texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO-ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA ADITIVA 002/2021
(Ao Projeto de Lei 61/2021)
Súmula: Adiciona o
parágrafo 4°, ao art. 1 º, do
anteprojeto de lei nº
061/2021 que altera o art. 2°,
da Lei Municipal nº
1.133/2016.
Adiciona ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.133/2016 o §4º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a
seguinte redação:
( ... )
§4º - O Vice-Prefeito só terá direito ao recebimento de diárias, quando estiver
representando o Executivo Municipal em ato oficial".
Justificação:
Entende- a n cessidade de acrescentar o parágrafo quarto
ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.133/201 no sentido de trazer economia para a
administração pública, por meio da presente e
Relator da Comissão d
SSANTOS
open original →