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materia nº 12/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaParecer Técnico-Legislativo ao Anteprojeto de Lei 051/2021, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T11:35:46.553576-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

comissão de _J'ínanças e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 051/2021, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022." 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Relatoria: Silvio de Mazzi dos Santos - MDB 
I - RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 051/2021, que "estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022" 
A proposição foi autuada em 28 de setembro de 2021, pelo sistema de 
protocolo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul. Imediatamente, passou-se para a Assessoria 
Jurídica da Casa, pelo qual opinou pela presença dos requisitos mínimos para apresentação da 
matéria e sugeriu que eventuais dúvidas a respeito da questão orçamentária deveriam ser 
esclarecidas junto ao Setor de Contabilidade do Município. 
Em 04 de outubro de 2021, foi pautada em sessão plenária e 
encaminhada para esta Comissão de Finanças e Orçamento. 
Por fim, a matéria encontrou-se pronta para ser analisada por este 
colegiado. 
É este o relatório. 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões às sextas-feiras, 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro- 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-165!:l.)J..r7'7?-- 
Comíssão de :fínanças e Orçamento 
II-ANÁLISE 
Procedendo a análise da proposição, de início cabe verificar se o 
município possui competência para regular a matéria. Sobre isso, tratou a Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
Dessa forma, está confirmada a competência do município para 
legislar sobre assuntos que o próprio ente seja o interessado. 
Quanto à iniciativa do Prefeito, por se tratar de organização 
administrativa do Poder Executivo é função dele como chefe garantir o planejamento adequado do 
exercício das funções públicas no Município de ltaúna do Sul, logo, infere-se que é legítima a 
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal. 
De início, se faz importante destacar que o Estado, a fim de obter re￾cursos e gastá-los no financiamento dos serviços públicos, deve executar um orçamento, o chamado 
Orçamento Público, que nada mais é que a Lei Orçamentária Anual, projeto de lei por nós hoje 
analisado. 
Esse orçamento deve ser elaborado e executado com base em algumas 
normas, que constam, principalmente, das seguintes legislações: 
. Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169); 
. Lei 4.320/64; 
. Lei Complementar 1 O l /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
O artigo 165, §5º da Constituição Federal, assevera que a Lei Orça￾mentária Anual - LOA - é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no qual 
estão estimadas as receitas - fontes de recursos - e fixadas as despesas - créditos orçamentários - 
para determinado exercício financeiro, que por sua vez coincide com o ano civil, isto é, compreende 
o período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro. Logo, para cada exercício financeiro, teremos uma lei 
orçamentária anual diferente. 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões às sextas-feiras, 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de J'ínanças e Orçamento 
A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, ou seja, 
um orçamento baseado em diversos programas de trabalho a serem executados por diversas unida￾des orçamentárias. Sendo o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto 
de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. 
Na análise do presente projeto é importante nos atentarmos para os 
dispositivos 167,168,169 da Constituição Federal que trata das vedações impostas pelo Poder Cons￾tituinte quanto a elaboração e execução do orçamento público. São eles: 
Art. 167. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
JJ - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
Ili - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especi￾ais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 
1 V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 
159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para 
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da admi￾nistração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 
e 3 7, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de 
receita, previstas no art. 165, § 8~ bem como o disposto no § 4° deste artigo; (Re￾dação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa 
e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Vi - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma cate￾goria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autoriza￾ção legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VJJJ - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamen￾tos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de em￾presas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legisla￾tiva. 
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive 
por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições 
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, 
dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Consti￾tucional nº 19, de 1998) 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
Reuniões às sextas-feiras, 18 horas - Plenário da Câmara Municipal e ltaúna do Sul 
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Comissão de j'ínanças e Orçamento 
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o 
art. 195, 1, a, e li, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefi￾cias do regime geral de previdência social de que trata o an. 20 /. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
§/ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, 
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna 
ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se 
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. I 57, 158 e 159, l 
a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para paga￾mento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 
1993) 
§ 5° A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma cate￾goria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades 
de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de 
projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessi￾dade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 
Art. J 68. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legisla￾tivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entre￾gues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que 
se refere o art. 165, § 9°. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 
2004) 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei com￾plementar. 
§ 1 º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
lJ - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído la menda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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§ 2° Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para 
a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os 
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Cons￾titucional nº 19, de 1998) 
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante 
o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Dis￾trito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
JJ - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes 
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste 
artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado 
de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade ad￾ministrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 1998) 
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a inde￾nização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 6° O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado 
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou 
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) 
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação 
do disposto no § 4". (Incluído pela Emenda Constitucional nº I 9, de 1998) 
Passando a analizar o anteprojeto sobre o prisma da Lei 4.320/64 devo 
esclarecer que esta lei federal estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação, tendo caráter nacional, obrigando todos 
os entes. 
A lei supracitada determina que a LOA deve discriminar todas as re￾ceitas e as despesas do ente público de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o pro￾grama de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
Imprescindível destacar que a Lei de Orçamento não poderá consignar 
dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pesso , material, se i os de 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo 
único da Lei 4.320/64, que assim dispõe: 
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os 
projetos de obras e de outras aplicações. 
