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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaHomologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2021 e dá outras providências.
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — —
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — —
2021-12-13 Proposição aprovada S —
2021-12-03 Proposição aprovada em 1º turno B —
2021-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-12 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-11-12 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:42:16.608190-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-12-06T20:36:29.224090-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\'"\ w. i taunadosul. pr .l eg. br 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de 
dezembro de 2020, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 
25.885.792,84 (Vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois 
reais e oitenta e quatro centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto 
das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3°, da Portaria nº 464/2018, 
do Ministério da Economia. 
§ 1 º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F ./88, art. 69 da 
Lei Complementar 1 O 1/2000, art. 1 º da Lei Federal 9. 71711998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, 
o Município de Itaúna do Sul realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) 
em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se 
prevista para ocorrer no Exercício 2055. 
PLANO DE AMORTIZAÇAO POR APORTES CRESCENTES OU ALIQUOTAS CRESCENTES 
ALIQUOTA 
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO SOBRE A 
FOLHA 
31/12/2020 - - - R$ 25.885. 792,84 - 
2021 R$ 545.268,95 R$ 1.415.952,87 -R$ 870.683,92 R$ 26.756.476,76 10,21% 
2022 R$ 975.719,52 R$ 1.463.579,28 -R$ 487.859,76 R$ 27.244.336,52 18,10% 
2023 R$ 1.490.265,21 R$ 1.490.265,21 R$ 0.00 R$ 27.244.336,52 27,36% 
2024 R$ 1.638.685, 15 R$ 1.490.265,21 R$ 148.419,95 R$ 27.095.916,57 29,79% 
2025 R$ 1.655.072,01 R$ 1.482.146,64 R$ 172.925,37 R$ 26.922.991,20 29,79% 
2026 R$ 1.671.458,86 R$ 1.472.687,62 R$ 198. 771,24 R$ 26724.219,96 29,79% 
2027 R$ 1.687.845,71 R$ 1.461.814,83 R$ 226.030,88 R$ 26.498.189,08 29,78% 
2028 R$ 1. 704.232,56 R$ 1.449.450,94 R$ 254.781,62 R$ 26.243.407,47 29,77% 
2029 R$ 1.720.619.41 R$ 1.435.514,39 R$ 285.105,02 R$ 25.958.302,44 29,76% 
2030 R$ 1.737.006,26 R$ 1.419.919, 14 R$ 317.087, 12 R$ 25.641.215,32 29,75% 
2031 R$ 1.753.393,12 R$ 1.402.574,48 R$ 350.818,64 R$ 25.290.396,68 29,73% 
2032 R$ 1.769.779,97 R$ 1.383.384,70 R$ 386.395,27 R$ 24.904.001,41 29,71% 
2033 R$ 1.786.166,82 R$ 1.362.248,88 R$ 423.917,94 R$ 24.480.083,47 29,69% 
2034 R$ 1.802.553,67 R$ 1.339.060,57 R$ 463.493, 1 O R$24.01~37 29,67% 
2035 R$ 1.818.940,52 R$1.313.707,49 R$505.2~ R$ 2W°v.351,34 29,64% 
l<$P 47 p lffit{J: f( 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W\VV.'. itaunadosul. pr. leg. br 
2036 R$ 1.835.327,37 R$ 1.286.071,25 R$ 549.256, 13 R$ 22.962.101,21 29,61% 
2037 R$ 1.851.714,23 R$ 1.256.026,94 R$ 595.687,29 R$ 22.366.413,92 29,58% 
2038 R$ 1.868.101,08 R$ 1.223.442,84 R$ 644.658,23 R$ 21.721.755,69 29,55% 
2039 R$ 1.884.487,93 R$ 1.188.180,04 R$ 696.307,89 R$ 21.025.447,80 29,51% 
2040 R$ 1.900.874,78 R$ 1.150.091,99 R$ 750.782,79 R$ 20.274.665,01 29,47% 
2041 R$ 1.917.261,63 R$1.109.024,18 R$ 808.237,46 R$ 19.466.427,56 29,43% 
2042 R$ 1.933.648,48 R$ 1.064.813,59 R$ 868.834,90 R$ 18.597.592,66 29,39% 
2043 R$ 1.950.035,33 R$ 1.017.288,32 R$ 932.747,02 R$ 17.664 845,64 29,35% 
