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materia nº 13/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaParecer Técnico-Legislativo ao Anteprojeto de Lei 058/2021, que "Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2021 e dá outras providências."
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — —
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T20:36:19.110331-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Comissão áe :f inancas e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 058/2021, que "Homologa a reavaliação 
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de ltaúna 
do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício 
de 2021 e dá outras providências." 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relatoria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB 
1 - RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 058/2021, que 
"Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do 
Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo 
suplementar para o exercício de 2021 e dá outras providências". O 
Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 169/2021 e da 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul l(/ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone, ~59 
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Comissão de :Fínanças e Orçamento 
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e de cópia do Relatório da 
Avaliação Atuarial. 
A matéria foi protocolada em 12 de novembro de 
2021. 
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável, com 
sugestões. 
Pautada em sessão plenária no dia 16 de novembro 
foi despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme 
mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal 
de ltaúna do Sul. 
Por fim, após realização de diálogo informal com o 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul - PR a 
respeito da capacidade econômica do Município de arcar com os gastos da 
reavaliação atuarial do déficit do Regime Próprio de Previdência Social dos 
servidores públicos do Município de ltaúna do Sul - PR, o qual demonstrou 
ser favorável ao cumprimento da presente proposição, observo que esta 
proposição encontra-se apta para ser analisada por mim. 
É este o relatório. 
li -ANÁLISE 
Importante ressaltar que todo Plano de Benefício 
Previdenciário precisa de uma série de controles para trazer equilíbrio e 
Comissão de Finanças e Orçamento ÇP Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Suu j 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: ~65 -, 
Comíssão de :f inanças e Orçamento 
continuidade ao mesmo, ou seja, que assegure que no momento que o 
beneficiário do plano possa de fato usufruir do benefício isso seja possível. 
Um dos controles necessários, amparados por lei, refere-se ao 
acompanhamento de ordem técnico atuarial, como o caso em tela, 
chamado de Reavaliação Atuarial, responsável por corrigir qualquer desvio 
no percurso do Plano. 
Nesse sentido, o Regime Próprio de Previdência 
Social dos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul - PR 
necessita realizar anualmente a Reavaliação Atuarial para atender aos fins 
pretendidos de concessão do benefício a quem dele necessitar. 
Observa-se que o Anteprojeto de Lei nº 058/2021 
encontra-se acompanhado de cópia do Relatório da Avaliação Atuarial de 
2021, o qual dispõe sobre estatísticas, características do plano, base 
atuarial, etc e o Parecer Atuarial, disposto nas páginas 32 e 33 que dispõe: 
"( ... ) o Regime Próprio de Previdência Social de ltaúna do Sul PR 
deverá adotar as alíquotas de contribuição, parte patronal e 
servidor como também equacionar o déficit atuarial apurado, 
apontamos que o equilíbrio financeiro atuarial, compõe o extrato 
previdenciário, o qual exige que para emissão da CRP - Certificado 
de Regularidade Previdenciária, os resultados e plano de custeio 
apresentados, sejam praticados e cumpridos pelo Regime Próprio 
de Previdência Social e Ente. 
( ... ) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de 
benefícios, faz-se necessário a manutenção das alíquotas de 
custeio normal bem como que o déficit atuarial apurado seja 
coberto e, por conseguinte, o plano de amortização implementado 
em lei( ... ). 
Salietamos que a alteração de qualquer parâmetro, na concessão 
de benefícios ou no reajuste dos mesmos, requer prévio estudo 
Comissão de Finanças e Orçamento }1 
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atuarial, como meio de averiguar o impacto da alteração desejada. 
( ... )". 
Pela simples leitura da Conclusão do Parecer 
Atuarial proferido pela Empresa devidamente credenciada, Actuary - 
Soluções para previdência com tecnologia inteligente, devidamente 
assinado por dois profissionais atuários, é possível observar que o 
cumprimento, por parte do Executivo Municipal dos valores lá descritos são 
essenciais para que possa ser novamente emitida a CRP - Certificado de 
Regularidade Previdenciária e assim, demonstre que nosso Município de 
ltaúna do Sul cumpre todos os requisitos da legislação aplicável ao Regime 
de Previdência Social, e cumpra assim as normas de boa gestão 
administrativa e financeira, de forma a garantir o pagamentos dos 
beneficiários previdenciários aos seus segurados e seus dependentes. 
Outrossim, a presente propositura encontra amparo 
na Lei Municipal nº 303/2001, a qual enfatiza a necessidade de reavaliação 
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS de forma anual, conforme expressa o presente 
anteprojeto de lei nº 058/2021, de modo que se encontra de acordo para ser 
analisado pelo Plenário. 
Observa-se que o §1°, do art. 1° do Anteprojeto de 
Lei nº 058/2021 está de acordo com o cálculo apresentado pela equipe 
técnica atuarial, cujas parcelas únicas serão quitadas anualmente até 2055, 
onde a parcela referente ao Exercício de 2021 será quitada em 30 de 
dezembro de 2021, conforme dispõe o art. 2°, do anteprojeto de lei 
058/2021. 
Reuniões às sextas-feiras, 
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Assim, observa-se que o presente anteprojeto de lei 
nº 058/2021 cumpri com o objetivo de trazer equilíbrio financeiro e atuarial 
insculpido no caput, do art. 201, da Constituição Federal. 
É esta a análise. 
111- DO VOTO 
Senhores 
da proposição, voto pelo acolhimento da 
Sala das Comissõe 03 de dezembro de 2021. 
Vereador SÍLVIO D11 DOS SANTOS 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
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Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: ~659 '( 
Comissão de :fínanças e Orçamento 
IV- DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 03 de 
dezembro de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Silvio de 
Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Adão Luiz Romanelli (membro): pelo ( j. ) 
acolhimento da matéria ou ( ) rejeição da matéria. 
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelo ( 'f) 
acolhimento da matéria ou ( ) rejeição da matéria. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da 
seguinte forma: (3) voto (s) pela aprovação e (O) voto (s) pela reprovação 
do parecer, ficando o seguinte parecer: 
~ APROVADO, ( ) REPROVADO. 
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2021. 
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul n 
Avenida Brasil, 883 -Centco-87980-000-ltaúna do Sul/PR - Telefone· (44) 3436~ O / 
inanças e Orçamento 
Vereador ADÃO LUIZ ROMANELLI 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 

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