sessao nº 20

16/08/2022 - Ata número 20/2022 - Sessão Extraordinária
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Carlos Venturin, João Nelson de Azeredo, José Valdir dos Santos,
Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Marcus Vinicius Braz Santos, Tiago Roberto Santos da Silva e 
ausência justificada do Vereador Jonas Ferreira de Andrade. Realizou-se a 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
de 2022, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Fernando Mantuvamni. Aberta a Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: proposições em segunda votação: Projeto de Lei nº 46/2022, 
que tem por finalidade Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporário de Uso de 
Bem Pública – Barracão Industrial e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda
votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 47/2022, que tem por finalidade Abre Crédito 
Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda
votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 49/2022, que tem por finalidade Autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por 
Empréstimo e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, 
com sete votos. Projeto de Lei nº 50/2022, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
Cessão Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências. Este 
Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei nº 51/2022, 
que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão Temporário de Uso Gratuito de 
Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda
votação por unanimidade, com sete votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo
Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será 
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do
Poder Legislativo Municipal nº 011/2021, na folha nº 81. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 16 de agosto
de dois mil vinte e dois. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 20ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 da 14ª 
Legislatura
Data: 16 de agosto de 2022 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
-Projeto de Lei nº 46/2022 – Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão 
Administrativa Temporário de Uso de Bem Pública – Barracão Industrial e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº 47/2022 – Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá 
outras providências.
-Projeto de Lei nº 49/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão 
Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº 50/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão 
Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº 51/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão 
Temporário de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola por Empréstimo e dá outras 
providências.
3.2 Proposições do Legislativo