sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Lista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
José Valdir dos Santo;
Karla Mayara Gubert XK
Marcus Vinicius Braz Santos
Marcio Edriano Rottini /
Tiago Roberto Santos da Silva Te Ts
Fernando Mantuvamni
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14/07/2022 - Ata número 17/2022 - Sessão Extraordinária
Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Carlos Venturin, João Nelson de Azeredo, José Valdir dos Santos,
Jonas Ferreira de Andrade, Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Marcus Vinicius Braz Santos e Tiago 
Roberto Santos da Silva. Realizou-se a 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022, presidida pelo Senhor 
Presidente do Poder Legislativo Fernando Mantuvamni. Aberta a Sessão, o Presidente solicitou a leitura da 
Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os vereadores. Deu-se então a ORDEM DO 
DIA: proposições em primeira votação: Projeto de Lei nº 39/2022, que tem por finalidade Dispõe sobre o 
pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às 
Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e §11º da Constituição Federal. Este Projeto de Lei
foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente
do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada 
conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de 
Registro de Atas do Poder Legislativo Municipal nº 011/2021, na folha nº 73. Itapejara D’Oeste, Estado do 
Paraná, aos 14 de julho de dois mil vinte e dois. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 17ª Sessão Extraordinária do Segundo Período 
Legislativo de 2022 da 14ª Legislatura
Data: 14 de julho de 2022 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo.
-Projeto de Lei nº 39/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial 
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de 
Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e 
§11º da Constituição Federal.
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
3.2 Proposições do Legislativo