sessao nº 38

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
tista de Presença — cf. art. 30, inciso I c/c art. 127,8 6º, do Regimento Interno. |
Belo Dalsente
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Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/10/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 27/10/2025 - 18:50 
Mesa Diretora: Presidente: Fragata / PODE ; Primeiro-Secretário: João Venturin / PSD ;
Segundo-Secretário: Vilucir Lanhi / PT 
Lista de Presença na Sessão: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane
Batistus / PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ;
Vilucir Lanhi / PT 
Correspondências: 1) Enviada - OGJ Nº 007/2025 - Ofício Gabinete Jovenil -
Interessado: Deputado Adão Litro - Assunto: Solicitação de Recursos Financeiros para
Execução de Obra de Ampliação e Estruturação na APAE – Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Itapejara D' Oeste - PR.; 2) Enviada - OGJ Nº 008/2025 - Ofício
Gabinete Jovenil - Interessado: Deputado Adão Litro - Assunto: Solicitação de Recursos
Financeiros para Pavimentação Asfáltica na Comunidade de São Miguel, em Itapejara D'
Oeste - PR.; 3) Enviada - OGCB Nº 010/2025 - Ofício Gabinete Cristiane Batistus -
Interessado: Secretária Leandre Dal Ponte - Assunto: Solicitação de Recursos Financeiros
para a Reforma da Estrutura do Clube de Idosos do Bairro Guarani, em Itapejara D' Oeste
- PR.; 4) Enviada - OGCB Nº 011/2025 - Ofício Gabinete Cristiane Batistus -
Interessado: Secretária Leandre Dal Ponte - Assunto: Solicitação de Recursos Financeiros
para Manutenção e Fortalecimento dos Clubes de Mães do Município de Itapejara D'
Oeste - PR.; 5) Recebida - OFFI Nº 089/2025 - Oficio - Interessado: Presidente - Assunto:
Encaminha o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 51 de 2025; 6) Recebida -
OFFI Nº 088/2025 - Oficio - Interessado: Presidente - Assunto: Encaminha o Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo n° 50 de 2025; 7) Recebida - OFFI Nº 090/2025 -
Oficio - Interessado: Presidente - Assunto: Encaminha o Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo n° 52 de 2025.; 8) Recebida - OFFI Nº 091/2025 - Oficio - Interessado:
Presidente - Assunto: Encaminha os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 53 e
54 de 2025; 9) Recebida - RTL Nº 004/2025 - Requerimento uso Tribuna Livre -
Interessado: Presidente - Assunto: Inscrição da Sra. Jane Kelly Semler Szpak para uso da
Tribuna-Livre desta insigne Casa de Leis para a Sessão Ordinária a ser realizada no dia
27/10/2025, conforme disposto no Art. 296 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapejara D' Oeste - PR, para falar sobre o Decreto 12.686/2025 de 20/10/2025 que institui
a Política Nacional de Educação Inclusiva.; 
Expedientes: Abertura: Sob a Benção e Proteção Divina o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, declarou aberta a 38ᵃ Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo de 2025 e da 15ª Legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da Sessão
anterior (37ª Sessão Ordinária) em votação. A Ata foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Lista de Presença do Expediente: Foi constatada as ausências previamente
justificadas da Vereadora Karla e do Vereador Mineiro. Leitura de Oficios: Foram lidos os
Ofícios enviados n° 07 e 08 do Gabinete do Vereador Jovenil Rodrigues, n° 10 e 11 do
Gabinete da Vereadora Cristiane Batistus, os Ofícios Recebidos n° 88, 89, 90 e 91 de 2025
e o Requerimento de Uso da Tribuna Livre n° 04 de 2025 Leitura de Matérias
Legislativas: Foi lida a Indicação n° 134 de 2025, foram lidos os Projetos de Lei
Ordinaária de autoria do Poder Executivo n° 50 e 52 de 2025 e a Moção de Aplauso n° 11
de 2025. Inscrição Tribuna: Jane Kelly Semler Szpack - Diretora da APAE de Itapejara
D'Oeste - PR - Usou o espaço da Tribuna Livre para falar sobre a preocupação da classe
com o Decreto 12.686/2025 de 20/10/2025 que institui a Política Nacional de Educação
Inclusiva, e o impacto negativo que isso pode causar na vida das famílias que dependem
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do serviço, sabendo que dentre um dos tantos problemas da norma, é a impossibilidade de
escolher em qual regime matricular o especial, e solicitou ajuda do poder público para
cobrar os deputados e senadores, para que o decreto perca a sua validade e vigência. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 134 de 2025, Solicita melhorias na estrada
rural da comunidade do Lageado Bonito. Autor: Mineiro, Número de Protocolo: 444, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº
50 de 2025, Altera a redação do Art. 49 da Lei 1205/2010 e dá outras providências.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2025, Institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Moção de Aplauso nº 11 de 2025, “A ser concedida aos atletas e professores da equipe
de Futebol Sub-14 da Escola ECM Isidoro Dumont, Campeã Estadual dos Jogos Escolares
