texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI 001/2021
SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL
ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL
- SERVIDORES PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu,
Israel dos Santos, Presidente do Legislativo encaminho para sanção governamental
o seguinte projeto de lei.
Art. 1 º. - Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais lotados nos cargos de provimento efetivo e no cargo em comissão, e dos
servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei Municipal
nº 1.148/2016, constante da folha de pagamento, cujo índice de revisão geral será 4,52%
(quatro inteiros e cinquenta e dois por cento), o índice mencionado, refere-se à reposição
das perdas salariais relativas ao período compreendido entre 01º de Janeiro de 2020 à 31
de Dezembro de 2020.
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice de Preços para o
Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período compreendido entre Janeiro à Dezembro
de 2020.
1 - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral
aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos e Vereadores da Câmara Municipal de
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, está de conformidade com o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
Art. 2º. - Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e comissionados.
Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será
arredondado para a unidade imediatamente superior.
Art. 3°. - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, a Resolução nº
02 de 2019 e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01 º de fevereiro de
2021, nos termos do art. 47, da Lei Municipal nº 1.148 de 2016.
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2021.
open original →