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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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PROJETO DE LEI N° 04/2015
DE 02 DE MARÇO DE 2015.
-P
SÚMULA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA CIDADE DIGITAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, MANOEL MESSIAS
GONÇALVES, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Senhor PEDRO CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Itaúna do Sul, o Programa "Cidade Digital", visando oferecer internet pública e
gratuita a toda população do Município, instrumento hábil para o
desenvolvimento de todos os setores da sociedade e, em especial, na
segurança pública, na monitoração de via e locais públicos, telefonia Voip e
integração dos setores públicos em toda sua estrutura, escola digital móvel, propagação da educação, da cultura, do lazer, do desporto e da cidadania.
Art. 2° - 0 Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa "Cidade Digital" de acordo com a disponibilidade de recursos, sempre tendo
como objetivo final a cobertura de toda área urbana, sendo que nas localidades que houver disponibilidade técnica, o referido Programa também será implantado.
Art. 3° - A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita através de requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município, acompanhado da comprovação das condições previstas no artigo 6° desta Lei.
Art. 4° - Ao disponibilizar o programa "Cidade Digital" não fica o Município obrigado a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou as pessoas ligadas a eles, por meio de Sistemas Operacionais, Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros.
Art. 50 - Para se beneficiar do presente programa, o usuário deverá dispor e
manter o equipamento necessário para ter acesso à internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a
atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
Art. 6° - Serão requisitos para acesso a rede:
I - ser residente no Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana;
II - possuir equipamento para acesso à internet;
Ill — adquirir a placa, cabo, conectores e outros aparelhos necessários, e
custear os serviços referente a instalação;
IV - efetivar, a partir da data de inicio do programa, a ser divulgado, pedido de protocolo para disponibilização de Internet gratuita, conforme artigo 3° da
presente Lei, e aguardar contato a ser realizado pelo setor responsável pelo projeto Cidade Digital, para efetiva liberação do sinal.
V — Estar em dia com a agenda de obrigações da vigilância sanitária e
vigilância epidemiológica do Município, mediante certidão do Setor:
VI — Participar efetivamente da coleta seletiva e seguir as normas estipuladas pelo Setor competente do Município, para retirada de entulhos e manutenção de imóvel urbano;
VII — Estar em dia com a Secretaria de Educação, no tocante a regular
frequência dos filhos em idade escolar, na Escola.
Parágrafo Único - Se houver inadimplência em relação ao disposto nos incisos
I, V, VI e VII, após a concessão e inicio da rede, o Poder Público Municipal
poderá interromper o acesso sem necessidade de prévia notificação ao
devedor.
Art. 7° - 0 Poder Executivo Municipal incluirá sempre na Lei de diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, recursos para a expansão gradual
da rede pública e gratuita, visando sempre alcançar o estabelecido no artigo 2°
da presente Lei.
Art. 8° - Excepcionalmente o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
suplementar por lei especifica todos os recursos necessários para iniciar a
criação de rede pública e gratuitas de Itaima do Sul.
Art. 9° - A expansão da rede terá prioridade:
I — Primeiramente, para atender aos Órgãos Públicos do Município;
II — Após, a expansão sera realizada nos locais com melhores viabilidade
técnica de implantação;
Ill — Nos locais em que a rede estiver instalada, terá prioridade o usuário:
a) Que frequenta Curso Superior e esteja incluindo no Cadastro único do
Governo Federal;
b) Que esteja incluindo no Cadastro único do Governo Federal;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação,
empresa para fornecimento da estrutura e internet para execução do programa.
§ 1° — Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a realizar concessão de direito
real de uso, de forma onerosa, de imóvel de sua propriedade, para fins de
instação de torre de trasnmissão de internet, para viabilização do projeto.
§ 2° - A instalação da Empresa vencedora do certame licitatório no Município
não acarreta impedimento para a exploração de atividade econômica no
Município, desde que não acarrete prejuízo ao serviço a ser prestado, objeto do
presente programa instituido pela presente Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo por meio de lei própria.
Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Itaima do Sul, 02 de Março de 2015.
iV4 C6- Matt
ADR ANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
ANTEPROJETO DE LEI 04/2015
Autoriza a instituição do Programa Cidade Digital no
âmbito do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIJNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Suprima-se a alinha "a" do inciso Ill, do art. 9°, e
modifica-se a alinha "h" do inciso III, do art. 9°, do Projeto de Lei 04/2015, realizando a renumeração necessária.
