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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAdiciona o parágrafo 4°, ao art. 1 º, do anteprojeto de lei nº 061/2021 que altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.133/2016.
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2021-12-13T21:41:41.834370-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO-ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
EMENDA ADITIVA 002/2021 
(Ao Projeto de Lei 61/2021) 
Súmula: Adiciona o 
parágrafo 4°, ao art. 1 º, do 
anteprojeto de lei nº 
061/2021 que altera o art. 2°, 
da Lei Municipal nº 
1.133/2016. 
Adiciona ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.133/2016 o §4º, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a 
seguinte redação: 
( ... ) 
§4º - O Vice-Prefeito só terá direito ao recebimento de diárias, quando estiver 
representando o Executivo Municipal em ato oficial". 
Justificação: 
Entende- a n cessidade de acrescentar o parágrafo quarto 
ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.133/201 no sentido de trazer economia para a 
administração pública, por meio da presente e 
Relator da Comissão d 
SSANTOS 

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