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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021
SÚMULA -Dispõe sobre Autorização do Poder
Legislativo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação na LOA
- Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.421/2021, de 04 de outubro
de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, aprovou, e eu, Israel
dos Santos, Presidente do Poder Legislativo, promulgo o seguinte:
Art. 1° -Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial
por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil.. . 00,00 (Ficha 130)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 3.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° deste Decreto
Legislativo, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001 :- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
(Ficha 100) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.000,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º
e 2° deste Decreto Legislativo, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371 /2020, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 04 de outu 21, revogando-se as disposições em contrário.
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