2044 R$ 1.966.422, 19 R$ 966.267,06 R$ 1.000.155, 13 R$ 16.664.690,52 29,30% 
2045 R$ 1.982.809,04 R$ 911.558,57 R$ 1.071.250,47 R$ 15.593.440,05 29,25% 
2046 R$ 1.999.195,89 R$ 852.961, 17 R$ 1.146.234,72 R$ 14.447.205,33 29,20% 
2047 R$ 2.015.582,74 R$ 790.262, 13 R$ 1.225.320,61 R$ 13.221.884,72 29, 15% 
2048 R$ 2.031.969,59 R$ 723.237,09 R$ 1.308.732,50 R$ 11.913.152,22 29,09% 
2049 R$ 2.048.356,44 R$ 651.649,43 R$ 1.396.707,02 R$ 10.516.445,21 29,04% 
2050 R$ 2.064.743,30 R$ 575.249,55 R$ 1.489.493, 7 4 R$ 9.026.951,47 28,98% 
2051 R$ 2.081.130,15 R$ 493.774,25 R$ 1.587.355,90 R$ 7.439.595,56 28,92% 
2052 R$ 2.097.517,00 R$ 406.945,88 R$ 1.690.571, 12 R$ 5.749.024,44 28,86% 
2053 R$ 2.113.903,85 R$ 314.471,64 R$ 1.799.432,21 R$ 3.949.592,23 28,80% 
2054 R$ 2.130.290, 70 R$ 216.042,69 R$ 1.914.248,01 R$ 2.035.344,22 28,73% 
2055 R$ 2.146.677,55 R$ 111.333,33 R$ 2.035.344,22 R$ 0,00 28,67% 
§ 2º Para os fins do inciso II do art. 26 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 
2018, a reavaliação atuarial apontou urna taxa de juros real anual de 5,47% (cinco virgula quarenta e 
sete por cento) ao ano. 
§ 3º Os valores da tabela constante do § 1 º deste artigo estão posicionados na data base 
da avaliação atuarial de 31/12/2020 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com 
juros de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento) ao ano conforme previsão no inciso II do art. 
26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. 
Art. 2º. Para o Exercício 2021, já considerando a taxa de juros de 5,47% (cinco virgula 
quarenta e sete por cento) ao ano mencionado no artigo 1 ° parágrafo § 3 º, o Município de Itaúna do 
Sul realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ R$ 575.095,17 
(Quinhentos e setenta e cinco mil, noventa e cinco reais e dezessete centavos), a ser pago em uma 
única parcela, conforme detalhamento da tabela abaixo, sob pena de incidência dos encargos de que 
trata o § 3° deste artigo. 
Parcela Vencimento Valor do Aporte 1 
01 30.12.2021 575.095,17 1 
§ 1°. O Município de Itaúna do Sul compromete-se a quitar a quantia disposta no caput 
do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, 
nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil. 
§ 2º. O Município de Itaúna do Sul renuncia expressamente a qualquer contestação quanto 
ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante 
declarado e confessado, ficand°i]fjjj_anto, r~ 7!itfi;:lnsci~vidência dos 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\Vww.itaunado ul.pr.leg.br 
Servidores Públicos do Município de ltaúna do Sul, de apurar, a qualquer tempo, a existência de 
outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período. 
§ 3°. O Município de ltaúna do Sul compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, 
sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC￾IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. 
§ 4°. Fundo Previdenciário do Município de Itaúna do Sul não está obrigado a 
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Itaúna do Sul em 
mora pelo não pagamento das parcelas na data do vencimento na presente Lei, sendo que o simples e 
puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade 
remanescente, com os devidos acréscimos legais. 
Art. 3º. O Município de Itaúna do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada 
exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal. 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT A SUL, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. 

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