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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 059/2021
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SÚMULA: Altera a Lei nº 1008/13, que dispõe
sobre o regime de adiantamento de despesa
de pronto pagamento, prevendo a
possibilidade de atendimento de situações
emergenciais excepcionais, que coloque em
risco a vida de pessoas atendidas pelo
Sistema urnco de Saúde e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 3° da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a
seguinte redação:
"Art. 3° - .
Parágrafo Único: Os titulares responsáveis pelo recebimento de
Adiantamento de Pronto Pagamento serão os Secretários ou Servidores
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal."
Art. 2° - O artigo 5° da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com o caput com nova
redação e acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de despesas:
VII -Atendimento de requerimentos urgentes de medicamentos estranhos
à REMUME, bem como exames e procedimentos diagnósticos e
terapêuticos não atendidos pelo sistema único de saúde no prazo que o
paciente necessite, cujo valor se enquadre nos limites desta lei, desde
que emergencial, assim considerado os casos, cuja ausência de
atendimento, coloque a vida do paciente em risco.
"
Art. 3° - A lei municipal nº 1008/13 passará a viger acrescida do artigo 5°-A, com a
seguinte redação:
"Art. 5º-A - Para que seja analisado o requerimento de que trata ~incis
VII do Artigo 5º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seg · e~
documentos: , tfff)"
1 - cópia do Cartão Nacional de Saúde; l¼:!rV,
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li - cópia de comprovante de endereço;
Ili - cópia da prescrição médica emitida através do Sistema Único de Saúde;
IV - laudo do médico prescritor com as seguintes informações:
a) o estado do paciente;
b) o diagnóstico com CID;
c) o prognóstico com o uso do medicamento;
d) o tempo estimado do tratamento;
e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição;
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição."
Art. 4° - O artigo 24 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 24- Com exceção do atendimento emergencial disposto no item VII
do artigo 5° desta lei, nenhuma despesa realizada pelo regime de
Adiantamento de pronto Pagamento poderá ultrapassar o valor
correspondente a 20% do total do Adiantamento.
Parágrafo Único - É expressamente proibida a adoção do regime
excepcional de adiantamento de despesa fora da previsão legal ou que
não se enquadre na situação excepcional de adiantamento de despesa."
Art. 6° - O artigo 17 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 17 -Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável."
Art. 7° - O artigo 25 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 25 - O saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento não utilizado ,será recolhido à
Tesouraria da Prefeitura, através de procedimento que conste o nome do responsável".
Art. 8° - O artigo 20 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 20 -As Notas Fiscais, as Notas Simplificadas e os Recibos, serão sempre emitidos
em nome da Prefeitura de ltaúna do Sul ou de seus respectivos Fundos, quando for o
caso."
Art. 8° - O artigo 30 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 30 -A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Serviço de
Contabilidade, dos seguintes documentos:
1 - Impresso conforme modelo anexo à presente Lei, constando a relação de todos
os documentos;
li - Cópia da nota do empenho;
Ili - Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica.
IV - Em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento do
material ou da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a
perfeita caracterização da despesa."
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT O SUL, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
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