| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 053/2021 do Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO 00 PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mall: pmls@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 157/2021- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N' 053/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 053/2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.37 J 2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº f .216 2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342 2020, e dá outras providências". Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 08 de outubro de 2021. Atenciosamente, ~~D~~ Prefeito Municipal AO EXCELENTISSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