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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-rmin---------
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SUMULA: Altera disposições a respeito do
mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto
na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a
recondução dos Conselheiros atuais até 31 de
dezembro de 2022 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - O § 3º do artigo 2° da Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2° .
"§ 3° - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Saúde será
de 04 (quatro) anos, podendo seus Membros ser substituídos pelas
respectivas Entidades a qualquer momento.
"
Art. 2º - O artigo 2° da Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger acrescido do § 5°, com a
seguinte redação
Art. 2° .
"§ 5° - O Conselho Municipal de Saúde é responsável pela convocação,
a cada 02 (anos) anos, da Conferência Municipal de Saúde, para
avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de ação
voltadas ao Sistema Único de Saúde e realizar, a cada 04 (quatro)
anos, a eleição das entidades representantes do Conselho.
Art. 3° - A Lei Municipal nº 823/201 O passará a viger acrescido do artigo 4°-A, com a
seguinte redação:
"Art. 4°-A - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato
e terá início na data de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato
posterior.
§ 1 ° - O mandato dos membros da última composição do Conselho
Municipal de Saúde fica prorrogado, encerrando-se na data de 31 de
dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de
4(quatro) anos.
§ 2º - No ano 2022, por ocasião da Conferência Municipal de saúde,
deverá haver a eleição de novos conselheiros para mandato de
4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1° de janeiro de 2023 e
encerrando em 31 de de~ro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato. y çWJ,
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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§ 3º - Até a data de 31 de dezembro de 2021 o Conselho deverá
aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos
desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29
de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT DO SUL, 08 de novembro de 2021.
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