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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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2021-11-12T09:37:03.091210-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
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Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W\J.A .itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de ltaúna do Sul, Estado 
do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de 
"'=- aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata 
o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaúna do Sul, o Regime de Previdência 
Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
§ 1 º A adesão e permanência ao regime de previdência complementar terá caráter facultativo, 
e será ofertado nos termos desta Lei e regulamento próprio. 
§ 2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do 
Município de Itaúna do Sul, a partir da data de inicio da vigência do RPC de que trata esta Lei, não 
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS. 
§ 3º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de previdência 
complementar, serão aplicadas as seguintes definições: 
1. Regime de previdência complementar: é o sistema protetivo que visa garantir 
renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes 
ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, 
patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e 
obrigações inerentes; 
li. Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de 
obrigações e direitos constante de um regulamento, que disciplina o custeio 
e a complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais 
de Londrina e que prevê a independência patrimonial, contábil e financeira, 
bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade, em relação aos 
demais planos de igual natureza administrados pela entid gestora 
conveniada; '- 
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Ili. Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios 
complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento 
próprio; 
IV. Patrocinador: o Município de ltaúna do Sul, por meio dos seus Poderes 
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; 
V. Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de 
prestação continuada; 
VI. Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência 
não pode ser prevista, como morte ou invalidez; 
VII. Benefício programado: é aquele cuja data de início da concessão pode ser 
estimada pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos 
requisitos de concessão; 
VIII. Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de 
benefícios de risco; 
IX. contribuição normal: é contribuição mensal dos participantes e 
patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas 
individuais, que servirão de base para a concessão dos benefícios 
programados, e de custear despesas administrativas da entidade gestora do 
Regime de Previdência Complementar; 
X. Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios, 
realizados pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador; 
XI. Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício 
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com 
base no saldo acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da 
rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva; 
XII. Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios 
previdenciários complementares; 
XIII. Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência 
da alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de 
previdência. 
Art. 2º O Município de Itaúna do Sul é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo, 
que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para 
a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de 
gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de 
que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será 
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data da 
publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de 
maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de beneficios previdenciário 
administrado pela entidade fechada de previdência complementar. 
Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata 
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de ~s 
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oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS Município de Itaúna 
do Sul aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1 º. 
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1 º desta Lei que tenham 
ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência 
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada 
por lei específica, no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de 
Previdência Complementar. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 º será oferecido por 
meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência 
complementar 
CAPÍTULO li 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as 
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas 
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de 
ltaúna do Sul de que trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 8°. O Município de Itaúna do Sul somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios 
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor 
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de 
percepção de beneficios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, 
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1 º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 
1. - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
li. - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor 
do participante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 º deste artigo, o plano de benefícios 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade 
seguradora, desde que tenha custeio específico. 
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
§ 4º Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de 
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento 
dos benefícios, deverão constar de forma clara nos regulamentos dos planos de benefícios, observadas 
todas as disposições das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109/2001 e das normffJ órgãos 
reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. ~ r ~ 
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Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9º. O Município de ltaúna do Sul é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas 
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1 º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, 
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às 
contribuições normais dos participantes. 
§ 2º O Município de Itaúna do Sul será considerado inadimplente em caso de descumprimento, 
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no 
convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios 
administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
1. - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; 
planos de benefícios e entidade de previdência complementar; 
li. - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
Ili. - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições 
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição 
em atraso; 
IV. eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, 
a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V. as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdenciário; 
VI. - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o 
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no 
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem 
prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção III 
Dos Participantes 
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e 
membros do Município de Itaúna do Sul. 
Art, 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o participante que: 
1. - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusiv uas 
empresas públicas e sociedades de economia mista; 
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li. - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado 
eletivo em qualquer dos entes da federação; 
Ili. - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1 º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio 
do plano de beneficios, observada a legislação aplicável. 
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador 
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis 
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo 
plano. 
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição 
ao plano de benefícios. 
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a 
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao 
limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a 
data de entrada em exercício. 
§ 1 ° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a 
ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de Itaúna do Sul, 
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do 
caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1 ° deste artigo ocorrer no prazo de até 
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das 
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos 
do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1 º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste 
artigo não constituem resgate. 
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo, a contribuição aportada 
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da 
contribuição aportada pelo participante. 
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de 
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento 
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo 
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal que exceder o limite máximo dos 
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 
37 da Constituição Federal. 
