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materia nº 11/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaParecer Técnico-Legislativo ao Anteprojeto de Lei nº 061/2021 que "Altera disposições da Lei Municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências.".
native_id1049

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:41:58.885867-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Comissão de j'ínanças e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 061/2021, que "Altera disposições da lei 
municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de 
diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município 
de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências." 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 061/2021, que "Altera disposições da lei 
municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de 
diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município 
de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências." O 
Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 174/2021 e da 
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal. 
Reuniões às sextas-feiras, 
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Avenida ereeu. 883-Ccntrn - 87980-000- ltaúna do Sul/PR-Telefone, (4~59 
Comissão de :fínanças e Orçamento 
A matéria foi protocolada em 24 de novembro de 
2021. 
A Procuradora Jurídica emitiu parecer desfavorável, 
por não estar acompanhado das dotações específicas dos setores da 
Prefeitura Municipal que recebem diárias, nem de impacto financeiro. 
Pautada em sessão plenária no dia 29 de novembro 
foi despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme 
mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de 
ltaúna do Sul. 
Por fim, após realização de diálogo informal com o 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul - PR a 
respeito da capacidade econômica do Município de arcar com os gastos da 
presente proposição, restou demonstrada sua efetividade. 
É este o relatório. 
li -ANÁLISE 
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição 
Federal estabelece no artigo 30, inciso 1, que é competência privativa do 
Prefeito Municipal legislar sobre assunto de interesse local. 
Num segundo momento, vale dizer que a Mensagem 
do Senhor Prefeito Municipal explica que o Anteprojeto de Lei nº 061/2021 
tem como objetivo reduzir o valor das diárias do Poder Executivo. 
Reuniões às sextas-feiras, 
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Avenida Brasil. 883 - Centro - 87980-000- ltaúna do Sul/PR - Telefone~5 . T 
Comíssão de :f inanças e Orçame.nto 
Pois bem! A presente proposição visa alterar alguns 
artigos da Lei Municipal nº 1.133/2016, especialmente os artigos 2°, 3°, 7° e 
1 O. De fato, em simples leitura dos artigos do Anteprojeto de Lei 061/2021 
observa significativa redução dos valores das diárias destinadas ao Poder 
Executivo, especialmente do Senhor Prefeito Municipal. 
Observa-se que os novos valores parecem estar mais 
de acordo com a realidade econômica do país, e do nosso Município, além 
de ser exigência oriunda de solicitação do Ministério Público Estadual, 
visando assim, o bem maior para nossa coletividade, uma vez que eventual 
economia de valores poderá ser revertida em benefícios de nossa população 
local. 
Vale ressaltar que os valores das diárias não devem 
ser confundidos com os subsídios ou remunerações, vez que têm como 
objetivo apenas ressarcir o servidor ou o agente político dos gastos que 
eventualmente teria com hospedagem e alimentação, não é salário e não 
pode ter fim de acréscimo patrimonial ao beneficiário, já os subsídios são 
contribuições financeiras destinadas aos agentes políticos em contrapartida 
pelos seus serviços, conforme dispõe o artigo 37, da Constituição Federal. 
Assim, levando em conta o objetivo das diárias, 
observa-se a necessidade de acréscimo do quarto parágrafo ao artigo 2°, do 
Anteprojeto de Lei nº 061 /2021 no sentido de esclarecer melhor os valores 
das diárias destinadas em favor do Vice-Prefeito, conforme a Emenda Aditiva 
em anexo, vez que entendo que ele deverá receber o valor da diária apenas 
quando estiver desempenhando seu papel em ato oficial, representando a 
ausência do Senhor Prefeito Municipal. 
Comissão de Finanças e Orçamento '/ ~ 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (~ 
Comíssão de :f inanças e Orçamento 
Ademais, sena importante, que houvesse algumas 
alterações no texto do Anteprojeto de Lei nº 061/2021, visando sua 
adequação a realidade local, como por exemplo o artigo 3°, item li da tabela, 
no sentido de reduzir a quilometragem de acima de 600 Km para acima de 
500 Km, os valores da diária, uma vez que o Município de Campo Largo, 
localizado em nosso Estado, por exemplo, seja contemplado com os valores 
lá descritos em favor dos servidores que tiverem que se dirigirem para lá 
(Campo Largo) receber os mesmos valores que aquele servidor que se dirigir 
para a capital de nosso Estado, uma vez que são próximos os Municípios, 
conforme dispõe a Emenda Modificativa nº 03/2021, em anexo. 
Outra importante alteração que entendo que deva ser 
realizada no Anteprojeto de Lei nº 061/2021 refere-se ao art. 3°, inciso li, 
alínea "a", no sentido de alterar de 6:00 (seis horas) para 6:30 (seis horas e 
trinta minutos), o período que o servidor será ressarcido pelas despesas 
referentes ao horário do deslocamento para receber lanche no período da 
manhã, uma vez que é de costume essa prática pelos servidores do 
Executivo e entendo que não deva ser alterada, conforme Emenda 
Modificativa nº 03/2021. 
Por sua vez, como a proposição, se aprovada trará 
significativa alteração no valor das diárias do Executivo Municipal e se 
aproxima do fim do ano de 2021, entendo necessário alterar o art. 5° do 
Anteprojeto de Lei nº 061 /2021, de acordo com a Emenda Modificativa nº 
03/2021, no sentido de que tais alterações entrem em vigor a partir de 01 ° de 
janeiro de 2022, para que os setores da Prefeitura Municipal possam melhor 
se organizar com tais alterações, concedendo "vacaclo legis", nos termos da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657/42. 
Reuniões às sextas-feiras, 
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Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (~9 r 
Comissão de :f inanças e Orçamento 
Pelo exposto, entendo que a presente proposição, 
através das alterações propostas pelas Emendas Aditiva e Modificativa 
encontra-se apto para ser analisada e votada pelo Plenário. 
É esta a análise. 
Ili - DO VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise 
002/2021 e Modificativa nº 3/2021. 
, 1 O de dezembro de 2021 . 
Vereador SÍLVIO DE M IDOS SANTOS 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul } /] ( A 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: ~9 ~ f / 
Comissão de :Fínança.s e Orçamento 
IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 1 O de 
dezembro de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Sílvio de 
Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Adão Luiz Romanelli (membro): pelo ~) 
acolhimento da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa ou ( ) 
rejeição da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa, pelo ( ) 
acolhimento da matéria, sem as Emendas Aditiva e Modificativa, pela ( ) 
rejeição da matéria. 
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelo (/J 
acolhimento da matéria com as Emendas Aditiva e Modificativa ou ( ) rejeição 
da matéria, com as Emendas Aditiva e Modificativa, pelo ( ) acolhimento da 
matéria, sem as Emendas Aditiva e Modificativa, pela ( ) rejeição da matéria. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da 
seguinte forma: (J) voto (s) pela aprovação com as Emendas Aditiva e 
Modificativa e (O) voto (s) pela reprovação do parecer e da matéria, ficando o 
seguinte parecer: 
APROVADO,( )REPROVADO. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Tele~1659 
Comissão de :f inanças e Orçamento 
Sala das Comissões, 1 O de dezembro de 2021. 
Vereador SILVIO D ZI DOS SANTOS 
Relator da Comissão Finanças e Orçamento 
Vereador A'DAOLUÍZROMANELLI 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 

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