sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Lista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno. |
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
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João Nelson de Azeredo [DincÃ
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João Carlos Venturin A Zo à Cs UA DÁ »
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José Valdir dos Santos
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Tiago Roberto Santos da Silva € É K R c re
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
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Via fogao.
Marcus Vinicius Braz Santos
Karla Mayara Gubert
Marcio Edriano Rottini
Tiago Roberto Santos da Silva

25/07/2022 - Ata número 23/2022 - Sessão Ordinária
Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores
Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir 
dos Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto 
Santos da Silva. Realizou-se, então, a 23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022. Presidida pelo Senhor Presidente do
Poder Legislativo Fernando Mantuvamni, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. 
Após, o Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei nº 
41/2022, que tem por finalidade Ratifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal e 
Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção 
a sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
42/2022, que tem por finalidade Dispõe sobre a concessão de Alvará Provisório de Localização e 
Funcionamento no Município de Itapejara D’Oeste/PR; Projeto de Lei nº 43/2022, que tem por finalidade
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste, Pr, o prazo da 
licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 44/2022, 
que tem por finalidade Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Neste momento, como foi solicitado pelo Poder Executivo via oficio, 
o Presidente pôs em votação se o Projeto de Lei nº 44/2022 entraria em regime de urgência para votação. O 
regime de urgência foi rejeitado com cinco votos favoráveis e três votos contrários (os Vereadores Marcus, João 
Nelson, Jonas, Marcio e José Valdir foram a favor da quebra do regime de urgência e os vereadores João 
Venturin, Tiago e Karla foram contra a quebra do regime de urgência). Em seguida, o Primeiro Secretário leu as 
indicações n° 131, 133, 134, 135 e 136 de 2022. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira 
Votação: Projeto de Lei nº 38/2022, que tem, por finalidade Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância 
de Itapejara D’Oeste. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos.
Projeto de Lei nº 40/2022, que tem por finalidade Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010. 
Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Proposições em 
Segunda Votação: Projeto de Lei nº 37/2022, que tem por finalidade Abre Crédito Adicional Suplementar, 
altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022, que tem por finalidade Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, 
monitores, de creches e escolas, da rede pública e privada do Município de Itapejara D’ Oeste – PR e dá 
outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. 
Após, a Vereadora Karla fez o uso da tribuna e agradeceu aos vereadores pela aprovação de seu projeto em 
segunda votação. Karla ainda falou sobre a importância deste projeto e revelou que há nove escolas publicas no 
município e que deve ter um treinamento anual, para garantir a eficácia dos primeiros socorros. Após, o Vice 
Presidente fez o usa da tribuna e falou sobre as suas indicações de fazer um ponto de ônibus perto da casa da 
sopa no Bairro Menino Deus e fazer a limpeza na rua Tapajós, no Bairro Guarani. Marcio ainda parabenizou a 
indicação do presidente sobre colocar placas de sinalização no bairro Bem-Viver. For fim o vereador fez uma 
indicação verbal para fazer o cascalhamento na barra do Vitorino, próximo ao bar do Rudi. Após, o Vereador 
Marcus fez o uso da tribuna e comentou sobre o Plano Diretor do Município e revelou que o mesmo serve para 
algumas pessoas e para outras não. Mineiro ainda explanou que fez uma solicitação para retirarem os entulhos 
da calçada em uma construção na Rua Fernando Ferrari, como determina o Plano Diretor. Após, o Presidente 
fez o uso da tribuna e falou sobre a sua indicação referente a colocar placas de sinalização para mostrar onde é o 
posto de saúde no Bairro Bem Viver. Fernando também explanou sobre fazer a limpeza na Rua Tapajós, além 
de uma futura indicação. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou 
encerrada a presente Sessão Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo 
Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 
011/2021, na folha nº 76. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 25 de julho de dois mil e vinte e dois.

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do Segundo Período 
Legislativo de 2022 da 14ª Legislatura
Data: 15 de julho de 2022 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo.
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 39/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial 
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de 
Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e 
§11º da Constituição Federal.
3.2 Proposições do Legislativo