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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 062/2021
' '
CAMARA · kN!CIPAL. DE ITAUNA o
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por anulação e tendência de
excesso de Recursos Vinculados de Dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 998.326,92 (novecentos e
noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), na seguinte dotação:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 - Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 001) ··=R=$ _ ______,6=.S::....:O'-"O'-'-' ,Oc....=. O
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 002) "--' R=$-----"2C.:.. .O::....:O:....:: O..ic,O'--'-O
TOTAL R$ 8.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias. - Civil (Ficha 003) _R~$ __ 1.~50_0~,0_0
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013 :- Obrigações Patrimoniais (Ficha O 15) _R~$ 2_0_0~,0_0
TOTAL , 200,00 (1íl!
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FONTE: 000 - Recursos Ordinárlns Livres
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:-DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 020) .. _R~$ __ 4~1~.5_0~0~,0_0
TOTAL R$ 41.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 026) =R=$-----=2=--=- .0~0'---"0-'-' ,0~0
339030:- Material de Consumo (Ficha 027) _R~$ __ 2_0~·º-º~º~,0_0
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic - P Jurídica (Ficha 031) =R=$----=:.5..:....: .8c.....:: 0....::. 0=,0c....::. 0
TOTAL R$ 27.800,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 466) =R=$ __ 1.:c_4:....:..0=0"---"0;.i.;O"--"- O
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 467) .. =R=$--'2=0=.2=0c.....:: 0-'-' ,0'--"- 0
TOTAL R$ 34.200,00
FONTE: 002 - Desvinculação das Receitas do Municipios - DRM
03001:2884300030.010 - Amortização da Dívida Pública Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 040) =R=$----=2=--=- .0.::....:0"--"0-'-' ,0"----"- 0
TOTAL -. R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL R$
03001:2884300030.0ll -Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 042) ~R~$ __ 47~5~._10~0~,0~0
475.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 - Sentenças Judiciais
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045) ···············································.::...: R=$------'3"----'·~ºº"-'º-'-'º'--"- º
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
03001 :2884600030.009 - Pagamento PASEP
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 046) _R~$ __ 1_4_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 14.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
04000:-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100022.015- Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 073) ··=R=$-~2~6~·º~º~º~·º~º
TOTAL R$ 26.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 - Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:-
DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 092) .. _R~$ __ 2~.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:2060800042.019 - Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 111) ··=R=$ __ 1"--' 0~.0~0~0~,0~0
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 - Gestão das Despesas com Iluminação Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000;- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 146) ··=R=$ __ 7-'--'0~.0-'--0~0 ....... ,0'--'-0
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 507 - COSlP- Contribuição de iluminação Publica
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
330000:-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158) =~R$_~5~.0~0~0 ,0~0
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 162) .. _R~$ __ 5_.0_0_0~,0_0
TOTAL ..................................................................................•................ R.$ 10.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
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TOTAL R$
05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 180) ··~R=$ __ 1=-..,0~.0"-'0-"-0=0=0
319013 :- Obrigações Patrimoniais (Ficha 181) ~R=$---"l'-'---' .0'--=0--"- 0=,0=0
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha l 82) _R$~_~15_.0_0_0~,0_0
26.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 188) "-' R=$--=1=5.c...: .0c....;;; 0....;:;. 0=,0c..:c. 0
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034- Gestão da Politica de Educ-Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 194) .. _R~$ __ 1~5_.0_00~,0_0
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197) ~R=$-------"-' 10'-'--.0~0~0~,0~0
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 203) R$ 10.800,00
TOTAL R$ 10.800,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 - Gestão da Politica de Educ - Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 213) ············································=R=$---'3C...CO~.O~O~O~,O~O
319016:- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil (Ficha 212) _R~$ __ 1_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 31.000,00
FONTE: 104- 25 o/o Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha461) .. _R~$ __ 3_.7_26~_9_2
TOTAL R$ 3. 726,92
FONTE: 1036 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - percentual mínimo
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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TOTAL R$
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 302) _R~$-~10'---'-.0~0~0~,0::....::. 0
339030:- Material de Consumo (Ficha 303) =R=$ __ 7:......:0:....:.0-"--'0C....:: 0'-'-' ,0::....::. 0
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 306) .. =R=$ __ 6c:....;0:....:.0c:....:0c....;; 0c.i.; ,0::....::. 0
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 309) =R$=----=5:...:..;0=....c0c..;:; 0..i..:00
145.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas
07001:1030200082.062 - Gestão do C. Intermunicipal Saúde-CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 313)........... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
33 7170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 314) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp. de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 392) .. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.............. R$ 998.326,92
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 305.100,00 (trezentos e cinco mil e cem
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 - Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 004) ~R~$-~6~.0_0_0~,0_0
1á1tll r
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339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 005) =R=$ 6.::..;0::....o0:...i.;0"-"' 0
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 007) .. _R~$ __ ~5~0~0~,0~0
TOTAL R$ 7.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.004-Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 014) ~R~$ 2~0~0~0~0
TOTAL R$ 200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030- Gestão das Despesas com Iluminação Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 145) =----= R=-$ __ 7'--"0:.:..;0::....,0:....:, 0=,0=0
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 507 - COSIP- Contribuição de iluminação Publica
TOTAL R$
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034- Gestão da Política de Educ-Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 195) ············································=----= R=-$ -=2·=º=ºº~,0"----"- 0
2.000,00
FONTE: 103 - 5 ¾ Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRA TO DE RA TEJO
337239:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 198) R$ 900 00
TOTAL R$ 900,00
FONTE: l03 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 200) =R~$-~1.~00~0~,0~0
339030:- Material de Consumo (Ficha 201) =R=$ __ 1::..:c0c.:..; .0::..::0=0=,0-=- 0
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 202) ······=R=$------=1=.9'-'0...:::. 0=,0-=- 0
TOTAL R$ 12.900,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais .FUNDEB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:-APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 208) R$
20.000,00 ff
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W\ w.itaunadosul.pr.leg.br
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 103- 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 - Gestão da Politica de Educ -Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL R$
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 210) .. "-' R=$----'2~1~.0-=-..c0~0~0~0
21.000,00
TOTAL R$
FONTE: 104 - 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 216) =R=-- $ -=lc.....:: 0..:..c .0c...:: 0---=- 0=,0-=- 0
10.000,00
FONTE: 104 - 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 297) .. --'- R=$ __ 11_.0-'---0---'0-"-,0'--'-0
TOTAL R$ 11.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas
330000:-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇOES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 305) ..... R$ 11.000.00
339008:- Outros Beneficias Assist do Servidor e do Militar (Ficha 301) R$ 44.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material,Bem ou Serv para Distrib Gratuita (Ficha 278) ~R~$-~9_0_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 90.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARlA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 - Gestão das At da Secretaria Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 399) =R=$-~I~·º~º~º~·º~º
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 401) ··=R=$ __ 4~.0-=-..c0~0~,0~0
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 305.100,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 693.226,92 (seiscentos e noventa e três mil duzentos e
vinte e seis reais e noventa e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.58.99.I I.01.00.00.00-TRANSFERENCIAS DO FUNDEB- 3.726,92
:COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - V AAF
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.726,92
17.18.0l.2.I.00.00.00.00.00-COTA PARTE DO FUNDO DE 689.500,00
!PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-COTA MENSAL-PRINCIPAL F.000
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 689.500,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 693.226,92
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º,
2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o
PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de
2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
134 2/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚN UL, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Israel