Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional especial por Anulação
e superávit de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.367 /2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021,
um Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na seguinte dotação:
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446) .. R$ 4 .000,00
TOTAL................................................................................................... R$
4.000,00
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001 :0824400092.077 - Gestão do Programa FEAS PP A I
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 464).................... R$ 20.000,00
TOTAL R$
20.000,00
FONTE: 769 - Programa FEAS PP AS I
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 466).................... R$ 60.000,00
TOTAL R$
60.000,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 84.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1 º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
C/C 249-8. R$ 4.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1 º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 - Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 366) R$ 20.000,00
TOTAL . R$
20.000,00
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FONTE: 769 - Programa FEAS PPAS I
08001 :0824400092.075 - Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e
do Cadastro Único- IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 355) R$ 5.300,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 356) R$ 4.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 357) R$ 10.300,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 11.800,00
TOTAL R$
32.300,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359) R$ 27.700,00
TOTAL R$
27.700,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
80.000,00
........................... R$
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1 º , 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº
13 71/2020, as alterações abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o
exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
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