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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação e superávit de Dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:07:48.663932-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\V\Vw.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 057 /2021 
súMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional 
suplementar por Anulação e superávit de Dotação 
na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, 
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$ 305.826,15 (trezentos e cinco mil 
oitocentos e vinte e seis reais e quinze centavos) na seguinte dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias - Civil (Ficha 026) =R=$-----'l=.2=0'-"0-"-' ,0'--C. 0 
339030:- Material de Consumo (Ficha 027) =R=$ __ 1=5'-'--.0:::...:0:...:: 0..i.: ,0:....::.. 0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 030) =----= R=-$ -=-- 50=·=00"----' 0'-'-' ,0"-=0 
TOTAL R$ 66.200,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
03001:2884600030.008- Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045) ~R=-- $ __ 1'"-.!..0-"----'0"-"0=,0=0 
TOTAL R$ 1.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W\\w.itaunadosul.pr.leg.br 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 185) =R=$ __ 1:....::5:...:..:0:::....:: 0:....::: 0=,0=0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 188) =-.c R=$-----=- 5----=- 0~.0'----"0----=- 0=,0'--"-- 0 
TOTAL R$ 65.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
07000:-SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.050 - Manter a Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15% 
300000:-DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
3 3 9093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 311) R$ 173.626,15 
TOTAL R$ 173.626,15 
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS 
FONTE: 940- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR R$ 305.826,15 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados 
no valor de R$ 173 .626, 15 ( cento e setenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze 
centavos), proveniente da seguinte fonte: 
FONTE: 0342 -AQ. DE EQUIP. PARA UAPS CEF - CC: 600000253-6 - R$ 173.626,15 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 132.200,00 ( cento e trinta e dois mil e 
duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:9999999999.999 - Reserva de Contingência -Administração Direta 
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
990000:- RESERVA DE CONTINGENCIA 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
v.ww. i taunadosu 1. pr .1 eg. br 
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999999:- Reserva de Contingência (Ficha 050) R$ 
TOTAL R$ 
FONTE: 999- Reservas de Contingências 
Único 
132.200,00 
132.200,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 132.200,00 
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1 º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá 
o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020 com 
vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DEITA O SUL, 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 

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