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materia nº 153/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 048/2021 do Executivo Municipal.
native_id1034

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883- Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 153/2021-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 048/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 048/2021, que 
dispõe sobre: "Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n ° 
1.371 2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216 2017 do PPA 2018 
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Ló Municipal nº 1.367 2020, e dá outras 
pro vidências.". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, ''g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 24 de setembro de 2021. 
Atenciosamente, 
~~~' 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
1T AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 

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