| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo Municipal. |
| native_id | 1043 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE rr AÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E~mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 164/2021-AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAME NTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021, que dispõe sobre "o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficias de previdência complementar, e dá outras providências". Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 21 de outubro de 2021. Atenciosamente, ~Jt:t»:itrs ~ Prefeito Municipal AO EXCELENTISSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