sessao nº 3

ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelson de Azeredo pa / / cus,
João Carlos Venturin
José Valdir dos Santos
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santos
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Tiago Roberto Santos da Silva

20/01/2023 - Ata número 03/2023 - Sessão Extraordinária
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, José Valdir dos Santos, Karla Mayara Gubert, 
Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e ausência justificada dos vereadores Jonas Ferreira de 
Andrade, João Carlos Venturin e Marcus Vinicius Braz Santos. Realizou-se a 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
de 2023, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini. Aberta a Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em primeira votação: não há. Proposições em 
segunda votação: Projeto de Lei nº 76/2022, que tem por finalidade Institui Gratificações por acumulo de 
funções (GAF) que extrapolem às inerentes ao cargo ou emprego público, Gratificação Especial (GE) em caso 
de situações emergenciais ou que exijam a continuidade de serviço público inadiável e Gratificação por 
dedicação Exclusiva (GDE). Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com cinco 
votos. Proposições em segunda votação: Projeto de Lei nº 01/2023, que tem por finalidade Concede reajuste 
de vencimentos para todos os Servidores do Magistério Público Municipal. Este Projeto de Lei foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade, com cinco votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder 
Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, 
será devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de 
Atas do Poder Legislativo Municipal nº 012/2022, na folha nº 12. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 20 de 
janeiro de dois mil vinte e três. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 20 de janeiro de 2023 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
- Projeto de Lei nº 76/2022 – Institui Gratificações por acumulo de funções (GAF) que 
extrapolem às inerentes ao cargo ou emprego público, Gratificação Especial (GE) em caso de 
situações emergenciais ou que exijam a continuidade de serviço público inadiável e 
Gratificação por dedicação Exclusiva (GDE).
- Projeto de Lei nº 01/2023 – Concede reajuste de vencimentos para todos os Servidores do 
Magistério Público Municipal.
3.2 Proposições do Legislativo