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materia nº 9/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaParecer Técnico-Legislativo da CFO ao Anteprojeto de Lei nº 045/2021.
native_id1001

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T08:51:30.171887-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Comíssão de :fínanças e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Projeto de Lei 045/2021, que "dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do município de 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências." 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul - 08 de setembro de 2021. 
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei 045/2021, que "dispõe sobre o Plano 
Plurianual- PPA do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a 
2025 e dá outras providências". O Projeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 
013/2021, da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e dos Anexos I ao IV. 
A matéria foi protocolada em 31 de agosto de 2021. 
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável. 
Pautada em sessão plenária no dia 08 de setembro foi despachada 
para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul. 
Por fim, após realização de diálogo informal com o Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal sobre os assuntos de ordem técnico contábil a presente 
propositura encontra-se apta para ser analisada. 
É este o relatório. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniõ~~!s
0
;,~eiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Aven;da~ Ce ntro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone, (44) 3436-1659 
Comissão de :Ffnanças e Orçam.ento 
li -ANÁLISE 
Procedendo a análise da proposição, de início cabe verificar se o 
Município possui competência para regular a matéria. Sobre isso, tratou a Constituição Federal: 
"Art. 30. Compete aos municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local." 
Dessa forma, observa-se que assuntos de interesse local podem ser 
legislados pelo Município. 
Quanto a iniciativa da presente propositura, observa-se que é 
exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 165, inciso 1, da Constituição 
Federal, em consonância com o artigo 47, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal, a qual foi 
devidamente cumprida. 
É função do Prefeito o planejamento das funções públicas a médio 
prazo como é o caso do Plano Plurianual. 
O PPA - Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer, de forma 
regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
Deve o gestor tomar ações para satisfazer as necessidades da 
sociedade local, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, etc. O 
planejamento das ações é feito por intermédio da criação de prioridades com o emprego dos 
recursos disponíveis. 
O PPA é válido por 04 (quatro) anos, devendo ser elaborado no 
primeiro ano do mandato do Prefeito e sendo executado a partir do segundo ano, até o primeiro 
ano da próxima legislatura, ou seja, o próximo Prefeito que ocupar o cargo em 2025 também 
deverá cumprir esse PPA. 
Nenhum investimento feito pelo Poder Público poderá ser executado 
sem a previsão no plano plurianual. 
O PPA é uma das leis orçamentárias e trata de despesas de capital 
e das despesas de duração continuada, onde há uma preocupação com as despesas cuja 
execução ultrapassa o exercício financeiro (despesas de duração continuada). 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-f iras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
nMs:-l?'v'l entro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de :f inanças e Orçamento 
O que o legislador constitucional pretendeu foi dar à administração a 
possibilidade de colocar em prática um grande plano de governo, que seria executado por um 
período de quatro anos. 
Por fim, deve-se mencionar que o projeto original da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, submetido à sanção do Presidente da República, continha um dispositivo 
que disciplinava o PPA, para estabelecer o prazo para o envio da lei pelo Poder Executivo, que 
seria o dia 30 de abril do primeiro ano do mandado do Chefe do Executivo. Tal dispositivo foi 
vetado pelo Presidente, sob o argumento de que esse prazo representaria um período muito 
reduzido para a elaboração de uma lei tão complexa, de modo que o prazo continua sendo 
regulado pela ADCT -Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, §2°, inciso 1, cujo 
prazo foi respeitado, por ter sido protocolado dia 31 de agosto de 2021. 
A apresentação intempestiva de leis orçamentárias, segundo o artigo 
4°, inciso V, da Lei Complementar 201/1967, configura infração político-administrativas dos 
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionada com a perda 
do mandato. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, em busca do bem comum, e pautado no 
desenvolvimento social e nos princípios da proporcionalidade e conveniência, vem decidindo no 
sentido de que caso o atraso no envio das peças orçamentárias se deu com o objetivo de garantir 
um dos princípios e/ou diretrizes da Constituição Federal, não havendo o atraso causado prejuízo 
à população do municípios, não há necessidade de abertura de processo administrativo contra o 
Prefeito deste Município, por mero descumprimento de prazo. Por fim como o projeto de lei 
analisado foi protocolado tempestivamente nesta Casa de Leis não há que se falar em infração 
político-administrativa de autoria do Prefeito Municipal, não havendo qualquer óbice a análise e 
votação do projeto de lei. 
Foi oportunizado à população que fizesse sugestões sobre a 
presente propositura, conforme audiência pública realizada em 31 de agosto de 2021, pelo 
Executivo, com a participação de nossos nobres vereadores, realizada nessa Casa de Leis, 
conforme cópia da ata que se encontra disponível no site oficial da Câmara Municipal. 
Outrossim, é possível observar os programas de governo que estão 
descritos especialmente no anexo li com a previsão de gastos. Os programas serão trabalhados 
durante os próximos 04 (quatro) anos. Os programas são Desenvolvimento e Modernização 
Legislativo, Gestão Administrativa, Encargos Especiais, Programa de Fortalecimento a Produção 
Rural, Estruturação e Administração do Patrimônio Público, Desenvolvimento de Educação de 
Qualidade, Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Cultura, 008 Programação à Saúde de 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Aven~-5- Centro - 87980-000 - Itaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de :f inancas e Orçamento 
Qualidade, Gestão de Ação Social, 0010 Gestão da Criança e do Adolescente, Gestão das 
Atividades do Idoso, Desenvolvimento das Ações do Bem Estar Social, Previdência Social a 
Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS, Reserva de Contingência - FUNPREMISUL 
e Reserva de Continência. 
É esta a análise. 
111-00 VOTO 
Senhores parlamen res, em decorrência da análise da proposição, 
voto pelo acolhimento da matéria. 
Sa a das Comissões, 01° de outubro de 2021. 
Vereador SILVIO :li DOS SANTOS 
Refator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de :fínanças e Orçamento 
IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 01° de outubro de 2021, após 
a leitura do parecer do relator, vereador Sílvio de Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na 
seguinte ordem: 
Silvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo (~ acolhimento da 
matéria ou ( ) rejeição da matéria. 
Dercino Leonildo de Sá: pelo <:-A acolhimento da matéria ou ( 
rejeição da matéria. 
Adão Luiz Romanelli: pelo ~ acolhimento da matéria ou ( ) rejeição 
da matéria. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: 
(3) votos pela aprovação e({) voto (s) pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer: 
()(} APROVADO. ( ) REPROVADO. 
Sala das Comissões, 01° de outubro de 2021. 
e Orçamento 
Vereador SILVIO DE M DOS SANTOS 
Relator da Comissão de Fi I
ças e Orçamento 
Vereado ~ ADÁÕWZROMANELLI 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 

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