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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera disposições da lei municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências.
native_id1089

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei — —
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — —
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2021-12-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-08 Parecer jurídico não favorável — Assim, observo que o presente projeto de lei nº 061-2021 não se encontra de acordo com a Lei Complementar 101/2000 competindo à Comissão de Finanças e Orçamento tomar as medidas que entender necessárias para sua adequação.
2021-11-26 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-11-24 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-11-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:42:08.262046-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\W\1.-.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 061/2021 ----------- ' CÂMARA MUNICIPAL D[ ITAUNA DO SUL 
I 
APROVADO EM ::\lroL.co..-, ISCU SÃO E 
VOTAÇ.~Ola__/ ~J} / ~Or) POR 
1 _]_ VOTOS FAVORAVEI~ _Q__ V OS 
CD ' 10:d=:SSTES 
PR~ ,f\ENTE VICE-PRESIDENTE 1° SEC 
SÚMULA: Altera disposições da lei municipal nº 
1 . 133/2016, que d is põe sobre a concessão e o 
pagamento de diárias e indenizações de viagem no 
âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do 
Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1° - O artigo 2° da lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 2° - As diárias serão concedidas ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, cargos 
em comissão e Servidores efetivos que, comprovadamente, houver a necessidade 
de deslocamento para municípios fora da Comarca de Nova Londrina em razão de: 
1- Serviço; 
li - Participação de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários 
cuja programação seja compatível com as atribuições do cargo; 
111 - Visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua 
função, que não puderem ser desempenhados através do uso da internet. 
§ 1 ° - As diárias somente deverão ser concedidas quando for reconhecido que o 
deslocamento é de interesse público e terão como finalidade, indenizar as despesas 
de: 
1 - Alimentação durante o percurso e no destino; 
li - Hospedagem durante o percurso e no destino; 
Ili - Estacionamento privado (não aplicável aos motoristas); e 
IV - Locomoção no destino. 
§ 1 ° - Excepcionalmente, a Autoridade competente poderá autorizar a concessão 
parcial de diária para Servidores que se deslocarem para Municípios da Comarca 
quando, para cumprir a função que lhe for determinado, o Servidor 
comprovadamente não puder retornar até o horário da refeição (almoço ou jantar). 
§ 2º - O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o 
período desde o dia da viagem de ida até o de retorno, na forma do artigo 3° desta 
lei. 
§ 3° - É vedado o pagamento de diárias que incluam finais de semana ou feriados, 
ressalvado casos excepcionais, devidamente comprovados e justificado, em que a 
permanência do Servidor na origem nos referidos dias seja imprescindível, ocasião 
em que o Servidor ou Agente deverá permanecer no local de origem exclusivamente 
a trabalho. 
Art. 2° - O artigo 3° da lei municipal nº 1.133/20 viger com a seguinte redação: 
' 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\W\\.itaunado ul.pr.leg.br 
"Art. 3° - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios: 
Distância da grupo Hospedagem refeição lanche Valor máximo da 
sede do diária 
Município 
1 Acima de 900 Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00 
Km 
Demais R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00 
agentes e 
Servidores 
li Acima de 600 Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00 
km 
Demais R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00 
agentes e 
Servidores 
Ili acima de 300 Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00 
km 
Demais R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00 
agentes e 
Servidores 
IV Até 300 km Prefeito R$ 140,00 R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 230,00 
Demais R$ 136,00 R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 210,00 
agentes e 
Servidores 
§ 1° - As diárias serão concedidas em conformidade com o horário de saída e retorno 
do Servidor ou Agente à sede do Município, sendo devida: 
1 - integral assim considerada a diária que necessita de 02 (duas) refeições, 02 (dois) 
lanches e 01 (uma) pernoite. 
li - Parcial, da seguinte forma: 
a) Se o deslocamento iniciar a partir das 6:00 (seis horas) ou o retorno ocorrer até o 
mesmo horário, não será devido lanche referente ao período da manhã (café da 
manhã); 
b) Se o deslocamento iniciar a partir das 12:00 (doze horas) ou o retorno ocorrer até 
o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao almoço; 
c) Se o deslocamento iniciar a partir das 15:00 (quinze horas) ou o retorno ocorrer até 
o mesmo horário, não será devido o lanche da tarde; 
d) Se o deslocamento iniciar a partir das 20:00 (vinte horas) ou o retorno ocorrer até 
o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao jantar; 
e) Somente será pago o valor da hospedagem quando o deslocamento impuser a 
necessidade de pernoite do servidor em hotel ou similar. 
§ 2º - Decreto do Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, estabelecer outros 
critérios, distintos do previsto no § 1° deste artigo, para viagens em que o Servidor 
tenha que laborar durante período noturno ou outras situações excepcionais, 
respeitando, em todo caso, os valores máximos previstos no caput. 
§ 3° - O valor da diária poderá ser corrigido anualmente, por índice igual ou inferior ao 
aplicado para revisão geral anual dos Servidores publicos municipais." 
Art. 3º - O artigo 7º da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7° - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 6°, as diárias serão 
pagas antecipadamente mediante crédito em conta te, podendo 
excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento." 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\. i.,w.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 4° - Os parágrafos do artigo 10° da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 10 - . 
§ 1 ° A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo se dará mediante 
comprovação do interesse público e comprovação do deslocamento, sendo aceitos: 
1 - Para comprovar o interesse público do deslocamento: 
a) inalterado . 
b) inalterado . 
c) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas 
técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou 
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou 
d) Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, 
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário 
presente; 
e) Qualquer documento/ato inequívoco que comprove o interesse público do 
deslocamento. 
li - Como comprovação do deslocamento, apresentação do comprovante original 
das despesas realizadas com hospedagem, estacionamento, alimentação ou 
locomoção no destino no qual conste o dia e o nome ou CPF do servidor 
responsável ou de forma inequívoca, comprove o deslocamento do servidor. 
Ili - suprimido .. 
§ 2° Nos deslocamentos habituais, a Autoridade competente poderá exigir dos 
Servidores apenas o preenchimento de formulário específico ou diário de bordo do 
veículo, quando se tratar de condutores, cabendo aos Secretários a prestação de 
contas mensal em formulário próprio a ser formulado pelo Departamento responsável 
pela aprovação das prestações de contas. 
§ 3° Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica 
vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos." 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p 
contrário. 
CÂMARA MUNICfP 

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