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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-06 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Oficio n°01/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
20001 FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Itatina do Sul 09 de Fevereiro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro Castanhari
Vimos através deste, encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
n°01/2015 do Executivo Municipal que foi Aprovado.
Sem Mais.
Atenciosamente
Iler -61-z
Adryano de Mazii Sottoriva
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAÚNA DO SUL- PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33 MINA 1)0 SIll
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAM ITA00:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei que
ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela necessidade
de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bom como, dos
impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação do
presente Projeto de Lei.
consta:
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
I — o atual indice de despesa com pessoal;
II — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é possível
a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal, decorrente do
provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente Projeto de Lei tem
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com
o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída á Administração Pública, além
de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos
munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores
para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse
público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto
minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
PROJETO DE LEI N°. 001/2015
SÚMULA: ABRE NOVAS VAGAS PARA 0
CARGO DE PROFESSOR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Câmara municipal de Itaúna do Sul, aprovou e eu Adryano
de Mazzi Sottoriva Presidente do Legislativo promulgo o seguinte.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul. Estado do Parana, Senhor
PEDRO CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO
DE LEI:
Art. 1° - 0 cargo de Professor passara a viger acrescido de mais 05 (cinco) vagas, nos
seguintes termos:
NOMENCLATURA/CARGO F CARGA HORÁRIA NUMERO DE
SEMANAL CARGOS
DE PARA
PROFESSOR 20 HORAS 25 30
Art. 2° - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo único da presente Lei passará
a integrar a Lei Municipal n° 341/2002 como anexo V.
Art.3°- 0 artigo 93 da Lei Municipal n° 341/2002 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 93 - Fazem parte integrante desta lei, seus Anexos 1,11, III, IV e V."
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
ADR ANO DE MAZZI SOTORRIVA
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Presidentel
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33 JI.IINk Ill) Sill 
ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 341/2002
QUADRO P
NOMENCLATURA/CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NUMERO DE
CARGOS
PROFESSOR 20 HORAS 30
EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS 12
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLE NDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTiSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei
que ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela
necessidade de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da
demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bom como,
dos impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação
do presente Projeto de Lei.
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
consta:
I — o atual indice de despesa com pessoal;
H — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal,
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
decorrente do provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente
Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública,
além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando
aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece,
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
RO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33 >T9'61r
['FAUNA IN) Sill
-19
MENSAGEM N°.
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei
que ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela
necessidade de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da
demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bom como,
dos impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei.
consta:
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
I — o atual indice de despesa com pessoal;
II — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal.
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33 I ATIN.1.04)S111---
>Tg6i￾decorrente do provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida á Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando
aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do Sul 06 de fevereiro de 2015.
DRCFCASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM NJ'.
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei
que ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela
necessidade de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da
demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bom como,
dos impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação
do presente Projeto de Lei.
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
consta:
I — o atual indice de despesa com pessoal;
II — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal.
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadostil.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
decorrente do provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente
Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública,
além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando
aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece,
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N°. 001/2015
SÚMULA: ABRE NOVAS VAGAS PARA
0 CARGO DE PROFESSOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
PEDRO CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO
DE LEI:
Art. 1° - 0 cargo de Professor passará a viger acrescido de mais 05 (cinco) vagas, nos
seguintes termos:
NOMENCLATURA/CARGO CARGA HORARIA NÚMERO DE
SEMANAL CARGOS
DE PARA
PROFESSOR 20 HORAS 25 30
Art. 2° - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo único da presente Lei passará
a integrar a Lei Municipal n° 341/2002 como anexo V.
Art. 3° - 0 artigo 93 da Lei Municipal n° 341/2002 passará a viger com a seguinte
redação:
"Art. 93 - Fazem parte integrante desta lei, seus Anexos 1,11, Ill, IV e V."
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 064-iikde de 2015.
