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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação e superávit de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
native_id1066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:07:28.923942-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 -Centro -CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\'V•\ .itaunado ul.pr.leg.br 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional especial por Anulação 
e superávit de Dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.367 /2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$ 
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na seguinte dotação: 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.094 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446) .. R$ 4 .000,00 
TOTAL................................................................................................... R$ 
4.000,00 
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08001 :0824400092.077 - Gestão do Programa FEAS PP A I 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 464).................... R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 
20.000,00 
FONTE: 769 - Programa FEAS PP AS I 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
~" w.itaunado ul.pr.leg.br 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 466).................... R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 
60.000,00 
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 84.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1 º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
Recursos Vinculados no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), proveniente da 
seguinte fonte: 
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
C/C 249-8. R$ 4.000,00 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1 º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001 :- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08001:0824400092.077 - Gestão do Programa FEAS PPA I 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 366) R$ 20.000,00 
TOTAL . R$ 
20.000,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W\\'W.itaunado ul.pr.leg.br 
FONTE: 769 - Programa FEAS PPAS I 
08001 :0824400092.075 - Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e 
do Cadastro Único- IGD PB 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias - Civil (Ficha 355) R$ 5.300,00 
339030:- Material de Consumo (Ficha 356) R$ 4.900,00 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 357) R$ 10.300,00 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 11.800,00 
TOTAL R$ 
32.300,00 
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
400000:-DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359) R$ 27.700,00 
TOTAL R$ 
27.700,00 
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO 
80.000,00 
........................... R$ 
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1 º , 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 
13 71/2020, as alterações abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o 
exercício de 2021. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 16 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
W\\.·w. itaunadosul. pr. l eg. br 

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