Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
w,,nv.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação eexcesso de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 264.300,00 (duzentos e
sessenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 030) R$ 50.000,00
339040:- Serv de Tec. da lnform e Comunic - P Jurídica (Ficha 031) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545200052.027 - Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 125) =R=$ __ 1::....; 0;..:.c.5::._;0:....;: 0......,; ,0~0
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 127) =R=$---=l...:...c .8:....:0.....:. 0.i.c,0'-'-0
TOTAL R$ 12.300,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
wv.. v. .itaunadosul.pr. leg.br
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
05002: 1545200052.024 - Gestão das Ativ. dos Recursos do Programa dos Royalties
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha l 71) R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 - Gestão da Política de Educação - Excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 208) "-' R=-$_.=....c l 0'---'-- .0"-'0C....C0~,0'-"-0
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 462) R$ 60.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 463) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
FONTE: 4494- Emendas Individuais Impositivas -Transferência Especial
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 - Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 398) =R=$---=~....::.......c-=-
TOT AL R$
FONTE: 000-Recursos Ordinários Livres
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
W\vw.itaunadosul.pr.Ieg.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 264.300,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e
trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100051.018 -Pavimentação de Vias Urbanas-Conj Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 123 ) . R$ 47.200,00
TOTAL R$ 47.200,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05002:1751200051.019- Contrução de Poços Artesianos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 134).................... _R~$ __ 9_.9_0_0_,0_0
TOTAL R$ 9.900,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05002:2678200051.044 - Conv. Mapa 890696/2019 - Aq, de Retroescavadeira
400000:- DESPESAS DE CAPJT AL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 151) R$ 77.200,00
TOTAL R$ 77.200,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:-DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 - Gestão da Politica de Educação - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
WW\ .itaunadosul.pr.leg.br
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 144.300,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.03.00.00-EMENDAS INDNIDUAIS - 120.000,00
[NCREMENTO PAB - F. 4494
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
TOTAL GERAL DE
ARRECADAÇÃO
TENDENCIA DE EXCESSO DE 120.000,00
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º, 2° e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e,
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA