio dos repasses mensais. Requer-se sejam enviados
impressos os comprovantes. Autor: Fragata, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 36 de
2025, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapejara D’Oeste,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fragata / PODE ; 2 - Balbinotti / PSD ; 3 - João Venturin /
PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane
Batistus / PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ;
Karla / PL ; Mineiro / UNIÃO ; Vilucir Lanhi / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28
de 2025, Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, para os períodos de 2026 a 2029. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 336, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno. Votos Nominais : Balbinotti -
Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João
Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 2
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2025, Denomina nome de Rua
no Bairro Bem Viver Município de Itapejara D'Oeste Pr. - Obs.: Primeira Votação Depende
de 2/3 para aprovação. Presidente Vota. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
363, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
em Primeiro Turno. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata
- Sim ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir
Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
nº 37 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Urbano do Município
para implantação de uma UBS - Unidade Básica de Saúde e da outras providências. - Obs.:
Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno.
Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil
Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ;
Ângelo Dalsente - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Suburbano para anexar à área do
novo Colégio Municipal Nereu Ramos e da outras providências. - Obs.: Primeira Votação.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 373, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno. Votos
Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil
Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ;
Ângelo Dalsente - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Suburbano para melhorar acesso
a Rua Segundo Lasta e da outras providências. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 374, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno. Votos Nominais : Balbinotti -
Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João
Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 6
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 29 de 2025, Autoriza a alienação de
imóveis do Município de Itapejara D'Oeste/PR e dá outras providências. - Obs.: Segunda
Votação. Depende de 2/3 para aprovação. Presidente Vota. Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 340, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Manoel Ribas, 630 - Itapejara D´Oeste PR Tel.: (46) 3505-4564 https://
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Aprovado - Obs.: Aprovado em Segundo Turno. Encaminhado ao Executivo. Votos
Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Sim ; Jovenil Rodrigues -
Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Mineiro - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo
Dalsente - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD ; 3 - Mineiro /
UNIÃO ; 4 - Karla / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Karla / PL ; 2 - Fragata / PODE 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD ; 3 - Mineiro /
UNIÃO ; 4 - Karla / PL 
Considerações Finais: Encerrada a presente Sessão Ordinária, o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, agradeceu a presença de todos e e convocou os
Vereadores para permanecerem na 7ª Sessão Extraordinária, que acontecerá na
sequência. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: José
Valdir dos Santos /
PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
Karla Mayara Gubert
/ PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: João
Carlos Venturin / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Vilucir
Lanhi / PT 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/10/2025 - 18:00
Encerramento: 06/10/2025 - 
Correspondências
(Enviada) OFFI Nº 084/2025 - Oficio
Data: 03/10/2025 - Interessado: Enio Verri
Assunto: Ofício encamihado ao Diretor Geral da Itaipu Binacional, Enio
Verri, de origem do Executivo, juntamente com o Vereador Vilucir Lanhi,
solicitando recursos para a instalação de Sistema de Geração de Energia
Solar (Placas Fotovoltaicas) na APAE do município e o segundo, para a
aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo para o Município de
Itapejara D'Oeste. 
(Enviada) OGK Nº 014/2025 - Ofício Gabinete Karla
Data: 29/09/2025 - Interessado: Diretora Ass. Social
Assunto: Sugestão de realização do curso Artesanato com Produtos das
Abelhas pelo CRAS no início de 2026. 
(Recebida) OFFI Nº 083/2025 - Oficio
Data: 01/10/2025 - Interessado: Presidente
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 44
de 2025 e solicitação de Sessão Extraordinária. 
(Recebida) RTL Nº 003/2025 - Requerimento uso Tribuna Livre
Data: 03/10/2025 - Interessado: Presidente
Assunto: Inscrição para uso da Tribuna-Livre desta insigne Casa de Leis
para a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/10/2025 conforme
disposto no Art. 296 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapejara D’ Oeste - PR, para falar sobre Envelhecimento Saudável- Unati
Universidade Aberta a Terceira Idade. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Karla 
Reiteração do pedido para
implementação do Projeto de Lei
referente à permuta de servidores 
Não informada
2 - Indicação nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Ângelo Dalsente 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que estude e viabilize a ampliação da
área de escape/acostamento e/ou a
instalação de redutor de velocidade
em frente à Estação de Tratamento de
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
06/10/2025
Avenida Manoel Ribas, 630 - Itapejara D´Oeste PR Tel.: (46) 3505-4564 https://
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Matéria Ementa Situação
Água da Sanepar, na saída para a
Comunidade de Santa Bárbara. 
3 - Indicação nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: Fragata 
Solicito ao Poder Executivo Municipal
que oriente e execute a poda de
galhos e a limpeza do mato nas
laterais da Rua Tapajós, Bairro
Guarani, visando a segurança e a
visibilidade. 
Não informada
4 - Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Fragata 
Solicita informações acerca do
repasse do valor total atual
depositado, o qual é depositado
mensalmente pela SANEPAR, no
quantum de 2%, a ser utilizado no
Meio Ambiente. Solicita-se, também,
que nos seja informado qual o valor
médio dos repasses mensais. Requer￾se sejam enviados impressos os
comprovantes. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná
para o Exercício Financeiro de 2026 e
dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL
do Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, para os períodos de
2026 a 2029. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Denomina nome de Rua no Bairro
Bem Viver Município de Itapejara
D'Oeste Pr. 
Obs.: Primeira Votação Depende de
2/3 para aprovação. Presidente Vota. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Adquirir Imóvel Urbano do Município
para implantação de uma UBS -
Unidade Básica de Saúde e da outras
providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Adquirir Imóvel Suburbano para
anexar à área do novo Colégio
Municipal Nereu Ramos e da outras
providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Adquirir Imóvel Suburbano para
melhorar acesso a Rua Segundo Lasta
e da outras providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
06/10/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza a alienação de imóveis do
Município de Itapejara D'Oeste/PR e
dá outras providências. 
Obs.: Segunda Votação. Depende de
2/3 para aprovação. Presidente Vota. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -
Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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