Art. 9°:
Ill (...)
b) Toda comunidade que o projeto contemplar que esteja incluído no Cadastro Onico do Governo Federal.
Ocip fit Ta,r;e￾ADR ANO DE MA
PRESIDENTE
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SOTTORIVA
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITALTNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 01/2015
ANTEPROJETO DE LEI N° 04/2015
(PODER EXECUTIVO)
Dê-se ao art. 2° do projeto de Lei 04/2015, a seguinte redação:
"Cidade 
Art.2°- 0 Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa
a 
Digital", obrigando-se a estabelecer no contrato, a ser executado com
minimo 
empresa vencedora da licitação, a obrigação de que será realizada no
optica 
a cada 60 dias a instalação de não menos que 700 metros de fibra a fim de viabilizar a rápida implantação do Programa Cidade Digital, tendo como objetivo final a cobertura de toda área urbana.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Sidnei Carrilho Pellizer
PRESIDENTE
Manoel Messias Gonçalves
RELATOR
Sebastião Manoel Bizerra
MENBRO
PODER LEGISLATIVO
ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
ANTEPROJETO DE LEI 04/2015
Autoriza a instituição do Programa Cidade Digital no
âmbito do Município, e dá outras providências.
Suprima-se a alinha "a" do inciso III, do art. 9°, e
modifica-se a alinha "b" do inciso III, do art. 9
0, do Projeto de Lei 04/2015,
realizando a renumeração necessária.
Art. 9°:
Ill (...)
b) Toda comunidade que o projeto contemplar que esteja incluído no Cadastro Único do Governo Federal.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Sidnei Carrilho Pellizer
PRESIDENTE
Manoel Messias Gonçalves
RELATOR
Sebastiao Manoel Bizerra
Menbro
PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITACNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 01/2015
ANTEPROJETO DE LEI N° 04/2015
(PODER EXECUTIVO)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA GONÇALVES, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE:
De-se ao art. 2° do projeto de Lei 04/2015, a seguinte redação:
Art.2°- 0 Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa "Cidade 
a 
Digital", obrigando-se a estabelecer no contrato, a ser executado com empresa vencedora da licitação, a obrigação de que será realizada no minimo a cada 60 dias a instalação de não menos que 700 metros de fibra óptica a fim de viabilizar a rápida implantação do Programa Cidade Digital, tendo como objetivo final a cobertura de toda área urbana.
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ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
'TACNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
ANTEPROJETO DE LEI 04/2015
Autoriza a instituição do Programa Cidade Digital no
âmbito do Município, e da outras providências.
Suprima-se a alinha "a" do inciso Ill, do art. 9
0, e
modifica-se a alinha "b" do inciso Ill, do art. 9°, do Projeto de Lei 04/2015,
realizando a renumeração necessária.
Art. 9°:
Ill (...)
b) Toda comunidade que o projeto contemplar que
esteja incluído no Cadastro Onico do Governo Federal.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Sidnei Carrilho Pellizer
PRESIDENTE
Manoel Messias Gonçalves
RELATOR
Sebastiao Manoel Bizerra
Menbro
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 01/2015
ANTEPROJETO DE LEI N° 04/2015 (PODER EXECUTIVO)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA GONÇALVES, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE:
Dê-se ao art. 2° do projeto de Lei 04/2015, a seguinte redação:
Art.2°- 0 Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa "Cidade Digital", obrigando-se a estabelecer no contrato, a ser executado com a empresa vencedora da licitação, a obrigação de que sera realizada no minimo a cada 60 dias a instalação de não menos que 700 metros de fibra óptica a fim de viabilizar a rápida implantação do Programa Cidade Digital, tendo como objetivo final a cobertura de toda area urbana.
AD YANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
0 2_ oyAt-5S0C-, 5
OFICIO N°. 012/2015-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
004/2015, o qual dispõe sobre a instituição do programa Cidade Digital no âmbito do município, e dá
outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 02 de margo de 2015
PEDRO—CKSTANHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
004/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade instituir no
município de Itaúna do Sul o Programa Cidade Digital.
O programa a ser instituído visa modernizar os setores públicos do município e
também fornecer Internet gratuita para toda população. Juntamente com toda essa infraestrutura diversos
serviços surgirão para garantir maior eficiência e atendimento aos munícipes de nossa querida Itaúna do
Sul.
O presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação desta matéria.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do ul (PR), 02 de arço de 2015
PE ASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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