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não 
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa 
poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Ca￾pital. 
Sendo assim todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orça￾mento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento 
bruto. 
No mérito, tenho a destacar que a lei orçamentária anual é o instru￾mento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram pla￾nejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. 
As despesas fixadas na LOA representam o "cartão de crédito" do 
gestor público, ou seja, consiste no montante que o gestor público pode gastar. Se durante a execu￾ção do orçamento público o gestor verificar que o total de crédito orçamentário não é suficiente, 
poderá também solicitar um crédito adicional, ou seja, um crédito orçamentário adicional. 
Ademais a Constituição Federal, em seu artigo 167, traz uma vedação 
absoluta a concessão ou utilização de créditos ilimitados. A respeito desta vedação não há exceções. 
Por fim, cumpri destacar que a lei orçamentária anual compreenderá 
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Ente Federativo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o 
orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha 
a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas 
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Concluímos asseverando que a LOA deverá estar compatível com o 
PPA e com a LDO. 
Em análise dos autos, verifica-se que a data de entrada do projeto de 
lei nesta casa legislativa foi no dia 28 de setembro de 2021, estando, portanto, intempestivo, com 
base no artigo 35, §2º, dos Atos de Disposições Transitória, abaixo transcrito· 
-11.~~-,f-j~""i:) 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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Art. 35. O disposto no art. 165, § 7~ será cumprido de forma progressiva. no 
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões 
macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação 
verificada no biênio 1986-87. 
§/ºPara aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das 
despesas totais as relativas: 
l - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual; 
li - à segurança e defesa nacional; 
!li - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal; 
IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder 
Judiciário; 
V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. 
§ 2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 
9~ l e ll, serão obedecidas as seguintes normas: 
(..) 
li/ - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa. " (grifo nosso) 
A apresentação intempestiva de leis orçamentárias, segundo o artigo 
4º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, configura infração político-administrativas dos Prefeitos Muni￾cipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionada com a perda do mandato. No 
entanto, a doutrina e a jurisprudência, em busca do bem comum, e pautado no desenvolvimento 
social e nos princípios da proporcionalidade e conveniência, vem decidindo no sentido de que caso 
o atraso no envio das peças orçamentárias se deu com o objetivo de garantir um dos princípios e/ou 
diretrizes da Constituição Federal, não havendo o atraso causado prejuízo à população do municí￾pios, não há necessidade de abertura de processo administrativo contra o Prefeito deste Município, 
por mero descumprimento de prazo. 
No caso em tela, apesar do anteprojeto de lei analisado ter sido proto￾colado de forma intempestiva, não há que se falar em infração político-administrativa de autoria do 
Prefeito Municipal, vez que não causou nenhum prejuízo para a população, devendo seguir a análise 
e votação do anteprojeto de lei. 
Por fim, conforme mencionado no parecer da Procuradora Jurídica em 
relação às questões orçamentárias, essa Comissão entrou em contato com o Setor de Contabilidade 
do Município e restou compatível esse anteprojeto de lei com as demais leis orçamentárias ~::dº:=~~~r-- 
nicípio que são o PP A - Lei Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. , ... ,,,., .. ~ 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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Comissão de .J'ínanças e Orçamento 
É a análise, presidente. 
UI-DO VOTO 
Senhores parlamentares, m decorrência da análise da proposição, 
voto pelo recebimento da matéria 
Sala das Comissões, 19 de ovembro de 2021. 
Vereador SILVIO DE 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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Comissão de jínanças e Orçamento 
IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 19 de novembro de 2021, após a leitura do 
parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Sílvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo recebimento integraJ da matéria. 
Dercino Leonildo de Sá: (j-) com o relator ( ) contrário ao relator 
Adão Luiz Romanelli: ('f) com o relator ( ) contrário ao relator 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: 
(j) votos pela aprovação e <i{)) votos pela reprovação do parecer, ficando o seguinte 
parecer: 
C)6 aprovado. 
( ) rejeitado. 
Sala das Comissões, 19 de novembro de 202 l. 
Relator da Comissão de 
d#-----., 
Ver€adorÁDÃO LUIZ ROMANELLI 
Membro Comissão de Finanças e Orçamentos 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
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Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Ofício 157/2021 - Solicita que seja apreciado em Ordem do Dia na reunião ordinária 
o Parecer Técnico dessa Comissão e o presente Anteprojeto de Lei nº 051/2021 do 
Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 19 de novembro de 2021. 
À Mesa da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 
Com o cordial respeito que Vossas Senhorias merecem, no uso de nossas atribuições 
concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, solicitamos que entre 
em pauta na ordem do dia da sessão ordinária, o presente parecer técnico realizado por essa 
Comissão de Finanças e Orçamentos para que seja discutido e votado pelo Plenário dessa Casa 
de Leis, nos termos do Regimento Interno. Sem mais para o momento, gostaria de ressaltar os 
protestos da mais elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Vereador Adão Luiz Romanelli 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
~ v&kt/4 )_;e,/4,z_:_ 27 
Vereador João Paulo Belém 
Suplente da Comissão de Finanças e Orçamentos 

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