| Tipo | Decreto-legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na lDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Decreto legislativo nº 001/2021 SÚMULA -Dispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na lDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Municipal nº 1.421/2021, de 04 de outubro de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo, promulgo o seguinte: Art. 1° -Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação: 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001 :- CÂMARA MUNICIPAL 01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil.. R$ 3.000,00 (Ficha 130) ( CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 TOTAL R$ 3.000,00 FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 3.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° deste Decreto Legislativo, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:0103100012.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 100) R$ 3.000,00 TOTAL .R$ 3.000,00 FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2° deste Decreto Legislativo, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367 /2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. ltaúna do Sul/PR, 16 de 2021.