PEDRCY-C-ASTANFIAR I
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 341/2002
QUADRO PROPRIO DO M
NOMENCLATURA/CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO DE
CARGOS
PROFESSOR 20 HORAS 30
EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS 12
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALINA DO SUL
Estado do Parana
As'. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisgAsp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil.
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento ).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima.
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
Gis ore G lhem
Contadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(&vsp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do municipio.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
Gi siiietrkre .
Contadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisrp;vsp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada period° de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
or uilhem
Contadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
AV. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisliOsp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima.
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
G'
Contadora.
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
As'. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@;%sp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015. que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento ).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima.
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
Gihi ore ki uil-fiem
Contadora.
ata4 ril "1.,__,,JL Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisi!ysp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigencies do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima.
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
ore in em
Contadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(iksp.com.br
PARECER CONTABIL
Em atendimento a Vossa Senhoria, que solicita Parecer contábil,
sobre o Anteprojeto de Lei n° 001/2015, que tem por Sumula — Abre novas vagas para o cargo de professor
e da outras providencias , e também das exigências do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
Esse e o Parecer do setor contábil.
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onde diz que as despesas com gastos com pessoal. em cada periodo de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do municipio.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do municipio.
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onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do municipio.
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onde diz que as despesas com gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida , que em nossa caso em pauta
e de 54% ( cinquenta e quatro por cento).
Abaixo apresentamos as nossas justificativas em relação as
exigências da Lei mencionada acima.
A- 0 exercício de 2014, encerrou apresentando um gasto de pessoal
na casa dos 54,04% ( cinquenta e quatro virgula quatro por cento)
B- Os recursos necessários para arcar com as respectivas
despesas, são recursos próprios do município.
C- As mencionadas despesas, acarretara aumento nas despesas
com pessoal e consequentemente influenciara nas metas fiscais
do município.
D- As despesas com o preenchimento das vagas, tem as devidas
adequações no orçamento e na parte financeira do município.
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DO SUL
MENSAGEM NI':
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA,
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei
que ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela
necessidade de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da
demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bom como,
dos impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação
do presente Projeto de Lei.
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
consta:
I — o atual indice de despesa com pessoal;
II — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal.
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
decorrente do provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente
Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública,
além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando
aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta 6. em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece,
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
ARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n9883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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ANTEPROJETO DE LEI N°. 001/2015
SÚMULA: ABRE NOVAS VAGAS PARA
0 CARGO DE PROFESSOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
PEDRO CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO
DE LEI:
Art. 1° - 0 cargo de Professor passará a viger acrescido de mais 05 (cinco) vagas, nos
seguintes termos:
NOMENCLATURA/CARGO CARGA HORARIA
SEMANAL
NÚMERO DE
CARGOS
DE PARA
PROFESSOR 20 HORAS 25 30
Art. 2° - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo único da presente Lei passará
a integrar a Lei Municipal n° 341/2002 como anexo V.
Art. 3° - 0 artigo 93 da Lei Municipal n° 341/2002 passará a viger com a seguinte
redação:
"Art. 93 - Fazem parte integrante desta lei, seus Anexos 1,11, Ill, IV e V."
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
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Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 341/2002
QUADRO PROPRIO DO MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA/CARGO CARGA HORARIA
SEMANAL
T NÚMERO DE
CARGOS
PROFESSOR 20 HORAS 30
EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS 12
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ABRE NOVAS VAGAS PARA 0 CARGO DE PROFESSOR DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade
abrir mais 05 (cinco) vagas para o Cargo de Professor, nos termos do Projeto de Lei
que ora se apresenta.
A criação dos Cargos e abertura das vagas se justifica pela
necessidade de nomeação de novos Servidores efetivos, para atendimento da
demanda da Educação.
No tocante aos aspectos de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal. bom como,
dos impactos que advirão caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação
do presente Projeto de Lei.
0 parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde
consta:
I — o atual indice de despesa com pessoal;
II — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
Ill — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará
as metas de resultados fiscais;
IV — a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal.
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decorrente do provimento das novas vagas que se presente abrir com o presente
Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública,
alem de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando
aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece,
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído.
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