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materia nº 3/2016

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 42, DO ANTEPROJETO DE LEI NÚMERO 15/2016, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-08 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei.
2016-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICATIVA 003/2016
(Ao Anteprojeto de Lei 15/2016)
Altera-se o caput do artigo 42, do anteprojeto de lei número
15/2016, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, passando a viger com a
seguinte redação:
Art. 42 — A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observando
o limite de endividamento, de até 15% (quinze por cento) das Receitas Correntes Líquidas
. apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30,31 6 32 da LRF).
$ 1º - (inalterado)
Justificação:
Entende-se que a capacidade de endividamento do município não
pode ser exagerada, de forma a garantir 6 bom andamento das finanças públicas municipais, com
primazia pelo bom senso e razoabilidade.
Vereador SILVIO DE y DOS SANTOS
Relâtoi

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