CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
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PROJETO DE LEI Nº 04/2021
SÚMULA - Institui o regime de
adiantamento no Poder
Legislativo de ltaúna do Sul,
Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, no uso de suas
atribuições legais, aprovou, e eu Israel dos Santos, Presidente do Poder
Legislativo Municipal encaminho para a sanção governamental o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica instituída, no Poder Legislativo de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo
as normas contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, disciplina a matéria.
Parágrafo Único - O valor do adiantamento fica estabelecido num limite de R$ 3.000.00
(três mil reais).
Art. 2º. - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor,
sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de
aplicação.
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com
prazo certo e finalidade especifica.
Art. 3°. - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento ora
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Art. 4º. - Poderão ser efetuados sob o regime ele adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies:
1 - Despesa extraordinária e urgente, cuja realização seja de caráter imediato;
li - Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder Legislativo;
111 - Despesa miúda e de pronto pagamento.
Art. 5º. - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta
Lei, as, que se realizarem com:
1 - Selos postais, telegramas material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa,
café e lanche, carretas, fretes, transportes urbanos, pequenos consertos e serviço,
telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
li - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria,
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
Ili - Outras despesas de pequeno valor e de pronto pagamento de caráter emergencial;
Parágrafo Único - As despesas citadas neste artigo não poderão ultrapassar,
individualmente, a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 24, inciso li, da Lei
Federal nº 8.666/93, de 1 de junho de 1993, ou da norma que estiver em vigor.
Art. 6º. -As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos,
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da
despesa.
Art. 7º. -As requisições de adiantamento serão feitas por servidor de cargo equivalente,
através de ofício dirigido ao Ordenador de Despesa, ao qual está subordinado.
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Art. 8º. - Dos ofícios requisitórias de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
1- Dispositivo legal em que se baseia;
li - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4°, no qual ela se
classifica;
Ili - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - Dotação orçamentária a ser onerada;
V - Prazo de aplicação.
Art. 9º. - O prazo de aplicação será de 60 (Sessenta) dias no máximo.
Art. 1 O. - Não se fará adiantamento:
1 - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo;
11 -A quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação
de contas.
Art. 11. - Não se fará adiantamento:
1 - Para despesa já realizada;
li - O servidor responsável por dois adiantamentos;
Ili - Ao ordenador da despesa;
IV - A servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo.
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Art. 12. - O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, limitado
ao prazo máximo estabelecido no art. 9 desta Lei e ao exercício financeiro.
Art. 13. - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 14. - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao
Ordenador de despesas, respectivo, para a competente autorização.
Art. 15. - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 16. - Autorizada, a despesa será empenhada e paga por meio de transferência
bancária ou depósito, via pix ou com cheque nominal a favor do responsável indicado no
processo.
Art. 17. - Cabe ao Controle Interno, verificar, antes de registrar o empenho, se foram
cumpridas as disposições desta Lei. Constando algum defeito processual não dará
prosseguimento ao processo, devendo devolve-lo, informado, para os reparos que se
fizerem necessários.
Art. 18. - Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade, ou setor equivalente,
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada
subordinada ao grupo RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO.
Art. 19. -O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente
daquela para a qual foi autorizado.
Art. 20. - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, simplificada, cupom fiscal, outro documento fiscal equivalente
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e recibo com a seguinte expressão: "recebemos da Câmara Municipal de ltaúna do Sul,
nome do servidor e o valor correspondente a aquisição ou prestação de serviços".
Art. 21. - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do respectivo órgão.
Art. 22. - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões
e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias,
cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 23. - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão
da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam
melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 24. - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento
do material ou da prestação do serviço, devidamente assinado pelo servidor que recebeu
o material ou constatou a realização dos serviços.
Parágrafo Único - O responsável pelo adiantamento não poderá liquidar a despesa.
Art. 25. - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (Três) dias úteis,
a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 26. - O setor de contabilidade, à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de
anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação na ficha
correspondente.
Art. 27. - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à
Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
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Art. 28. - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício
seguinte, o valor será classificado como Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes
- Indenizações e restituições.
Art. 29. - No prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do final do período de aplicação, o
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 30. - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Controle Interno, dos
seguintes documentos:
1 - Ofício encaminhamento;
li - Relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada;
Ili - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - Cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houve saldo recolhido;
V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no item li;
VI - Os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em
folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos
forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do
material ou da prestação do serviço: a finalidade da despesa; o destino do material e
outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa.
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Art. 31. - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis com data anterior ou
posterior ao período da aplicação do adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo
outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 32. - Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 33. - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 30, o Controle
Interno verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Art. 34. - Se as contas foram consideradas em ordem e boas o Controle Interno
certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no art. 30 e
encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento ao Ordenador de
Despesa respectivo.
Art. 35. - Com o parecer do Controle Interno e a homologação do Ordenador de
Despesa, o processo será encaminhado diretamente a Contabilidade, para as seguintes
providências:
1 - No caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou
o adiantamento.
11 - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências ou
rejeição, processo será encaminhado a Procuradoria do Legislativo para as providências
cabíveis.
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Art. 36. - O Controle Interno organizará um calendário para controlar as datas em que
deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos.
Art. 37. - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem
que o responsável as tenhas apresentado, o Controle Interno oficiará diretamente ao
responsável.
Parágrafo Único - Na época do ofício o responsável assinará o recebimento da via
original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 38. - Constitui infração administrativa:
1 - Deixar de prestar contas dentro do prazo previsto nesta lei ou de forma incompleta;
11 - Realizar despesas fora do período de aplicação;
Ili - Realizar despesas fora da classificação estabelecida no empenho;
IV - Deixar de recolher o saldo no prazo nesta lei.
§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de até trinta por cento dos
vencimentos mensais do suprido que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
§ 2º A infração a que se refere este artigo será estabelecida pelo Controle Interno, após
apreciação da defesa do suprido pela Procuradoria do Legislativo.
Art. 39. - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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