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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
native_id1004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T08:42:01.727475-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Legislativo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº l.367 /2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por 
anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação: 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:-CÂMARA MUNICIPAL 
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.............................. R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 3.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será 
utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
01000:-CÂMARA MUNICIPAL 
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICACÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 100) R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.000,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
\ \ \\ .t al ndosul p .k~ br 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2º desta 
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o 
exercício de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 27 DE SETEMBRO DE 2021. 

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