| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 050/2021 do Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 1T AÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 155/2021- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 050/2021, que dispõe sobre: "suspende reposição concedida aos servidores públicos do Município de Itaúna do Sul, e dá outras providências". Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre Anteprojeto de Lei. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 28 de setembro de 2021. Atenciosamente, G.1~'J J-'.éAt}~ }',_~Jf) güSTÃVO HENRIQUE DA-SILVA SANTOS NARCISO Vice-Prefeito Municipal AO EXCELENTTSSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS nnrcimrll.TTT"' T"'\"' r, Â, x A n A -.. Ar n..nnrnAL r ru::,.:nu r.1'1/ 1 r. u A L AlVlf-\KA ívt u 1'111 L ir ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2021 De 28 de setembro de 2021 SÚMULA: Suspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul, e dá outras providências. O Vice-Prefeito do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, Gustavo Henrique da Silva Santos Narciso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1°- Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) concedida aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi concedida aos servidores através da Lei Municipal nº 1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial municipal do dia 25/02/2021. Art. 2°- A suspensão disposta no artigo 1 ° da presente Lei ocorre por contrariedade apresentada pela Lei Municipal 1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, ficando, desde já, determinado que, havendo modificação parcial ou total da decisão do STF, seus efeitos serão aplicados de imediato. Art. 3º - A suspensão disposta no artigo 1 ° da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (28/09/2021). ~ ~te¼) J-'. d-é}.~ )\. 1)1~ (90-STAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS NARCISO Vice-Prefeito Municipal