br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id1065

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:08:07.582048-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 
SÚMULA -Dispõe sobre Autorização do Poder 
Legislativo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação na LOA 
- Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.421/2021, de 04 de outubro 
de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, aprovou, e eu, Israel 
dos Santos, Presidente do Poder Legislativo, promulgo o seguinte: 
Art. 1° -Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município 
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial 
por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação: 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL 
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil.. . 00,00 (Ficha 130) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
TOTAL R$ 3.000,00 
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 3.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° deste Decreto 
Legislativo, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL 
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL 
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 
300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
(Ficha 100) R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.000,00 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 
e 2° deste Decreto Legislativo, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371 /2020, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 4° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 04 de outu 21, revogando-se as disposições em contrário. 

open original →