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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 003/2021
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SÚMULA: Suspende a
reposição salarial concedida
aos servidores públicos do
Poder Legislativo do
Município de ltaúna do SuL
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - Fica SUSPENSA a reposição salarial de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento) concedida aos cargos de provimento efetivo e no cargo em comissão, e dos
servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A suspenção revogada no caput foi concedida aos servidores através da Lei
Municipal nº 1.379/2021, devidamente publicada no Diário Oficial Municipal do dia 20 de fevereiro
de 2021.
Art. 2º - A suspensão disposta no art. 1 ° da presente Lei ocorre por contrariedade apresentada pela
Lei Municipal nº 1.379/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do precedente
firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF
nos autos da Reclamação 48.538, e desde já, fica determinada que se a decisão do STF vier a ser
modificada, parcial ou totalmente, serão seus efeitos aplicados de imediato.
Art. 3° - A suspensão disposta no art. 1 º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores
dos valores já recebidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de O 1/10/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Israel dos San
Presidente do L
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