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← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 169/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 058/2021 do Executivo Municipal.
native_id1070

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — —
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 169/2021-AJ/Pl\f/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 058/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 058/2021, que 
dispõe sobre: "Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do 
Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna 
do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2021 e dá outras 
providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" e/e com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 12 de novembro de 2021. 
Atenciosamente, 
OA'¼~M~ ~ 
O~IL~~ JOSÉ DE GOIS 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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