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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Legislativo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº l.367 /2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:-CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.............................. R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 3.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
01000:-CÂMARA MUNICIPAL
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 100) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
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Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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