do Paraná.” Autores: Cristiane Batistus, João Venturin, Mineiro, Número de Protocolo:
442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fragata / PODE ; 2 - Ângelo Dalsente / PL ; 3 - João
Venturin / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ângelo Dalsente / PL ; Balbinotti / PSD ; Cristiane
Batistus / PODE ; Fragata / PODE ; João Venturin / PSD ; Jovenil Rodrigues / UNIÃO ;
Vilucir Lanhi / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 36
de 2025, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapejara D’Oeste,
Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. - Obs.:
Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno.
Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil
Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 43 de 2025, Restitui aos doadores,
parte de imóvel recebido em doação e da outras providências. - Obs.: Primeira Votação.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno. Depende de 2/3
para aprovação. Presidente Vota. Vereador Vilucir Lanhi declarou-se impedido de votar,
em respeito ao Art. 205 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Votos Nominais :
Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Sim ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João
Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Não Votou ; Ângelo Dalsente - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2025, Atualiza a data base para o reajuste de
vencimentos de todos os Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e
comissionados da Municipalidade. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 414, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado em Primeiro Turno. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ;
Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin -
Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 41 de 2025, Altera a redação do inciso 1 do Art. 3º, da Lei Municipal n°
2153/2024, que Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL. - Obs.: Segunda
Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 380, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Segundo Turno.
Encaminhado ao Executivo. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ;
Fragata - Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ;
Ângelo Dalsente - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 42 de
2025, Altera a redação do inciso I do Art. 3°, da Lei Municipal nº 2155/2024, que Institui
o Conselho Municipal de Cultura - СMС. - Obs.: Segunda Votação. Autor: Executivo -
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Prefeito, Número de Protocolo: 381, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Segundo Turno. Encaminhado ao Executivo.
Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Sim ; Fragata - Não Votou ; Jovenil
Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo Dalsente - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 6 de 2025, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos
realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.” - Obs.: Segunda
Votação. Autor: Mineiro, Número de Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em Segundo Turno. Encaminhado ao
Executivo. Votos Nominais : Balbinotti - Sim ; Cristiane Batistus - Não Votou ; Fragata -
Não Votou ; Jovenil Rodrigues - Sim ; João Venturin - Sim ; Vilucir Lanhi - Sim ; Ângelo
Dalsente - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD ; 3 - Vilucir
Lanhi / PT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jovenil Rodrigues / UNIÃO - Usou o espaço para
falar sobre os seus ofícios expedidos e ajudar na cobrança em defesa das APAES. 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fragata / PODE ; 2 - João Venturin / PSD ; 3 - Vilucir
Lanhi / PT 
Considerações Finais: Encerrada a presente Sessão Ordinária, o Presidente do Poder
Legislativo, José Valdir dos Santos, agradeceu a presença de todos e e convocou os
Vereadores para comparecer na 8ª (oitava) Sessão Extraordinária, que acontecera na
sequência. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: José
Valdir dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: João
Carlos Venturin / PSD 
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Segundo￾Secretário: Vilucir
Lanhi / PT 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 27/10/2025 - 18:45
Encerramento: 27/10/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Celebrar Acordo de Cooperação
Técnica com a União Federal através
do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e dá outras providências. 
Obs.: Votação Única. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Celebrar Acordo de Cooperação
Técnica com a União Federal através
do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e dá outras providências. 
Obs.: Votação Única. 
Não informada
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Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa
da 15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
27/10/2025
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