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← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 164/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo Municipal.
native_id1043

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PREFEITURA MUNICIPAL DE rr AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E~mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 164/2021-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAME NTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
002/2021, que dispõe sobre "o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a 
adesão a plano de beneficias de previdência complementar, e dá outras providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 21 de outubro de 2021. 
Atenciosamente, 
~Jt:t»:itrs ~ 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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