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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 – http://www.itaunadosul.pr.leg.br
Indicação 002/2016
Os vereadores Antonio Navarro Garcia e Silvio de Mazzi dos
Santos, com assentos nesta Casa Legislativa, cumprindo com o mandato parlamentar e no uso das
atribuições conferidas por Lei, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, após deliberação do
Plenário, a abertura de pelo menos duas novas salas de aula no Centro Municipal de
Educação Infantil do município e ainda a contratação de mais dez atendentes de educação
infantil.
Justificativa: O inciso XXV do artigo 7°. da Constituição
Federal afirma o direito “a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”. Contudo, é de conhecimento destes
parlamentares a existência de crianças em espera ao atendimento em creche e pré-escola. Para
solucionar o problema, recomenda-se a abertura de novas salas e contratação de mais profissionais
para a educação infantil.
Itaúna do Sul, 03 de junho de 2016
Vereador ANTONIO NAVARRO GARCIA
Requerente
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Requerente
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