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materia nº 173/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 060/2021 do Executivo Municipal.
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição transformada em lei — —
2022-06-21 Aguardando promulgação da lei — —
2022-06-20 Proposição aprovada — —
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº.173/2021-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 060/2021, que 
dispõe sobre: "Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por 
qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem 
como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras 
providencias". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 24 de novembro de 2021. 
Atenciosamente, 
Ji~:l:::DE ~ - 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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