Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 053/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por anulação e excesso de
Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.3 71 /2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.342/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 88.055, 14
( oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 027) R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 - Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:-
DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tec. da Informe Comunic - P Jurídica (Ficha 100) R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
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06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034- Gestão da Política de Educ- Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 196) '°--' R""- $ -----=lc.:.: .0"-"0'-"0=,0=0
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.037 - Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 461) .. ~R=$---=2~.0"-"5'----"5-'-' J'--'- 4
TOTAL R$ 2.055,14
FONTE: 1036- Transferências do FUNDEB- Complementação da União - V AAF - percentual mínimo
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 284) R$ 49.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 299)........... R$ 12.000,00
TOTAL R$ 61.000,00
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 88.055,14
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 180) .. R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
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06000:-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001 :- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034- Gestão da Política de Educ- Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197) =R=$ _ ___,1'-'-.0"-'0'--"0'-'-' ,0'-"-0
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 286) =R=$----'7...:.C.O"-'O'-"O-'-' ,O'--"- O
339030:- Material de Consumo (Ficha 287) .::...: R=-$ -=2=0~.0"--'0'--"0-'-' ,0'----"' 0
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 289) ·····=R=$---"8=.8=0=0=0=-0
339040:- Serviços de Tec da inf e comun- Pessoa Jurídica (Ficha 293)"----' R$=----=7-'-.9-=0'-"0.0..C,O~O
TOTAL R$ 43. 700,00
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Médio
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 321) =R=$-----'9C..:.. .9"--'0:;__:: 0c..i.; ,0::....:::. 0
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 323) ···ce..: R=$---'7'--'-.4-'-'0"---"0'-'--' ,0"---"' 0
TOTAL R$ 17.300,00
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 86.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 2.055,14 (dois mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.58.99.11.01.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 2.055, 14
tOMPLEMENT AÇÃO DA UNIÃO - V AAF
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14
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Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º,
2º e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 13 71/2020, as alterações abrangerá o
PP A ~ Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1342/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚN SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2021.