sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Lista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno. |
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
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João Nelson de Azeredo [DincÃ
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João Carlos Venturin A Zo à Cs UA DÁ »
Karla Mayara Gubert Kan O No DO o A
José Valdir dos Santos
Marcus Vinicius Braz Santos GUEE
Marcio Edriano Rottini. 4 io EA AR TZA
Tiago Roberto Santos da Silva € É K R c re
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
José Valdir dos Santg
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Via fogao.
Marcus Vinicius Braz Santos
Karla Mayara Gubert
Marcio Edriano Rottini
Tiago Roberto Santos da Silva

01/08/2022 - Ata número 24/2022 - Sessão Ordinária
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, na Sede de Reuniões do
Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando 
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos 
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto Santos da 
Silva. Realizou-se, então, a 24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022. Presidida pelo Senhor Presidente do Poder 
Legislativo Fernando Mantuvamni, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o Presidente
solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. O Vereador Marcus Braz solicitou a ratificação da ATA 
para constar que oque está tampando a calçada é um tapume, e não entulho e que por ventura está até agora. O 
Presidente acatou o pedido. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. Após, o Primeiro-Secretário fez a 
leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei nº 45/2022, que tem por finalidade 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder Cessão Temporária de Uso de Veículo e dá outras providências. 
Em seguida, o Primeiro Secretário leu as indicações n° 137 a 139 de 2022. Deu-se então a ORDEM DO DIA:
Proposições em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 41/2022, que tem por finalidade Ratifica a 1ª alteração 
do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná 
e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento local –
CONSAD e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, 
com oito votos. Projeto de Lei nº 42/2022, que tem por finalidade Dispõe sobre a concessão de Alvará 
Provisório de Localização e Funcionamento no Município de Itapejara D’Oeste/PR. Este Projeto de Lei foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 44/2022, que tem por 
finalidade Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com 
oito votos. Proposições em Segunda Votação: Projeto de Lei nº 38/2022, que tem, por finalidade Aprova o 
Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapejara D’Oeste. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda
votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 40/2022, que tem por finalidade Acrescenta, altera 
e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade, com oito votos. Após, o Vereador José Valdir fez o uso da tribuna e deixou seus sentimentos a 
todos os familiares pelo falecimento da Sra. Nelzi Detogni DallAgnol que foi professora por anos. Fragata ainda 
revelou que irá fazer uma moção de pesar em seu nome. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder 
Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, que após lida e achada conforme, será 
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas 
do Poder Legislativo nº 011/2021, na folha nº 77. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 01 de agosto de dois mil 
e vinte e dois.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 24ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 - 14 ª Legislatura
Data: 01 de agosto de 2022 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
--Projeto de Lei nº 45/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder Cessão Temporária de Uso de 
Veículo e dá outras providências.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
1.2 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 137/2022 – de proposição de Marcus Braz – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
lixeira na frente do Clube dos Idosos do Centro.
-Indicação nº 138/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
lixeira na Rua São Mateus, próximo ao SAMU.
-Indicação nº 139/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a tapar buraco 
que se formou na Rua Albino Franciosi, entre a Rua Fernando Ferrari e Avenida Manoel Ribas.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-Projeto de Lei nº 41/2022 – Ratifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal e 
Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a 
sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 42/2022 – Dispõe sobre a concessão de Alvará Provisório de Localização e 
Funcionamento no Municipio de Itapejara D’Oeste/PR.
-Projeto de Lei nº 44/2022 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 38/2022 – Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapejara D’Oeste.
-Projeto de Lei nº 40/2022 – Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010.
2.5 Proposições do Legislativo
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 24ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 - 14 ª Legislatura
Data: 01 de agosto de 2022 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.3 Proposições do Executivo:
--Projeto de Lei nº 45/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder Cessão Temporária de Uso de 
Veículo e dá outras providências.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
1.4 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 137/2022 – de proposição de Marcus Braz – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
lixeira na frente do Clube dos Idosos do Centro.
-Indicação nº 138/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
lixeira na Rua São Mateus, próximo ao SAMU.
-Indicação nº 139/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a tapar buraco 
que se formou na Rua Albino Franciosi, entre a Rua Fernando Ferrari e Avenida Manoel Ribas.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-Projeto de Lei nº 41/2022 – Ratifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal e 
Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a 
sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 42/2022 – Dispõe sobre a concessão de Alvará Provisório de Localização e 
Funcionamento no Municipio de Itapejara D’Oeste/PR.
-Projeto de Lei nº 44/2022 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 38/2022 – Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapejara D’Oeste.
-Projeto de Lei nº 40/2022 – Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010.
2.5 Proposições do Legislativo
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente