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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera a Lei nº 1008/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesa de pronto pagamento, prevendo a possibilidade de atendimento de situações emergenciais excepcionais, que coloque em risco a vida de pessoas atendidas pelo Sistema único de Saúde e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-11-26 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-11-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T20:36:11.114259-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\vww.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 059/2021 
1 -- - -- -------- -..1~· t..:, ,N:., ;\ OE !TAU, A DO SUL 
/ 
SÚMULA: Altera a Lei nº 1008/13, que dispõe 
sobre o regime de adiantamento de despesa 
de pronto pagamento, prevendo a 
possibilidade de atendimento de situações 
emergenciais excepcionais, que coloque em 
risco a vida de pessoas atendidas pelo 
Sistema urnco de Saúde e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 3° da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° - . 
Parágrafo Único: Os titulares responsáveis pelo recebimento de 
Adiantamento de Pronto Pagamento serão os Secretários ou Servidores 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal." 
Art. 2° - O artigo 5° da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com o caput com nova 
redação e acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: 
"Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de despesas: 
VII -Atendimento de requerimentos urgentes de medicamentos estranhos 
à REMUME, bem como exames e procedimentos diagnósticos e 
terapêuticos não atendidos pelo sistema único de saúde no prazo que o 
paciente necessite, cujo valor se enquadre nos limites desta lei, desde 
que emergencial, assim considerado os casos, cuja ausência de 
atendimento, coloque a vida do paciente em risco. 
" 
Art. 3° - A lei municipal nº 1008/13 passará a viger acrescida do artigo 5°-A, com a 
seguinte redação: 
"Art. 5º-A - Para que seja analisado o requerimento de que trata ~incis 
VII do Artigo 5º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seg · e~ 
documentos: , tfff)" 
1 - cópia do Cartão Nacional de Saúde; l¼:!rV, 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\V\.V\ .itaunado ul.pr.leg.br 
li - cópia de comprovante de endereço; 
Ili - cópia da prescrição médica emitida através do Sistema Único de Saúde; 
IV - laudo do médico prescritor com as seguintes informações: 
a) o estado do paciente; 
b) o diagnóstico com CID; 
c) o prognóstico com o uso do medicamento; 
d) o tempo estimado do tratamento; 
e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição; 
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição." 
Art. 4° - O artigo 24 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 24- Com exceção do atendimento emergencial disposto no item VII 
do artigo 5° desta lei, nenhuma despesa realizada pelo regime de 
Adiantamento de pronto Pagamento poderá ultrapassar o valor 
correspondente a 20% do total do Adiantamento. 
Parágrafo Único - É expressamente proibida a adoção do regime 
excepcional de adiantamento de despesa fora da previsão legal ou que 
não se enquadre na situação excepcional de adiantamento de despesa." 
Art. 6° - O artigo 17 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 17 -Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável." 
Art. 7° - O artigo 25 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 25 - O saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento não utilizado ,será recolhido à 
Tesouraria da Prefeitura, através de procedimento que conste o nome do responsável". 
Art. 8° - O artigo 20 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20 -As Notas Fiscais, as Notas Simplificadas e os Recibos, serão sempre emitidos 
em nome da Prefeitura de ltaúna do Sul ou de seus respectivos Fundos, quando for o 
caso." 
Art. 8° - O artigo 30 da lei municipal nº 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 30 -A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Serviço de 
Contabilidade, dos seguintes documentos: 
1 - Impresso conforme modelo anexo à presente Lei, constando a relação de todos 
os documentos; 
li - Cópia da nota do empenho; 
Ili - Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica. 
IV - Em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento do 
material ou da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a 
perfeita caracterização da despesa." 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT O SUL, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\.Wv .itaunadosul.pr.leg.br 
Presidente do Legislativo 

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