br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaInstitui o regime de adiantamento no Poder Legislativo de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id1107

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:40:49.549746-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr. leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 04/2021 
SÚMULA - Institui o regime de 
adiantamento no Poder 
Legislativo de ltaúna do Sul, 
Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou, e eu Israel dos Santos, Presidente do Poder 
Legislativo Municipal encaminho para a sanção governamental o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. - Fica instituída, no Poder Legislativo de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, a 
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo 
as normas contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, disciplina a matéria. 
Parágrafo Único - O valor do adiantamento fica estabelecido num limite de R$ 3.000.00 
(três mil reais). 
Art. 2º. - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor, 
sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que 
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de 
aplicação. 
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com 
prazo certo e finalidade especifica. 
Art. 3°. - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento ora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 4º. - Poderão ser efetuados sob o regime ele adiantamento os pagamentos 
decorrentes das seguintes espécies: 
1 - Despesa extraordinária e urgente, cuja realização seja de caráter imediato; 
li - Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder Legislativo; 
111 - Despesa miúda e de pronto pagamento. 
Art. 5º. - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta 
Lei, as, que se realizarem com: 
1 - Selos postais, telegramas material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, 
café e lanche, carretas, fretes, transportes urbanos, pequenos consertos e serviço, 
telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
li - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, 
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
Ili - Outras despesas de pequeno valor e de pronto pagamento de caráter emergencial; 
Parágrafo Único - As despesas citadas neste artigo não poderão ultrapassar, 
individualmente, a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 24, inciso li, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 1 de junho de 1993, ou da norma que estiver em vigor. 
Art. 6º. -As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, 
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da 
despesa. 
Art. 7º. -As requisições de adiantamento serão feitas por servidor de cargo equivalente, 
através de ofício dirigido ao Ordenador de Despesa, ao qual está subordinado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 8º. - Dos ofícios requisitórias de adiantamento constarão, necessariamente, as 
seguintes informações: 
1- Dispositivo legal em que se baseia; 
li - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4°, no qual ela se 
classifica; 
Ili - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; 
IV - Dotação orçamentária a ser onerada; 
V - Prazo de aplicação. 
Art. 9º. - O prazo de aplicação será de 60 (Sessenta) dias no máximo. 
Art. 1 O. - Não se fará adiantamento: 
1 - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo; 
11 -A quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação 
de contas. 
Art. 11. - Não se fará adiantamento: 
1 - Para despesa já realizada; 
li - O servidor responsável por dois adiantamentos; 
Ili - Ao ordenador da despesa; 
IV - A servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980--000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr. leg. br 
Art. 12. - O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, limitado 
ao prazo máximo estabelecido no art. 9 desta Lei e ao exercício financeiro. 
Art. 13. - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
Art. 14. - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao 
Ordenador de despesas, respectivo, para a competente autorização. 
Art. 15. - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e 
urgente. 
Art. 16. - Autorizada, a despesa será empenhada e paga por meio de transferência 
bancária ou depósito, via pix ou com cheque nominal a favor do responsável indicado no 
processo. 
Art. 17. - Cabe ao Controle Interno, verificar, antes de registrar o empenho, se foram 
cumpridas as disposições desta Lei. Constando algum defeito processual não dará 
prosseguimento ao processo, devendo devolve-lo, informado, para os reparos que se 
fizerem necessários. 
Art. 18. - Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade, ou setor equivalente, 
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada 
subordinada ao grupo RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO. 
Art. 19. -O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente 
daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 20. - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante: nota fiscal, simplificada, cupom fiscal, outro documento fiscal equivalente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
e recibo com a seguinte expressão: "recebemos da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 
nome do servidor e o valor correspondente a aquisição ou prestação de serviços". 
Art. 21. - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do respectivo órgão. 
Art. 22. - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões 
e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, 
cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 23. - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão 
da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade da operação. 
Art. 24. - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento 
do material ou da prestação do serviço, devidamente assinado pelo servidor que recebeu 
o material ou constatou a realização dos serviços. 
Parágrafo Único - O responsável pelo adiantamento não poderá liquidar a despesa. 
Art. 25. - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (Três) dias úteis, 
a contar do termo final do período de aplicação. 
Art. 26. - O setor de contabilidade, à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de 
anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação na ficha 
correspondente. 
Art. 27. - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à 
Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 28. - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício 
seguinte, o valor será classificado como Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes 
- Indenizações e restituições. 
Art. 29. - No prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do final do período de aplicação, o 
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 30. - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Controle Interno, dos 
seguintes documentos: 
1 - Ofício encaminhamento; 
li - Relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do 
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando 
no final da relação a soma da despesa realizada; 
Ili - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
IV - Cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houve saldo recolhido; 
V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma 
sequência da relação mencionada no item li; 
VI - Os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em 
folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos 
forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VII - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do 
material ou da prestação do serviço: a finalidade da despesa; o destino do material e 
outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da 
despesa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 31. - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis com data anterior ou 
posterior ao período da aplicação do adiantamento concedido. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo 
outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução. 
Art. 32. - Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos. 
Art. 33. - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 30, o Controle 
Interno verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, 
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis 
possam cumpri-las. 
Art. 34. - Se as contas foram consideradas em ordem e boas o Controle Interno 
certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no art. 30 e 
encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento ao Ordenador de 
Despesa respectivo. 
Art. 35. - Com o parecer do Controle Interno e a homologação do Ordenador de 
Despesa, o processo será encaminhado diretamente a Contabilidade, para as seguintes 
providências: 
1 - No caso de as contas terem sido aprovadas; 
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; 
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou 
o adiantamento. 
11 - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências ou 
rejeição, processo será encaminhado a Procuradoria do Legislativo para as providências 
cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 36. - O Controle Interno organizará um calendário para controlar as datas em que 
deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos. 
Art. 37. - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem 
que o responsável as tenhas apresentado, o Controle Interno oficiará diretamente ao 
responsável. 
Parágrafo Único - Na época do ofício o responsável assinará o recebimento da via 
original colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art. 38. - Constitui infração administrativa: 
1 - Deixar de prestar contas dentro do prazo previsto nesta lei ou de forma incompleta; 
11 - Realizar despesas fora do período de aplicação; 
Ili - Realizar despesas fora da classificação estabelecida no empenho; 
IV - Deixar de recolher o saldo no prazo nesta lei. 
§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de até trinta por cento dos 
vencimentos mensais do suprido que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua 
responsabilidade pessoal. 
§ 2º A infração a que se refere este artigo será estabelecida pelo Controle Interno, após 
apreciação da defesa do suprido pela Procuradoria do Legislativo. 
Art. 39. - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, Estad 

open original →