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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAltera disposições a respeito do mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a recondução dos Conselheiros atuais até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.
native_id1008

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Aguardando promulgação da lei — —
2021-11-08 Proposição aprovada — Aprovada em segundo turno.
2021-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-10-29 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-10-20 Parecer em Plenário pelas comissões permanentes — —
2021-10-10 Parecer jurídico favorável — Dessa forma, observar-se que a presente proposição, deve seguir sua tramitação junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, a qual poderá consultar formalmente o Conselho Municipal de Saúde, e outros órgãos que entender necessário a fim de observar a necessidade de realizar todas as alterações na Lei Municipal nº 823/2010, por meio da presente proposição ou não especialmente sobre a proibição de reeleição dos conselheiros, após a análise técnica da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, caso seja mantida a presente proposição, deve enviar à Mesa Diretora para que inclua na pauta da reunião ordinária na ordem do dia, devendo ser feitas 02 (duas) votações. Desta forma, analisados os pontos já elencados, esta assessoria jurídica não vislumbra indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
2021-10-08 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T09:47:31.402032-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-12T09:37:42.591545-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-rmin--------- 
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SUMULA: Altera disposições a respeito do 
mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto 
na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a 
recondução dos Conselheiros atuais até 31 de 
dezembro de 2022 e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1º - O § 3º do artigo 2° da Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 2° . 
"§ 3° - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Saúde será 
de 04 (quatro) anos, podendo seus Membros ser substituídos pelas 
respectivas Entidades a qualquer momento. 
" 
Art. 2º - O artigo 2° da Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger acrescido do § 5°, com a 
seguinte redação 
Art. 2° . 
"§ 5° - O Conselho Municipal de Saúde é responsável pela convocação, 
a cada 02 (anos) anos, da Conferência Municipal de Saúde, para 
avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de ação 
voltadas ao Sistema Único de Saúde e realizar, a cada 04 (quatro) 
anos, a eleição das entidades representantes do Conselho. 
Art. 3° - A Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger acrescido do artigo 4°-A, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-A - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde 
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato 
e terá início na data de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do 
Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato 
posterior. 
§ 1 ° - O mandato dos membros da última composição do Conselho 
Municipal de Saúde fica prorrogado, encerrando-se na data de 31 de 
dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 
4(quatro) anos. 
§ 2º - No ano 2022, por ocasião da Conferência Municipal de saúde, 
deverá haver a eleição de novos conselheiros para mandato de 
4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1° de janeiro de 2023 e 
encerrando em 31 de de~ro de 2026, vedada a recondução para o 
próximo mandato. y çWJ, 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
w,v, .itaunadosul.pr.leg.br 
§ 3º - Até a data de 31 de dezembro de 2021 o Conselho deverá 
aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos 
desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29 
de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT DO SUL, 08 de novembro de 2021. 

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