sessao nº 18

15/07/2022 - Ata número 18/2022 - Sessão Extraordinária
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, José Valdir dos Santos, Jonas Ferreira de Andrade,
Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Marcus Vinicius Braz Santos, Tiago Roberto Santos da Silva e 
ausência do Vereador João Carlos Venturin. Realizou-se a 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022, 
presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Fernando Mantuvamni. Aberta a Sessão, o Presidente 
solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. O Vereador Marcus Braz solicitou que constasse em 
ATA uma observação sua referente ao parágrafo terceiro do Projeto de Lei nº 39/2022, para que se o dinheiro 
deste reajuste não vir da União, que o Executivo custeie e cobre posteriormente. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: proposições em segunda votação: Projeto de Lei nº 39/2022, 
que tem por finalidade Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e §11º da 
Constituição Federal. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com sete votos.
Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a presente 
Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e pelo 
Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo Municipal nº 011/2021, na
folha nº 74. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 15 de julho de dois mil vinte e dois. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do Segundo Período 
Legislativo de 2022 da 14ª Legislatura
Data: 15 de julho de 2022 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo.
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 39/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial 
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de 
Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e 
§11º da Constituição Federal.
3.2 Proposições do Legislativo