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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaSuspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de ltaúna do Sul e dá outras providências.
native_id1005

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T16:41:27.023219-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
nade ') l.p1..eg.br 
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 
------- 
SÚMULA: Suspende a 
reposição salarial concedida 
aos servidores públicos do 
Poder Legislativo do 
Município de ltaúna do SuL 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1º - Fica SUSPENSA a reposição salarial de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois 
centésimos por cento) concedida aos cargos de provimento efetivo e no cargo em comissão, e dos 
servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo Único - A suspenção revogada no caput foi concedida aos servidores através da Lei 
Municipal nº 1.379/2021, devidamente publicada no Diário Oficial Municipal do dia 20 de fevereiro 
de 2021. 
Art. 2º - A suspensão disposta no art. 1 ° da presente Lei ocorre por contrariedade apresentada pela 
Lei Municipal nº 1.379/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do precedente 
firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF 
nos autos da Reclamação 48.538, e desde já, fica determinada que se a decisão do STF vier a ser 
modificada, parcial ou totalmente, serão seus efeitos aplicados de imediato. 
Art. 3° - A suspensão disposta no art. 1 º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores 
dos valores já recebidos. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de O 1/10/2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
Israel dos San 
Presidente do L 
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