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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1. 216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T09:37:20.382872-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
w,,nv.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 055/2021 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação eexcesso de Recursos 
Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 
2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 264.300,00 (duzentos e 
sessenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 030) R$ 50.000,00 
339040:- Serv de Tec. da lnform e Comunic - P Jurídica (Ficha 031) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 65.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545200052.027 - Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 125) =R=$ __ 1::....; 0;..:.c.5::._;0:....;: 0......,; ,0~0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 127) =R=$---=l...:...c .8:....:0.....:. 0.i.c,0'-'-0 
TOTAL R$ 12.300,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
wv.. v. .itaunadosul.pr. leg.br 
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
05002: 1545200052.024 - Gestão das Ativ. dos Recursos do Programa dos Royalties 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha l 71) R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
FONTE: 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236700062.034 - Gestão da Política de Educação - Excedentes 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 208) "-' R=-$_.=....c l 0'---'-- .0"-'0C....C0~,0'-"-0 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Atenção Básico 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 462) R$ 60.000,00 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 463) R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 120.000,00 
FONTE: 4494- Emendas Individuais Impositivas -Transferência Especial 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:0824400122.084 - Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar Social 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias - Civil (Ficha 398) =R=$---=~....::.......c-=- 
TOT AL R$ 
FONTE: 000-Recursos Ordinários Livres 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W\vw.itaunadosul.pr.Ieg.br 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 264.300,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e 
trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545100051.018 -Pavimentação de Vias Urbanas-Conj Habitacional Colibri 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 123 ) . R$ 47.200,00 
TOTAL R$ 47.200,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
05002:1751200051.019- Contrução de Poços Artesianos 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 134).................... _R~$ __ 9_.9_0_0_,0_0 
TOTAL R$ 9.900,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
05002:2678200051.044 - Conv. Mapa 890696/2019 - Aq, de Retroescavadeira 
400000:- DESPESAS DE CAPJT AL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 151) R$ 77.200,00 
TOTAL R$ 77.200,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:-DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236700062.034 - Gestão da Politica de Educação - Excedentes 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197) R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
WW\ .itaunadosul.pr.leg.br 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 144.300,00 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
17.18.99.11.99.03.00.00-EMENDAS INDNIDUAIS - 120.000,00 
[NCREMENTO PAB - F. 4494 
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00 
TOTAL GERAL DE 
ARRECADAÇÃO 
TENDENCIA DE EXCESSO DE 120.000,00 
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
1 º, 2° e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA 
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, 
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência 
para o exercício de 2021. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA 

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