br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 155/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 050/2021 do Executivo Municipal.
native_id1036

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL OE 1T AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 155/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 050/2021, que 
dispõe sobre: "suspende reposição concedida aos servidores públicos do Município de Itaúna do 
Sul, e dá outras providências". 
Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do 
Município de ltaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor 
Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre 
Anteprojeto de Lei. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 28 de setembro de 2021. 
Atenciosamente, 
G.1~'J J-'.éAt}~ }',_~Jf) 
güSTÃVO HENRIQUE DA-SILVA SANTOS NARCISO 
Vice-Prefeito Municipal 
AO EXCELENTTSSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
nnrcimrll.TTT"' T"'\"' r, Â, x A n A -.. Ar n..nnrnAL 
r ru::,.:nu r.1'1/ 1 r. u A L AlVlf-\KA ívt u 1'111 L ir 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2021 
De 28 de setembro de 2021 
SÚMULA: Suspende a reposição salarial 
concedida aos servidores públicos do 
Município de ltaúna do Sul, e dá outras 
providências. 
O Vice-Prefeito do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, Gustavo Henrique 
da Silva Santos Narciso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO 
DE LEI: 
Art. 1°- Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta 
e dois centésimos por cento) concedida aos servidores públicos detentores de 
cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do 
magistério do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná 
Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi concedida aos servidores 
através da Lei Municipal nº 1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial 
municipal do dia 25/02/2021. 
Art. 2°- A suspensão disposta no artigo 1 ° da presente Lei ocorre por contrariedade 
apresentada pela Lei Municipal 1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 
173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 
6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, 
ficando, desde já, determinado que, havendo modificação parcial ou total da decisão 
do STF, seus efeitos serão aplicados de imediato. 
Art. 3º - A suspensão disposta no artigo 1 ° da presente Lei não enseja devolução 
por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01/10/2021. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina, Estado do Paraná, aos 
vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (28/09/2021). 
~ ~te¼) J-'. d-é}.~ )\. 1)1~ 
(90-STAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS NARCISO 
Vice-Prefeito Municipal 

open original →