Comíssão de :fínanças e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Projeto de Lei 045/2021, que "dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do município de
ltaúna do Sul, Estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências."
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul - 08 de setembro de 2021.
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB
1 - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 045/2021, que "dispõe sobre o Plano
Plurianual- PPA do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a
2025 e dá outras providências". O Projeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº
013/2021, da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e dos Anexos I ao IV.
A matéria foi protocolada em 31 de agosto de 2021.
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável.
Pautada em sessão plenária no dia 08 de setembro foi despachada
para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul.
Por fim, após realização de diálogo informal com o Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal sobre os assuntos de ordem técnico contábil a presente
propositura encontra-se apta para ser analisada.
É este o relatório.
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Comissão de :Ffnanças e Orçam.ento
li -ANÁLISE
Procedendo a análise da proposição, de início cabe verificar se o
Município possui competência para regular a matéria. Sobre isso, tratou a Constituição Federal:
"Art. 30. Compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local."
Dessa forma, observa-se que assuntos de interesse local podem ser
legislados pelo Município.
Quanto a iniciativa da presente propositura, observa-se que é
exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 165, inciso 1, da Constituição
Federal, em consonância com o artigo 47, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal, a qual foi
devidamente cumprida.
É função do Prefeito o planejamento das funções públicas a médio
prazo como é o caso do Plano Plurianual.
O PPA - Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Deve o gestor tomar ações para satisfazer as necessidades da
sociedade local, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, etc. O
planejamento das ações é feito por intermédio da criação de prioridades com o emprego dos
recursos disponíveis.
O PPA é válido por 04 (quatro) anos, devendo ser elaborado no
primeiro ano do mandato do Prefeito e sendo executado a partir do segundo ano, até o primeiro
ano da próxima legislatura, ou seja, o próximo Prefeito que ocupar o cargo em 2025 também
deverá cumprir esse PPA.
Nenhum investimento feito pelo Poder Público poderá ser executado
sem a previsão no plano plurianual.
O PPA é uma das leis orçamentárias e trata de despesas de capital
e das despesas de duração continuada, onde há uma preocupação com as despesas cuja
execução ultrapassa o exercício financeiro (despesas de duração continuada).
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Reuniões às sextas-f iras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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O que o legislador constitucional pretendeu foi dar à administração a
possibilidade de colocar em prática um grande plano de governo, que seria executado por um
período de quatro anos.
Por fim, deve-se mencionar que o projeto original da Lei de
Responsabilidade Fiscal, submetido à sanção do Presidente da República, continha um dispositivo
que disciplinava o PPA, para estabelecer o prazo para o envio da lei pelo Poder Executivo, que
seria o dia 30 de abril do primeiro ano do mandado do Chefe do Executivo. Tal dispositivo foi
vetado pelo Presidente, sob o argumento de que esse prazo representaria um período muito
reduzido para a elaboração de uma lei tão complexa, de modo que o prazo continua sendo
regulado pela ADCT -Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, §2°, inciso 1, cujo
prazo foi respeitado, por ter sido protocolado dia 31 de agosto de 2021.
A apresentação intempestiva de leis orçamentárias, segundo o artigo
4°, inciso V, da Lei Complementar 201/1967, configura infração político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionada com a perda
do mandato. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, em busca do bem comum, e pautado no
desenvolvimento social e nos princípios da proporcionalidade e conveniência, vem decidindo no
sentido de que caso o atraso no envio das peças orçamentárias se deu com o objetivo de garantir
um dos princípios e/ou diretrizes da Constituição Federal, não havendo o atraso causado prejuízo
à população do municípios, não há necessidade de abertura de processo administrativo contra o
Prefeito deste Município, por mero descumprimento de prazo. Por fim como o projeto de lei
analisado foi protocolado tempestivamente nesta Casa de Leis não há que se falar em infração
político-administrativa de autoria do Prefeito Municipal, não havendo qualquer óbice a análise e
votação do projeto de lei.
Foi oportunizado à população que fizesse sugestões sobre a
presente propositura, conforme audiência pública realizada em 31 de agosto de 2021, pelo
Executivo, com a participação de nossos nobres vereadores, realizada nessa Casa de Leis,
conforme cópia da ata que se encontra disponível no site oficial da Câmara Municipal.
Outrossim, é possível observar os programas de governo que estão
descritos especialmente no anexo li com a previsão de gastos. Os programas serão trabalhados
durante os próximos 04 (quatro) anos. Os programas são Desenvolvimento e Modernização
Legislativo, Gestão Administrativa, Encargos Especiais, Programa de Fortalecimento a Produção
Rural, Estruturação e Administração do Patrimônio Público, Desenvolvimento de Educação de
Qualidade, Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Cultura, 008 Programação à Saúde de
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Qualidade, Gestão de Ação Social, 0010 Gestão da Criança e do Adolescente, Gestão das
Atividades do Idoso, Desenvolvimento das Ações do Bem Estar Social, Previdência Social a
Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS, Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
e Reserva de Continência.
É esta a análise.
111-00 VOTO
Senhores parlamen res, em decorrência da análise da proposição,
voto pelo acolhimento da matéria.
Sa a das Comissões, 01° de outubro de 2021.
Vereador SILVIO :li DOS SANTOS
Refator da Comissão de Finanças e Orçamento
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IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 01° de outubro de 2021, após
a leitura do parecer do relator, vereador Sílvio de Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na
seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo (~ acolhimento da
matéria ou ( ) rejeição da matéria.
Dercino Leonildo de Sá: pelo <:-A acolhimento da matéria ou (
rejeição da matéria.
Adão Luiz Romanelli: pelo ~ acolhimento da matéria ou ( ) rejeição
da matéria.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma:
(3) votos pela aprovação e({) voto (s) pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer:
()(} APROVADO. ( ) REPROVADO.
Sala das Comissões, 01° de outubro de 2021.
e Orçamento
Vereador SILVIO DE M DOS SANTOS
Relator da Comissão de Fi I
ças e Orçamento
Vereado ~ ADÁÕWZROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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