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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRecomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Servidores Públicos.
native_id1002

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-10T10:29:11.659960-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI 001/2021 
SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL 
ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL 
- SERVIDORES PÚBLICOS. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu, 
Israel dos Santos, Presidente do Legislativo encaminho para sanção governamental 
o seguinte projeto de lei. 
Art. 1 º. - Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais lotados nos cargos de provimento efetivo e no cargo em comissão, e dos 
servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme a Lei Municipal 
nº 1.148/2016, constante da folha de pagamento, cujo índice de revisão geral será 4,52% 
(quatro inteiros e cinquenta e dois por cento), o índice mencionado, refere-se à reposição 
das perdas salariais relativas ao período compreendido entre 01º de Janeiro de 2020 à 31 
de Dezembro de 2020. 
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice de Preços para o 
Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período compreendido entre Janeiro à Dezembro 
de 2020. 
1 - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral 
aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos e Vereadores da Câmara Municipal de 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, está de conformidade com o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
Art. 2º. - Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de vencimentos 
dos cargos de provimento efetivo e comissionados. 
Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será 
arredondado para a unidade imediatamente superior. 
Art. 3°. - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica 
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, a Resolução nº 
02 de 2019 e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01 º de fevereiro de 
2021, nos termos do art. 47, da Lei Municipal nº 1.148 de 2016. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2021. 

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