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materia nº 101/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 028/2021 do Executivo Municipal.
native_id1027

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980.000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 101/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 028/2021, que: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA 
LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS, A TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE 
ATÉ 05 (CINCO) ANOS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL .. ". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" e/e com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV e/e o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 24 de junho de 2021. 
Atenciosamente, () :a e._, JJAJ~ r-% 
ifGn7o~ ~E GOIS 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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