br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.367 /2020, e dá outras providências.
native_id1006

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T09:17:49.058824-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ \ .1t unJdo u .p . t..!.b. 
PROJETO DE LEI Nº 052/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
SÚMULA: Dispõe sobre 
Autorização do Poder 
Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional 
especial por Anulação de 
Dotação na LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 
1.371/2020, e sobre a 
alteração da meta de trabalho 
na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
Lei Municipal nº 1.367 /2020, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município 
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial 
por anulação de dotação no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) na seguinte 
dotação: 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08001:0824400092.077 -Gestão do Programa FEAS PPA I 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 442) .. R$ 20.200,00 
TOTAL R$ 20.200,00 
FONTE: 769- Programa FEAS PPAS 1 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 20.200,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ \\ .1· unado~ .p1 .le_.br 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, 
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08001:0824400092.077 -Gestão do Programa FEAS PPA I 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 367) R$ 20.200,00 
TOTAL R$ 20.200,00 
FONTE: 769 - Programa FEAS PPAS 1 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 20.200,00 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 ° da Lei nº 13 71/2020, as alterações abrangerá o PP A 
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020 
com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2021. 

open original →