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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 169/2021-AJ/Pl\f/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 058/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 058/2021, que
dispõe sobre: "Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do
Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2021 e dá outras
providências".
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" e/e com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 12 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
OA'¼~M~ ~
O~IL~~ JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ
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