§ 1 º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulam'fiij plano de ~os f 
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Art, 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em 
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às 
seguintes condições: 
1. - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei; 
e 
li. - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal. 
§ 1 º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder 
o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1 ° desta Lei. 
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1 ° deste artigo e no disposto no regulamento do 
plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete 
virgula cinco por cento). 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse 
das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele 
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam 
inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária 
e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo 
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias 
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios 
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das 
contribuições deste e das dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art, 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade 
fechada de previdência complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, que será 
responsável pela gestão do plano de benefícios complementares previdenciários. 
§ 1. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e 
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à 
garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 2º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência 
por prazo indeterminado. 
§ 3º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde 
que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA~ 
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Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de 
Itaúna do Sul que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo 
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, 
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na 
forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas 
decorrentes da adesão ao plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura 
em caráter excepcional de créditos especiais. 
Art. 20. O Poder Executivo nomeará comissão para implementar as medidas necessárias a 
implantação, adesão a entidade e plano previsto no art. 17, e funcionamento do regime de que trata 
esta Lei. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Itaúna do Sul, 03 de novembro de 20 
ASSUNTO: 
PROPONENTE: 
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COLENDA CÂMARA MUNlCIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM 
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para 
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de 
que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 
Poder Executivo 
O presente projeto de Lei tem por finalidade, tratar da instituição do regime de 
previdência complementar que contemplará os servidores público municipais efetivos e vinculados 
ao regime próprio de previdência social. 
A instituição do sistema previdenciário complementar nos entes federados que 
possuam regime próprio de previdência até o dia 12 de novembro do corrente ano, é uma imposição 
constitucional trazida pelo § 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da 
reforma do sistema previdenciário nacional, incluído tanto o regime próprio quando o regime geral 
de previdência. 
Referido dispositivo constitucional trouxe a previsão de que o sistema de 
previdência complementar fosse instituído no prazo de 02 (dois) anos da promulgação da Emenda 
103/2019, que ocorreu em 12 de novembro de 2019. 
Importante ressaltar que o RPC - Regime de Previdência Complementar 
considerar-se-á instituído com a aprovação da Lei Complementar no âmbito do Município, sendo 
obrigatório a todos os entes federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social, com 
servidores que possuam remuneração abaixo, ou acima do teto do INSS, e vigente a partir da 
aprovação do convênio firmado entre o Patrocinador, no caso o Município com a entidade 
multipatrocinadora pelo órgão fiscalizador, no caso a Superintendência Nacional de Previdência 
Complementar - PREVIC, apenas para os Municípios que possuam servidores com remuneração 
superior ao teto do INSS. 
Outro ponto a ser destacado é que embora a E.C. 103/2019, traga previsão de que 
tanto as Entidades Fechadas de Previdência Complementar quanto as Entidades Abertas de 
Previdência Complementar, possam participar do processo de seleção ofertado pelos entes federativos 
para oferecerem os planos aos servidores públicos, isso somente poderá ocorrer após aprovação de 
Lei Complementar - no âmbito federal disciplinando a atuação das EAPC, assim, até acontecer 
somente poderão ser firmados convênios com as EFPC. 
Assim, o sistema abrangerá os servidores públicos que recebam vencimentos 
(salário base+ adicional por tempo de serviço), que supere o valor do teto do INSS, para o exercício 
de 2021, fixado através da Portaria SEPRT/ME nº 477 de 12 de janeiro de 2021, em R$ 6.433,57. 
Importante ressaltar que a instituição da previdência complementar irá limitar os 
proventos de aposentadoria e as pensões até o limite do teto acima referenciado, atingindo 
obrigatoriamente quem ingressar no serviço público após a sua criação, sendo facultativo para quem 
já estiver no serviço público, mesmo que perceba salário superior teto. 
A ATRICON - Associação dos Membros dos ~e Conta;~], emitiu 
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em 12 de abril de 2021, a Nota Técnica nº 001/2021, com a finalidade de orientar os entes federativos 
sobre a forma de contratação de entidade de previdência complementar, para que seja realizado 
através de um processo de seleção, entrementes, observando-se os princípios da impessoalidade, 
publicidade, transparência e economicidade. 
Assim, por expressa imposição constante da E.C. 103/2019, todo ente federativo 
que tenha instituído regime próprio de previdência social, deverá instituir o regime de previdência 
complementar. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas 
Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para 
aprovação desta matéria. 
ltaúna do Sul, 15 de outubro de 2021. 
GILSON JOSÉ DE GOIS 
Prefeito 

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