Comissão áe :f inancas e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Anteprojeto de Lei 058/2021, que "Homologa a reavaliação
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de ltaúna
do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício
de 2021 e dá outras providências."
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB
1 - RELA TÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 058/2021, que
"Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do
Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo
suplementar para o exercício de 2021 e dá outras providências". O
Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 169/2021 e da
Comissão de Finanças e Orçamento
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Comissão de :Fínanças e Orçamento
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e de cópia do Relatório da
Avaliação Atuarial.
A matéria foi protocolada em 12 de novembro de
2021.
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável, com
sugestões.
Pautada em sessão plenária no dia 16 de novembro
foi despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme
mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal
de ltaúna do Sul.
Por fim, após realização de diálogo informal com o
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul - PR a
respeito da capacidade econômica do Município de arcar com os gastos da
reavaliação atuarial do déficit do Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos do Município de ltaúna do Sul - PR, o qual demonstrou
ser favorável ao cumprimento da presente proposição, observo que esta
proposição encontra-se apta para ser analisada por mim.
É este o relatório.
li -ANÁLISE
Importante ressaltar que todo Plano de Benefício
Previdenciário precisa de uma série de controles para trazer equilíbrio e
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Comíssão de :f inanças e Orçamento
continuidade ao mesmo, ou seja, que assegure que no momento que o
beneficiário do plano possa de fato usufruir do benefício isso seja possível.
Um dos controles necessários, amparados por lei, refere-se ao
acompanhamento de ordem técnico atuarial, como o caso em tela,
chamado de Reavaliação Atuarial, responsável por corrigir qualquer desvio
no percurso do Plano.
Nesse sentido, o Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul - PR
necessita realizar anualmente a Reavaliação Atuarial para atender aos fins
pretendidos de concessão do benefício a quem dele necessitar.
Observa-se que o Anteprojeto de Lei nº 058/2021
encontra-se acompanhado de cópia do Relatório da Avaliação Atuarial de
2021, o qual dispõe sobre estatísticas, características do plano, base
atuarial, etc e o Parecer Atuarial, disposto nas páginas 32 e 33 que dispõe:
"( ... ) o Regime Próprio de Previdência Social de ltaúna do Sul PR
deverá adotar as alíquotas de contribuição, parte patronal e
servidor como também equacionar o déficit atuarial apurado,
apontamos que o equilíbrio financeiro atuarial, compõe o extrato
previdenciário, o qual exige que para emissão da CRP - Certificado
de Regularidade Previdenciária, os resultados e plano de custeio
apresentados, sejam praticados e cumpridos pelo Regime Próprio
de Previdência Social e Ente.
( ... ) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de
benefícios, faz-se necessário a manutenção das alíquotas de
custeio normal bem como que o déficit atuarial apurado seja
coberto e, por conseguinte, o plano de amortização implementado
em lei( ... ).
Salietamos que a alteração de qualquer parâmetro, na concessão
de benefícios ou no reajuste dos mesmos, requer prévio estudo
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atuarial, como meio de averiguar o impacto da alteração desejada.
( ... )".
Pela simples leitura da Conclusão do Parecer
Atuarial proferido pela Empresa devidamente credenciada, Actuary -
Soluções para previdência com tecnologia inteligente, devidamente
assinado por dois profissionais atuários, é possível observar que o
cumprimento, por parte do Executivo Municipal dos valores lá descritos são
essenciais para que possa ser novamente emitida a CRP - Certificado de
Regularidade Previdenciária e assim, demonstre que nosso Município de
ltaúna do Sul cumpre todos os requisitos da legislação aplicável ao Regime
de Previdência Social, e cumpra assim as normas de boa gestão
administrativa e financeira, de forma a garantir o pagamentos dos
beneficiários previdenciários aos seus segurados e seus dependentes.
Outrossim, a presente propositura encontra amparo
na Lei Municipal nº 303/2001, a qual enfatiza a necessidade de reavaliação
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de forma anual, conforme expressa o presente
anteprojeto de lei nº 058/2021, de modo que se encontra de acordo para ser
analisado pelo Plenário.
Observa-se que o §1°, do art. 1° do Anteprojeto de
Lei nº 058/2021 está de acordo com o cálculo apresentado pela equipe
técnica atuarial, cujas parcelas únicas serão quitadas anualmente até 2055,
onde a parcela referente ao Exercício de 2021 será quitada em 30 de
dezembro de 2021, conforme dispõe o art. 2°, do anteprojeto de lei
058/2021.
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Assim, observa-se que o presente anteprojeto de lei
nº 058/2021 cumpri com o objetivo de trazer equilíbrio financeiro e atuarial
insculpido no caput, do art. 201, da Constituição Federal.
É esta a análise.
111- DO VOTO
Senhores
da proposição, voto pelo acolhimento da
Sala das Comissõe 03 de dezembro de 2021.
Vereador SÍLVIO D11 DOS SANTOS
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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IV- DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 03 de
dezembro de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Silvio de
Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Adão Luiz Romanelli (membro): pelo ( j. )
acolhimento da matéria ou ( ) rejeição da matéria.
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelo ( 'f)
acolhimento da matéria ou ( ) rejeição da matéria.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da
seguinte forma: (3) voto (s) pela aprovação e (O) voto (s) pela reprovação
do parecer, ficando o seguinte parecer:
~ APROVADO, ( ) REPROVADO.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2021.
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul n
Avenida Brasil, 883 -Centco-87980-000-ltaúna do Sul/PR - Telefone· (44) 3436~ O /
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Vereador ADÃO LUIZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659