sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Lista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
E Vl. 1.22- Sessão Wo es DMA NIA PEER da OA. do Período de . AZ. 22.
Jonas Ferreira de Andrade
Primeiro Secretario
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin ok Le b
José Valdir dos Sgató EO á
Karla Mayara Gubert T Ko ai A a: y se ;
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13/06/2022 - Ata número 17/2022 - Sessão Ordinária
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na Sede de Reuniões do
Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando 
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos 
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto Santos 
da Silva. Realizou-se, então, a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022. Presidida pelo Senhor Presidente do
Poder Legislativo Fernando Mantuvamni, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. 
Após, Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei do 
Legislativo 06/2022, que tem por finalidade Dispõe sobre a instituição da Politica Pública de Incentivo a 
Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Itapejara D’Oeste – Pró Catador, o Sistema de Logística Reversa, seu Conselho Gestor e dá outras 
providências. Em seguida, o Primeiro Secretário leu as indicações n° 99 a 102 de 2022. Deu-se então a 
ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 28/2022, que tem por finalidade 
Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporário de Uso de Bem Público –
Barracões Industriais e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 31/2022, que tem por finalidade Autoriza Executivo 
Municipal a Permutar áreas de terras urbanas no Município e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos Proposições em Segunda Votação: Projeto 
de Lei do Legislativo 05/2022, que tem por finalidade Estabelece as normas para o pagamento de diárias 
aos agentes públicos e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D’Oeste e dá 
outras providências. Este projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos.
Após, o Vereador João Azeredo fez o uso da tribuna e comentou sobre a indicação de fazer o escoamento da 
agua na Linha Ipiranga, que passa pela propriedade do Sr. Antônio Lefechak, por conta de que a agua adentra 
na propriedade e causa deslizamentos de terra. Após, o vereador João Venturin fez o uso da tribuna e 
justificou a sua falta na semana passada, afirmando que ele e o Vereador Tiago estavam em viagem à Brasília.
João comentou ainda que esteve no Gabinete do Deputado Aliel Machado entre outros para agradecer pela 
ajuda já fornecida ao município. O Vereador ainda planou que foram feitas solicitações de recursos e que 
visitou o Ministério da Agricultura. Após, a Vereadora Karla fez o uso da tribuna e explanou sobre a 
indicação 101 de sua autoria, revelando que a construção do Playground faz parte de um projeto. A vereadora 
ainda revelou que este projeto está em andamento desde 2019 e que envolveu a plantação de arvores por parte 
de crianças. Foi solicitada junto à gestão municipal passada um espaço para este Playground e escolhido perto 
de sua casa, com o auxilio de vários departamentos municipais. Karla explanou ainda mais características e 
ações feitas referentes a este projeto. Após, o vereador José Valdir fez o uso da tribuna para comentar sobre o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e fazer uma prestação das contas, entre outras informações. Fragata 
falou sobre a destinação de verbas que a SANEPAR repassa ao Município, em torno de 1,5% da arrecadação 
do Município, que chega por volta de R$ 3.500,00 reais por mês, destinados exclusivamente para o Meio 
Ambiente. Fragata ainda elogiou os membros do Conselho que atuaram diretamente e que há em caixa cerca 
de R$ 70.000,00 reais e foram destinados cerca de R$ 30.000,00 reais para realização de um estudo sobre o 
lixo. Após, o Vereador Tiago fez o uso da tribuna e complementou um pouco as palavras do vereador Fragata, 
referente a compra de lixeiras pelo Conselho do Meio Ambiente. Tiago também comentou sobre a viagem em 
Brasília, sobre as visitas feita as entidades e órgãos, além das comissões dentro da Câmara dos Deputados e o 
MAPA. Tiago explanou sobre as verbas de deputados que chegaram, além de outras verbas que já estão nas 
contas da Prefeitura para serem usadas. Por fim o Vereador falou que não esteve presente nas sessões 
extraordinárias e parabenizou as pessoas que estão a frente da saúde e educação. Após o segundo secretário 
Marcus fez o uso da tribuna e parabenizou os Vereadores Tiago e João Carlos, comentando que além deles, 
todos devem fazer este tipo de viagem para agregar ao Município e trazer novos recursos. Mineiro também 
comentou sobre a sua indicação de numero 99 para dar uma ajustada na estrada da Volta Grande, perto da 
propriedade do Sr. Siro Fiorentin, pelo falo da estrada estar em péssimas condições. Por fim o vereador 
explanou sobre a sua indicação para fazer a ampla divulgação do artigo 101 do Código tributário Municipal, 
referente a isenção de aposentados ao IPTU, pois é um direito destas pessoas, e na situação que se vive no 
país, com o salário mínimo perdendo seu valor, é necessária esta isenção. Mineiro finalizou comentando sobre 
o Projeto de Lei do Poder Executivo de sua autoria, junto com o Presidente, referente a coleta de lixo. Não 
havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro￾Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 011/2021, na folha nº 68. 
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 13 de junho de dois mil e vinte e dois.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022 14 ª Legislatura
Data: 13 de junho de 2022 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo 
1.1.2 Proposições do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo 06/2022 – Dispõe sobre a instituição da Politica Pública de Incentivo a Coleta 
Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Itapejara D’Oeste – Pró Catador, o Sistema de Logística Reversa, seu Conselho Gestor e dá outras 
providências.
1.2 INDICAÇÕES:
Indicação nº 99/2022 – de proposição de Marcus Braz – Indica ao Executivo Municipal a arrumar a estrada 
na Linha Volta Grande próximo a propriedade do Sr. Siro Fiorentin.
Indicação nº 100/2022 – de proposição de Marcus Braz – Indica ao Executivo Municipal a arrumar a fazer 
uma ampla divulgação do Artigo 101 da Lei Municipal nº 1.945/2020 (Código Tributário Municipal).
Indicação nº 101/2022 – de proposição de Karla Gubert – Indica ao Executivo Municipal a arrumar a fazer a 
construção de um Playground no espaço do Parque “Se essa rua fosse minha”, no Bairro Industrial.
Indicação nº 102/2022 – de proposição de João Azeredo – Indica ao Executivo Municipal a adequar o 
escoamento da água na estrada da Linha Ipiranga que vai até a propriedade do Sr. Antônio Lefechak.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-Projeto de Lei nº 28/2022 – Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporária 
de Uso de Bem Público – Barracões Industriais e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 31/2022 – Autoriza Executivo Municipal a Permutar áreas de terras urbanas no Municipio
e dá outras providências.
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
2.5 Proposições do Legislativo
-Projeto de Lei do Legislativo 05/2022 – Estabelece as normas para o pagamento de diárias aos agentes 
públicos e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Itapejara D’Oeste e dá outras 
providências.
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente