Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 057 /2021
súMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação e superávit de Dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$ 305.826,15 (trezentos e cinco mil
oitocentos e vinte e seis reais e quinze centavos) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 026) =R=$-----'l=.2=0'-"0-"-' ,0'--C. 0
339030:- Material de Consumo (Ficha 027) =R=$ __ 1=5'-'--.0:::...:0:...:: 0..i.: ,0:....::.. 0
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 030) =----= R=-$ -=-- 50=·=00"----' 0'-'-' ,0"-=0
TOTAL R$ 66.200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008- Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045) ~R=-- $ __ 1'"-.!..0-"----'0"-"0=,0=0
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 185) =R=$ __ 1:....::5:...:..:0:::....:: 0:....::: 0=,0=0
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 188) =-.c R=$-----=- 5----=- 0~.0'----"0----=- 0=,0'--"-- 0
TOTAL R$ 65.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
07000:-SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Manter a Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15%
300000:-DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 9093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 311) R$ 173.626,15
TOTAL R$ 173.626,15
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
FONTE: 940- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR R$ 305.826,15
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados
no valor de R$ 173 .626, 15 ( cento e setenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 0342 -AQ. DE EQUIP. PARA UAPS CEF - CC: 600000253-6 - R$ 173.626,15
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 132.200,00 ( cento e trinta e dois mil e
duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:9999999999.999 - Reserva de Contingência -Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGENCIA
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999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999:- Reserva de Contingência (Ficha 050) R$
TOTAL R$
FONTE: 999- Reservas de Contingências
Único
132.200,00
132.200,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 132.200,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá
o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DEITA O SUL, 16 DE NOVEMBRO DE 2021.