PODER LEGISLATIVO -ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICA TIVA 003/2021
(Ao projeto de Lei 61/2021)
Súmula: Altera-se o artigo 2 º
do anteprojeto de lei nº 61/2021.
Altera-se o artigo 2° do Anteprojeto de Lei nº 61/2021, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2° - O artigo 3° da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação:
Distância grupo Hospedagem refeição lanche Valor
da sede do máximo da
Município diária
I Acima de Prefeito R$ 380,00 R$ R$ 30,00 R$ 600,00
900 Km 80,00
Demais R$ 248,00 R$ R$ 25,00 R$ 408,00
agentes e 55,00
Servidores
II Acima de Prefeito R$ 350,00 R$ R$ 20,00 R$ 500,00
500 km 55,00
Demais R$ 226,00 R$ R$ 20,00 R$ 346,00
agentes e 40,00
Servidores
m acima de Prefeito R$ 180,00 R$ R$ 16,00 R$ 290,00
300km 39,00
Demais R$ 180,00 R$ R$ 13,00 R$ 266,00
agentes e 30,00
Servidores
§ 1° - As diárias serão concedidas em conformidade com o horário de saída
e retorno do Servidor ou Agente à sede do Município, sendo devida:
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
1- integral assim considerada a diária que necessita de 02 (duas) refeições,
02 (dois) lanches e 01 (uma) pernoite.
li - Parcial, da seguinte forma:
a) Se o deslocamento iniciar a partir das 6:30 (seis horas e trinta minutos)
ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido lanche
referente ao período da manhã (café da manhã);
( .... )".
Justificação:
Entende-se a necessidade de modificar o item "II", do art. 3º da
Lei Municipal nº l.133/2016 de "Acima de 600 Km" para "Acima de 500 Km", para que os
servidores que se deslocarem a Campo Largo possam receber o mesmo valor da diária dos
servidores que se deslocarem a capital do Estado, uma vez que a distância entre esses Municípios
é pequena.
Outrossim, busca-se alterar o art. 3º, inciso II, alínea "a'·, da Lei
Municipal nº 1.133/2016 que por sua vez altera o art. 2° do anteprojeto de lei nº 061/2021, em
relação ao horários limite que poderá o servidor ser ressarcido pelo café da manhã se se deslocar
a serviço da administração pública até as 6: seis horas e trinta) minutos e não se deslocar até
ição, uma vez que já de costume respeitar o
horário até as 6:30 (seis horas e trinta minutos).
Relator da Comissão de