Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 061/2021 ----------- ' CÂMARA MUNICIPAL D[ ITAUNA DO SUL
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PR~ ,f\ENTE VICE-PRESIDENTE 1° SEC
SÚMULA: Altera disposições da lei municipal nº
1 . 133/2016, que d is põe sobre a concessão e o
pagamento de diárias e indenizações de viagem no
âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do
Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1° - O artigo 2° da lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° - As diárias serão concedidas ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, cargos
em comissão e Servidores efetivos que, comprovadamente, houver a necessidade
de deslocamento para municípios fora da Comarca de Nova Londrina em razão de:
1- Serviço;
li - Participação de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários
cuja programação seja compatível com as atribuições do cargo;
111 - Visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua
função, que não puderem ser desempenhados através do uso da internet.
§ 1 ° - As diárias somente deverão ser concedidas quando for reconhecido que o
deslocamento é de interesse público e terão como finalidade, indenizar as despesas
de:
1 - Alimentação durante o percurso e no destino;
li - Hospedagem durante o percurso e no destino;
Ili - Estacionamento privado (não aplicável aos motoristas); e
IV - Locomoção no destino.
§ 1 ° - Excepcionalmente, a Autoridade competente poderá autorizar a concessão
parcial de diária para Servidores que se deslocarem para Municípios da Comarca
quando, para cumprir a função que lhe for determinado, o Servidor
comprovadamente não puder retornar até o horário da refeição (almoço ou jantar).
§ 2º - O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o
período desde o dia da viagem de ida até o de retorno, na forma do artigo 3° desta
lei.
§ 3° - É vedado o pagamento de diárias que incluam finais de semana ou feriados,
ressalvado casos excepcionais, devidamente comprovados e justificado, em que a
permanência do Servidor na origem nos referidos dias seja imprescindível, ocasião
em que o Servidor ou Agente deverá permanecer no local de origem exclusivamente
a trabalho.
Art. 2° - O artigo 3° da lei municipal nº 1.133/20 viger com a seguinte redação:
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"Art. 3° - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios:
Distância da grupo Hospedagem refeição lanche Valor máximo da
sede do diária
Município
1 Acima de 900 Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00
Km
Demais R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00
agentes e
Servidores
li Acima de 600 Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00
km
Demais R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00
agentes e
Servidores
Ili acima de 300 Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00
km
Demais R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00
agentes e
Servidores
IV Até 300 km Prefeito R$ 140,00 R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 230,00
Demais R$ 136,00 R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 210,00
agentes e
Servidores
§ 1° - As diárias serão concedidas em conformidade com o horário de saída e retorno
do Servidor ou Agente à sede do Município, sendo devida:
1 - integral assim considerada a diária que necessita de 02 (duas) refeições, 02 (dois)
lanches e 01 (uma) pernoite.
li - Parcial, da seguinte forma:
a) Se o deslocamento iniciar a partir das 6:00 (seis horas) ou o retorno ocorrer até o
mesmo horário, não será devido lanche referente ao período da manhã (café da
manhã);
b) Se o deslocamento iniciar a partir das 12:00 (doze horas) ou o retorno ocorrer até
o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao almoço;
c) Se o deslocamento iniciar a partir das 15:00 (quinze horas) ou o retorno ocorrer até
o mesmo horário, não será devido o lanche da tarde;
d) Se o deslocamento iniciar a partir das 20:00 (vinte horas) ou o retorno ocorrer até
o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao jantar;
e) Somente será pago o valor da hospedagem quando o deslocamento impuser a
necessidade de pernoite do servidor em hotel ou similar.
§ 2º - Decreto do Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, estabelecer outros
critérios, distintos do previsto no § 1° deste artigo, para viagens em que o Servidor
tenha que laborar durante período noturno ou outras situações excepcionais,
respeitando, em todo caso, os valores máximos previstos no caput.
§ 3° - O valor da diária poderá ser corrigido anualmente, por índice igual ou inferior ao
aplicado para revisão geral anual dos Servidores publicos municipais."
Art. 3º - O artigo 7º da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7° - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 6°, as diárias serão
pagas antecipadamente mediante crédito em conta te, podendo
excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento."
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Art. 4° - Os parágrafos do artigo 10° da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 10 - .
§ 1 ° A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo se dará mediante
comprovação do interesse público e comprovação do deslocamento, sendo aceitos:
1 - Para comprovar o interesse público do deslocamento:
a) inalterado .
b) inalterado .
c) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas
técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou
d) Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos,
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário
presente;
e) Qualquer documento/ato inequívoco que comprove o interesse público do
deslocamento.
li - Como comprovação do deslocamento, apresentação do comprovante original
das despesas realizadas com hospedagem, estacionamento, alimentação ou
locomoção no destino no qual conste o dia e o nome ou CPF do servidor
responsável ou de forma inequívoca, comprove o deslocamento do servidor.
Ili - suprimido ..
§ 2° Nos deslocamentos habituais, a Autoridade competente poderá exigir dos
Servidores apenas o preenchimento de formulário específico ou diário de bordo do
veículo, quando se tratar de condutores, cabendo aos Secretários a prestação de
contas mensal em formulário próprio a ser formulado pelo Departamento responsável
pela aprovação das prestações de contas.
§ 3° Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica
vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos."
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
contrário.
CÂMARA MUNICfP