Comissão de j'ínanças e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Anteprojeto de Lei 061/2021, que "Altera disposições da lei
municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município
de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências."
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB
1 - RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 061/2021, que "Altera disposições da lei
municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município
de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências." O
Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 174/2021 e da
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
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Comissão de :fínanças e Orçamento
A matéria foi protocolada em 24 de novembro de
2021.
A Procuradora Jurídica emitiu parecer desfavorável,
por não estar acompanhado das dotações específicas dos setores da
Prefeitura Municipal que recebem diárias, nem de impacto financeiro.
Pautada em sessão plenária no dia 29 de novembro
foi despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme
mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de
ltaúna do Sul.
Por fim, após realização de diálogo informal com o
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul - PR a
respeito da capacidade econômica do Município de arcar com os gastos da
presente proposição, restou demonstrada sua efetividade.
É este o relatório.
li -ANÁLISE
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição
Federal estabelece no artigo 30, inciso 1, que é competência privativa do
Prefeito Municipal legislar sobre assunto de interesse local.
Num segundo momento, vale dizer que a Mensagem
do Senhor Prefeito Municipal explica que o Anteprojeto de Lei nº 061/2021
tem como objetivo reduzir o valor das diárias do Poder Executivo.
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Avenida Brasil. 883 - Centro - 87980-000- ltaúna do Sul/PR - Telefone~5 . T
Comíssão de :f inanças e Orçame.nto
Pois bem! A presente proposição visa alterar alguns
artigos da Lei Municipal nº 1.133/2016, especialmente os artigos 2°, 3°, 7° e
1 O. De fato, em simples leitura dos artigos do Anteprojeto de Lei 061/2021
observa significativa redução dos valores das diárias destinadas ao Poder
Executivo, especialmente do Senhor Prefeito Municipal.
Observa-se que os novos valores parecem estar mais
de acordo com a realidade econômica do país, e do nosso Município, além
de ser exigência oriunda de solicitação do Ministério Público Estadual,
visando assim, o bem maior para nossa coletividade, uma vez que eventual
economia de valores poderá ser revertida em benefícios de nossa população
local.
Vale ressaltar que os valores das diárias não devem
ser confundidos com os subsídios ou remunerações, vez que têm como
objetivo apenas ressarcir o servidor ou o agente político dos gastos que
eventualmente teria com hospedagem e alimentação, não é salário e não
pode ter fim de acréscimo patrimonial ao beneficiário, já os subsídios são
contribuições financeiras destinadas aos agentes políticos em contrapartida
pelos seus serviços, conforme dispõe o artigo 37, da Constituição Federal.
Assim, levando em conta o objetivo das diárias,
observa-se a necessidade de acréscimo do quarto parágrafo ao artigo 2°, do
Anteprojeto de Lei nº 061 /2021 no sentido de esclarecer melhor os valores
das diárias destinadas em favor do Vice-Prefeito, conforme a Emenda Aditiva
em anexo, vez que entendo que ele deverá receber o valor da diária apenas
quando estiver desempenhando seu papel em ato oficial, representando a
ausência do Senhor Prefeito Municipal.
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Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (~
Comíssão de :f inanças e Orçamento
Ademais, sena importante, que houvesse algumas
alterações no texto do Anteprojeto de Lei nº 061/2021, visando sua
adequação a realidade local, como por exemplo o artigo 3°, item li da tabela,
no sentido de reduzir a quilometragem de acima de 600 Km para acima de
500 Km, os valores da diária, uma vez que o Município de Campo Largo,
localizado em nosso Estado, por exemplo, seja contemplado com os valores
lá descritos em favor dos servidores que tiverem que se dirigirem para lá
(Campo Largo) receber os mesmos valores que aquele servidor que se dirigir
para a capital de nosso Estado, uma vez que são próximos os Municípios,
conforme dispõe a Emenda Modificativa nº 03/2021, em anexo.
Outra importante alteração que entendo que deva ser
realizada no Anteprojeto de Lei nº 061/2021 refere-se ao art. 3°, inciso li,
alínea "a", no sentido de alterar de 6:00 (seis horas) para 6:30 (seis horas e
trinta minutos), o período que o servidor será ressarcido pelas despesas
referentes ao horário do deslocamento para receber lanche no período da
manhã, uma vez que é de costume essa prática pelos servidores do
Executivo e entendo que não deva ser alterada, conforme Emenda
Modificativa nº 03/2021.
Por sua vez, como a proposição, se aprovada trará
significativa alteração no valor das diárias do Executivo Municipal e se
aproxima do fim do ano de 2021, entendo necessário alterar o art. 5° do
Anteprojeto de Lei nº 061 /2021, de acordo com a Emenda Modificativa nº
03/2021, no sentido de que tais alterações entrem em vigor a partir de 01 ° de
janeiro de 2022, para que os setores da Prefeitura Municipal possam melhor
se organizar com tais alterações, concedendo "vacaclo legis", nos termos da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657/42.
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Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (~9 r
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Pelo exposto, entendo que a presente proposição,
através das alterações propostas pelas Emendas Aditiva e Modificativa
encontra-se apto para ser analisada e votada pelo Plenário.
É esta a análise.
Ili - DO VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise
002/2021 e Modificativa nº 3/2021.
, 1 O de dezembro de 2021 .
Vereador SÍLVIO DE M IDOS SANTOS
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul } /] ( A
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: ~9 ~ f /
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IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 1 O de
dezembro de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Sílvio de
Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Adão Luiz Romanelli (membro): pelo ~)
acolhimento da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa ou ( )
rejeição da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa, pelo ( )
acolhimento da matéria, sem as Emendas Aditiva e Modificativa, pela ( )
rejeição da matéria.
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelo (/J
acolhimento da matéria com as Emendas Aditiva e Modificativa ou ( ) rejeição
da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa, pelo ( ) acolhimento da
matéria, sem as Emendas Aditiva e Modificativa, pela ( ) rejeição da matéria.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da
seguinte forma: (J) voto (s) pela aprovação com as Emendas Aditiva e
Modificativa e (O) voto (s) pela reprovação do parecer e da matéria, ficando o
seguinte parecer:
APROVADO,( )REPROVADO.
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Tele~1659
Comissão de :f inanças e Orçamento
Sala das Comissões, 1 O de dezembro de 2021.
Vereador SILVIO D ZI DOS SANTOS
Relator da Comissão Finanças e Orçamento
Vereador A'DAOLUÍZROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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