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materia nº 36/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita informações referente as leis aprovadas pelo legislativo e sancionadas pelo executivo dos tópicos citados abaixo: 1 - Lei Proibição Narguilé, em calçadas e repartições públicas. 2 - Proibição do uso do avião na aplicação de glifosato e seus derivados a área rural do município. 3 - Lei que autoriza o corte e poda de árvores, com autorização da Secretária da agricultura e meio ambiente. 4 - Lei que destina os resíduos e galhos das árvores podadas e erradicadas.
native_id1076

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:06:43.112175-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Requerimento nº 036/2021 
Os Ilustres Vereadores Sílvio de Mazzi dos Santos, Valdeir Aparecido 
Laureano e João Paulo Belém no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei. 
Requer 
Solicita informações referente as leis aprovadas pelo legislativo e 
sancionadas pelo executivo dos tópicos citados abaixo: 
1 - Lei Proibição Narguilé, em calçadas e repartições públicas. 
2 - Proibição do uso do avião na aplicação de glifosato e seus 
derivados a área rural do município. 
3 - Lei que autoriza o corte e poda de árvores, com autorização da 
Secretária da agricultura e meio ambiente. 
4 - Lei que destina os resíduos e galhos das árvores podadas e 
erradicadas. 
Justificativa 
• Sabemos que a lei nº1.279/2019 é sobre a proibição do uso de narguilé 
em calçadas e repartições públicas, sendo assim faz-se necessário a 
fiscalização para que essa lei seja cumprida no município de ltaúna do 
Sul, para a saúde dos jovens e demais pessoas. 
• Existe a Lei nº1.192/2017 no município que faz a proibição de produtos 
com agrotóxicos glifosato dentro dos limites do município de ltaúna do 
Sul, sendo assim é necessário a verificação para saber se a Lei está 
sendo cumprida. Sendo dever da secretaria da agricultura e meio 
ambiente verificar. 
• Considerando as podas das árvores, gostaríamos de verificar se a 
secretaria da agricultura e meio ambiente tem sido informada sobre a 
mesma e fazendo a liberação dessas podas. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
• Existe a lei que destina os resíduos e galhos de árvores podadas e 
erradicadas, quais são os locais que são encaminhados esses resíduos. 
Sala das S ssões, 12 de novembro de 2021. 

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