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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de ltaúna do Sul, Estado
do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de
"'=- aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaúna do Sul, o Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 1 º A adesão e permanência ao regime de previdência complementar terá caráter facultativo,
e será ofertado nos termos desta Lei e regulamento próprio.
§ 2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Itaúna do Sul, a partir da data de inicio da vigência do RPC de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 3º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de previdência
complementar, serão aplicadas as seguintes definições:
1. Regime de previdência complementar: é o sistema protetivo que visa garantir
renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes
ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação,
patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e
obrigações inerentes;
li. Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de
obrigações e direitos constante de um regulamento, que disciplina o custeio
e a complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais
de Londrina e que prevê a independência patrimonial, contábil e financeira,
bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade, em relação aos
demais planos de igual natureza administrados pela entid gestora
conveniada; '-
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Ili. Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios
complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento
próprio;
IV. Patrocinador: o Município de ltaúna do Sul, por meio dos seus Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
V. Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de
prestação continuada;
VI. Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência
não pode ser prevista, como morte ou invalidez;
VII. Benefício programado: é aquele cuja data de início da concessão pode ser
estimada pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos
requisitos de concessão;
VIII. Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de
benefícios de risco;
IX. contribuição normal: é contribuição mensal dos participantes e
patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas
individuais, que servirão de base para a concessão dos benefícios
programados, e de custear despesas administrativas da entidade gestora do
Regime de Previdência Complementar;
X. Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios,
realizados pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador;
XI. Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com
base no saldo acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da
rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva;
XII. Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios
previdenciários complementares;
XIII. Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência
da alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de
previdência.
Art. 2º O Município de Itaúna do Sul é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo,
que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para
a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de
gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data da
publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de
maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de beneficios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de ~s
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oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS Município de Itaúna
do Sul aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1 º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1 º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada
por lei específica, no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 º será oferecido por
meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência
complementar
CAPÍTULO li
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de
ltaúna do Sul de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8°. O Município de Itaúna do Sul somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de beneficios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1 º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
1. - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
li. - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
§ 4º Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento
dos benefícios, deverão constar de forma clara nos regulamentos dos planos de benefícios, observadas
todas as disposições das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109/2001 e das normffJ órgãos
reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. ~ r ~
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Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de ltaúna do Sul é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1 º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Itaúna do Sul será considerado inadimplente em caso de descumprimento,
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
1. - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores;
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
li. - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Ili. - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição
em atraso;
IV. eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Ente Federativo;
V. as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI. - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e
membros do Município de Itaúna do Sul.
Art, 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o participante que:
1. - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusiv uas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
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li. - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado
eletivo em qualquer dos entes da federação;
Ili. - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1 º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio
do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis
e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição
ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a
data de entrada em exercício.
§ 1 ° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de Itaúna do Sul,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do
caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1 ° deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos
do regulamento.
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1 º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste
artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal que exceder o limite máximo dos
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
§ 1 º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulam'fiij plano de ~os f
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Art, 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
1. - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei;
e
li. - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1 º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder
o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1 ° desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1 ° deste artigo e no disposto no regulamento do
plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete
virgula cinco por cento).
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária
e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art, 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade
fechada de previdência complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, que será
responsável pela gestão do plano de benefícios complementares previdenciários.
§ 1. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 2º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência
por prazo indeterminado.
§ 3º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde
que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA~
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Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de
Itaúna do Sul que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social,
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na
forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ao plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura
em caráter excepcional de créditos especiais.
Art. 20. O Poder Executivo nomeará comissão para implementar as medidas necessárias a
implantação, adesão a entidade e plano previsto no art. 17, e funcionamento do regime de que trata
esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul, 03 de novembro de 20
ASSUNTO:
PROPONENTE:
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COLENDA CÂMARA MUNlCIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Poder Executivo
O presente projeto de Lei tem por finalidade, tratar da instituição do regime de
previdência complementar que contemplará os servidores público municipais efetivos e vinculados
ao regime próprio de previdência social.
A instituição do sistema previdenciário complementar nos entes federados que
possuam regime próprio de previdência até o dia 12 de novembro do corrente ano, é uma imposição
constitucional trazida pelo § 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da
reforma do sistema previdenciário nacional, incluído tanto o regime próprio quando o regime geral
de previdência.
Referido dispositivo constitucional trouxe a previsão de que o sistema de
previdência complementar fosse instituído no prazo de 02 (dois) anos da promulgação da Emenda
103/2019, que ocorreu em 12 de novembro de 2019.
Importante ressaltar que o RPC - Regime de Previdência Complementar
considerar-se-á instituído com a aprovação da Lei Complementar no âmbito do Município, sendo
obrigatório a todos os entes federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social, com
servidores que possuam remuneração abaixo, ou acima do teto do INSS, e vigente a partir da
aprovação do convênio firmado entre o Patrocinador, no caso o Município com a entidade
multipatrocinadora pelo órgão fiscalizador, no caso a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, apenas para os Municípios que possuam servidores com remuneração
superior ao teto do INSS.
Outro ponto a ser destacado é que embora a E.C. 103/2019, traga previsão de que
tanto as Entidades Fechadas de Previdência Complementar quanto as Entidades Abertas de
Previdência Complementar, possam participar do processo de seleção ofertado pelos entes federativos
para oferecerem os planos aos servidores públicos, isso somente poderá ocorrer após aprovação de
Lei Complementar - no âmbito federal disciplinando a atuação das EAPC, assim, até acontecer
somente poderão ser firmados convênios com as EFPC.
Assim, o sistema abrangerá os servidores públicos que recebam vencimentos
(salário base+ adicional por tempo de serviço), que supere o valor do teto do INSS, para o exercício
de 2021, fixado através da Portaria SEPRT/ME nº 477 de 12 de janeiro de 2021, em R$ 6.433,57.
Importante ressaltar que a instituição da previdência complementar irá limitar os
proventos de aposentadoria e as pensões até o limite do teto acima referenciado, atingindo
obrigatoriamente quem ingressar no serviço público após a sua criação, sendo facultativo para quem
já estiver no serviço público, mesmo que perceba salário superior teto.
A ATRICON - Associação dos Membros dos ~e Conta;~], emitiu
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em 12 de abril de 2021, a Nota Técnica nº 001/2021, com a finalidade de orientar os entes federativos
sobre a forma de contratação de entidade de previdência complementar, para que seja realizado
através de um processo de seleção, entrementes, observando-se os princípios da impessoalidade,
publicidade, transparência e economicidade.
Assim, por expressa imposição constante da E.C. 103/2019, todo ente federativo
que tenha instituído regime próprio de previdência social, deverá instituir o regime de previdência
complementar.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação desta matéria.
ltaúna do Sul, 15 de outubro de 2021.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito