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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 052/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
SÚMULA: Dispõe sobre
Autorização do Poder
Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional
especial por Anulação de
Dotação na LOA Lei
Orçamentária Anual nº
1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias
Lei Municipal nº 1.367 /2020,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial
por anulação de dotação no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) na seguinte
dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 -Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 442) .. R$ 20.200,00
TOTAL R$ 20.200,00
FONTE: 769- Programa FEAS PPAS 1
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 20.200,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 -Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 367) R$ 20.200,00
TOTAL R$ 20.200,00
FONTE: 769 - Programa FEAS PPAS 1
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 20.200,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 ° da Lei nº 13 71/2020, as alterações abrangerá o PP A
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020
com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
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