sessao nº 19

15/08/2022 - Ata número 19/2022 - Sessão Extraordinária
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Carlos Venturin, João Nelson de Azeredo, José Valdir dos Santos,
Jonas Ferreira de Andrade, Marcio Edriano Rottini, Marcus Vinicius Braz Santos, Tiago Roberto Santos da Silva
e ausência justificada da Vereadora Karla Mayara Gubert. Realizou-se a 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de
2022, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Fernando Mantuvamni. Aberta a Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: proposições em primeira votação: Projeto de Lei nº 46/2022, 
que tem por finalidade Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporário de Uso de 
Bem Pública – Barracão Industrial e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira
votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 47/2022, que tem por finalidade Abre Crédito 
Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 49/2022, que tem por finalidade Autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por 
Empréstimo e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, 
com sete votos. Projeto de Lei nº 50/2022, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
Cessão Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências. Este 
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 51/2022, 
que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso Gratuito de 
Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade, com sete votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo
Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será 
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do
Poder Legislativo Municipal nº 011/2021, na folha nº 79. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 15 de agosto
de dois mil vinte e dois. 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 26ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 - 14 ª Legislatura
Data: 15 de agosto de 2022 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
-Projeto de Lei nº 48/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso 
Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
-Moção de Pesar nº 03/2022 – Em memória de Neusi Dall Agnol Detoni.
1.2 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 141/2022 – de proposição de José Valdir com coautoria dos Vereadores Tiago Roberto e João Venturin –
Indicam ao Executivo Municipal para voltar o programa do PROERD de combate as drogas no Municipio.
-Indicação nº 146/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a colocar iluminação na Rua 
Fornes Alves, no Bairro Bem Viver.
-Indicação nº 147/2022 – de proposição de Fernando Mantuvamni – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
placa de sinalização na rotatória que liga a Avenida Manoel Ribas com a Rua Guarani. Em frente ao Bar do Garcia, 
atras do No Ponto Supermercado Matriz.
-Indicação nº 148/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a cortar o começo do calçadão 
da praça, sentido Verê a Pato Branco.
-Indicação nº 149/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a colocar iluminação no 
Cemitério Velho.
-Indicação nº 150/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal que o carro da saúde que faz o 
transporte passe no Bairro Fênix, fazendo um ponto para coleta de pessoas que necessitam de atendimento.
-Indicação nº 151/2022 – de proposição de Marcus Braz – indica ao Executivo Municipal para fazer o pagamento 
salarial reajustado para os (as) técnicos (as) e os (as) auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei vigente Nº 
14.434 de 04 de agosto de 2022.
-Indicação nº 152/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a fazer a manutenção das 
goteiras na quadra de esportes do Bairro Bem Viver.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 45/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder Cessão Temporária de Uso de Veículo e dá 
outras providências.
-Projeto de Lei nº 43/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, no âmbito do Município de Itapejara
D’Oeste, Pr, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
2.5 Proposições do Legislativo
Projeto de Lei nº 09/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Itapejara D’Oeste e 
dá outras providências.
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 26ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 - 14 ª Legislatura
Data: 15 de agosto de 2022 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.3 Proposições do Executivo:
-Projeto de Lei nº 48/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso 
Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
-Moção de Pesar nº 03/2022 – Em memória de Neusi Dall Agnol Detoni.
1.4 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 141/2022 – de proposição de José Valdir com coautoria dos Vereadores Tiago Roberto e João Venturin –
Indicam ao Executivo Municipal para voltar o programa do PROERD de combate as drogas no Municipio.
-Indicação nº 146/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a colocar iluminação na Rua 
Fornes Alves, no Bairro Bem Viver.
-Indicação nº 147/2022 – de proposição de Fernando Mantuvamni – indica ao Executivo Municipal a colocar uma 
placa de sinalização na rotatória que liga a Avenida Manoel Ribas com a Rua Guarani. Em frente ao Bar do Garcia, 
atras do No Ponto Supermercado Matriz.
-Indicação nº 148/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a cortar o começo do calçadão 
da praça, sentido Verê a Pato Branco.
-Indicação nº 149/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal a colocar iluminação no 
Cemitério Velho.
-Indicação nº 150/2022 – de proposição de José Valdir – indica ao Executivo Municipal que o carro da saúde que faz o 
transporte passe no Bairro Fênix, fazendo um ponto para coleta de pessoas que necessitam de atendimento.
-Indicação nº 151/2022 – de proposição de Marcus Braz – indica ao Executivo Municipal para fazer o pagamento 
salarial reajustado para os (as) técnicos (as) e os (as) auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei vigente Nº 
14.434 de 04 de agosto de 2022.
-Indicação nº 152/2022 – de proposição de Marcio Rottini – indica ao Executivo Municipal a fazer a manutenção das 
goteiras na quadra de esportes do Bairro Bem Viver.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 45/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder Cessão Temporária de Uso de Veículo e dá 
outras providências.
-Projeto de Lei nº 43/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, no âmbito do Município de Itapejara
D’Oeste, Pr, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
2.5 Proposições do Legislativo
Projeto de Lei nº 09/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Itapejara D’Oeste e 
dá outras providências.
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente