CÂMARA MUNICIPAL DE lTAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer a respeito do Anteprojeto de
Lei nº 054/2021 que "altera
disposições a respeito do mandato do
Conselho Municipal de Saúde,
previsto na Lei Municipal nº 823/201 O,
dispõe sobre a recondução dos
Conselheiros atuais até 31 de
dezembro de 2022 e dá outras
providências".
1-RELATÓRIO
Trata-se de análise referente ao Anteprojeto de Lei nº 054/2021
de autoria do Senhor Prefeito Municipal de ltaúna do Sul, o qual encontra-se acompanhado do
ofício nº 158/202 l e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
A proposição foi lida em expediente em 13 de outubro de 2021,
onde foi retirada a urgência pelo Senhor Presidente e enviada para a presente Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social para que fosse realizada a devida análise.
Informalmente o Senhor Presidente solicitou que fosse analisado
pela Procuradoria Jurídica a presente proposição, a qual proferiu parecer favorável, porém com
algumas ressalvas em relação à proibição da recondução dos conselheiros.
A presente Comissão realizou reunião informal com alguns
membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de ltaúna do Sul.
Na 33ª Sessão Ordinária essa Comissão requereu formalmente
autorização para solicitar informações ao Conselho Municipal de Saúde, o qual respondeu
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informalmente via "whatsApp", oportunidade que essa Comissão encontra-se apta para analisar
a presente proposição.
Passo à análise.
II-ANÁLISE
A presente proposição visa alterar a Lei Municipal nº 823/201 O,
a qual instituiu o Conselho de Saúde de ltaúna do Sul. Importante recordar que o Conselho de
Saúde tem vários atributos como planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde de nosso Município. Em tempos de pandemia em que a saúde tem se tornado bem precioso
e escasso, importante apurada análise a qualquer propositura que reflita na atuação direta ou
indiretamente do serviço de saúde pública local, portanto, o presente projeto de lei nº 054/202 l
encontra-se apto para apurada análise por essa Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
A iniciativa da propositura encontra-se de acordo com as normas,
vez que origina do Senhor Prefeito Municipal, o representante direto do povo responsável por
administrar o Município de ltaúna do Sul.
Quanto ao teor do Anteprojeto de Lei nº 054/2021, observa-se
que busca:
a) alterar os mandatos dos conselheiros de 02 (dois) para 04
(quatro) anos;
b) prorrogar o mandato dos atuais membros até 2022;
e) prever que não irá coincidir com o mandato do Governo
Municipal as eleições de escolha dos membros;
d) prever expressamente que as Conferências serão realizadas
a cada 02 (dois) anos;
e) retardar a Conferência de Saúde para o ano de 2022;
f) e proibir a recondução dos membros.
Os motivos que levaram o Chefe do Executivo a propor as
alterações da Lei Municipal nº 823/201 O referem-se à pandemia, conforme a Mensagem em anexo
de sua autoria.
De fato, não vejo nenhum empecilho em alterar os mandatos dos
conselheiros, nem em prerrogar o mandato dos atuais membros, uma vez que não há norma
impeditiva sobre tal assunto. Quanto às datas de realização das eleições dos novos membros
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também não há qualquer impedimento legal, inclusive a Resolução 333 de 2003 do Conselho
Nacional de Saúde expressamente prevê:
"V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento
Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do
Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo
Federal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os
conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas
representações."
Observa-se pela simples leitura da diretriz terceira, inciso quinto
da Resolução 333 de 2003, elaborada pelo Conselho Nacional de Saúde, o qual busca nortear a
Lei Federal nº 8.080 de 1990 e a Lei Federal nº 8.142 de 1990 aconselha que os mandatos dos
conselheiros não coincidam com os dos agentes políticos, o que demonstra harmonia do presente
anteprojeto de lei com tal Resolução nesse ponto.
No que tange a realização das Conferências a cada 02 (dois) anos,
não vejo nenhum problema, vez que a Lei Federal nº 8.142/1990 menciona que a Conferência de
Saúde deve ser realizada a cada 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. lº, § lº que diz:
"Art, 1 ° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n~
8.080. de 19 de etembro de 1990, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
( ... )
§ 1 º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com
a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.( ... )".
Se a Lei Federal expressamente prevê que as Conferências de
Saúde devem ser realizadas a cada 04 l(quatro) anos, não vejo problema de prevê no Município
que será realizada a cada 02 (dois) anos.
Quanto à prorrogação da Conferência para 2022, essa Comissão
entrou em contato com os membros do Conselho de Saúde de Itaúna do Sul e os mesmos relataram
que a última Conferência registrada foi realizada em 2017, portanto, seguindo a Lei Federal acima
descrita esse ano deveria ser realiz.ada a Conferência, todavia, devido à pandemia, não será
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possível realizar, segundo os relatos deles a Regional de Saúde que abrange nosso Município
aconselhou que fosse realizada em 2022 quando a situação estivesse mais estável, vez que
depende do auxílio e acompanhamento dos profissionais de saúde da Regional para que seja
realizada, e, devido à pandemia, se sobrecarregaram, oportunidade que buscam uma exceção,
prorrogando a Conferência, nesse sentido, devido a tais argumentos não vejo problema em
prorrogar a Conferência.
Todavia, em relação à proibição de prorrogação do mandato dos
membros do Conselho entendo ser inviável levando em conta nossa realidade, primeiro porque a
Resolução 333 de 2003 expressamente prevê que os membros podem ser reconduzidos e segundo
que como esse Município é pequeno, seria difícil conseguir sempre membros diferentes para
compor o quadro, devido a escassez de pessoas, logo, entendo que deverá ser feita emenda
modificativa a fim de alterar o art. 4°-A do anteprojeto de lei 054/2021, no sentido de prever a
possibilidade de recondução dos membros, nos termos da terceira diretriz, inciso V, da Resolução
333 de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
Dessa forma, essa Comissão, devidamente representada por mim
Relator, após breve análise entendo que o anteprojeto de lei encontra-se apto para entrar na ordem
do dia daP próxima reunião ordinária, porém com a emenda modificativa 001/2021 no sentido de
permitir a recondução dos membros para novos mandatos, conforme sugere a terceira diretriz,
inciso V, da Resolução nº 333 de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
III - DO VOTO DO RELATOR
Em face do disposto, voto pelo acolhimento do parecer do
relator com a Emenda Modificativa 001/2021.
É como voto.
~~~
Vereador DERCINO LEONILDO DE SÁ
Relator
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IV - DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Reunida a Comissão no dia 28 de outubro, na Sala das Comissões
no Palácio do Poder Legislativo Municipal, presentes os vereadores Luciano dos Santos
(Presidente), Dercino Leonildo de Sá (Relator) e Celso Inocêncio Leite (Membro).
JXf Acompanharam integralmente o voto do relator e p<Í a favor
da Emenda Modificativa 001/2021 ( ) contrário à Emenda Modificativa 001/2021, ( ) Rejeitaram
o Parecer do Relator e o Anteprojeto de Lei 054/2021, restando o total de (3) votos a favor do
Parecer do Relator e da Emenda Modificativa 00 l /2021, (o) votos contrários ao Parecer do Relator
e da Emenda Modificativa.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2021.
Veread
Presidente da Comissão
Relator da Comissão
Vereador CE