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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T09:18:09.109413-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
.1 1 do~ .pr.lu!.b 
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação e excesso de 
Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual nº 1.3 71 /2020, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
nº 1.342/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município 
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 88.055, 14 
( oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), na seguinte dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 027) R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900022.017 - Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- 
DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339040:- Serv de Tec. da Informe Comunic - P Jurídica (Ficha 100) R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ \\. Ln do ul.pr.le_.br 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034- Gestão da Política de Educ- Ensino Fundamental 5% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 196) '°--' R""- $ -----=lc.:.: .0"-"0'-"0=,0=0 
TOTAL R$ 1.000,00 
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06001:1236100062.037 - Gestão das Atividades do FUNDEB 60% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 461) .. ~R=$---=2~.0"-"5'----"5-'-' J'--'- 4 
TOTAL R$ 2.055,14 
FONTE: 1036- Transferências do FUNDEB- Complementação da União - V AAF - percentual mínimo 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Atenção Básico 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 284) R$ 49.000,00 
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 299)........... R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 61.000,00 
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 88.055,14 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 180) .. R$ 24.000,00 
TOTAL R$ 24.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
./ 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
\\\ \\.ÍlaJíl dq_~l_d:)r.le:::,.b, 
06000:-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001 :- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034- Gestão da Política de Educ- Ensino Fundamental 5% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197) =R=$ _ ___,1'-'-.0"-'0'--"0'-'-' ,0'-"-0 
TOTAL R$ 1.000,00 
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001: 1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Atenção Básico 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias - Civil (Ficha 286) =R=$----'7...:.C.O"-'O'-"O-'-' ,O'--"- O 
339030:- Material de Consumo (Ficha 287) .::...: R=-$ -=2=0~.0"--'0'--"0-'-' ,0'----"' 0 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 289) ·····=R=$---"8=.8=0=0=0=-0 
339040:- Serviços de Tec da inf e comun- Pessoa Jurídica (Ficha 293)"----' R$=----=7-'-.9-=0'-"0.0..C,O~O 
TOTAL R$ 43. 700,00 
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
07001:1030200082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Atenção Médio 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 321) =R=$-----'9C..:.. .9"--'0:;__:: 0c..i.; ,0::....:::. 0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 323) ···ce..: R=$---'7'--'-.4-'-'0"---"0'-'--' ,0"---"' 0 
TOTAL R$ 17.300,00 
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 86.000,00 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 2.055,14 (dois mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), 
proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
17.58.99.11.01.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 2.055, 14 
tOMPLEMENT AÇÃO DA UNIÃO - V AAF 
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14 
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ \ .ll ... L 11JOO. .pt .le..!.b. 
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 
2º e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 13 71/2020, as alterações abrangerá o 
PP A ~ Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 
1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚN SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2021. 

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