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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAltera-se o artigo 2 º e o artigo 5°, do Anteprojeto de Lei nº 61/2021 do Executivo Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:41:50.022367-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO -ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
EMENDA MODIFICA TIVA 003/2021 
(Ao projeto de Lei 61/2021) 
Súmula: Altera-se o artigo 2 º 
do anteprojeto de lei nº 61/2021. 
Altera-se o artigo 2° do Anteprojeto de Lei nº 61/2021, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 2° - O artigo 3° da lei municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: 
Distância grupo Hospedagem refeição lanche Valor 
da sede do máximo da 
Município diária 
I Acima de Prefeito R$ 380,00 R$ R$ 30,00 R$ 600,00 
900 Km 80,00 
Demais R$ 248,00 R$ R$ 25,00 R$ 408,00 
agentes e 55,00 
Servidores 
II Acima de Prefeito R$ 350,00 R$ R$ 20,00 R$ 500,00 
500 km 55,00 
Demais R$ 226,00 R$ R$ 20,00 R$ 346,00 
agentes e 40,00 
Servidores 
m acima de Prefeito R$ 180,00 R$ R$ 16,00 R$ 290,00 
300km 39,00 
Demais R$ 180,00 R$ R$ 13,00 R$ 266,00 
agentes e 30,00 
Servidores 
§ 1° - As diárias serão concedidas em conformidade com o horário de saída 
e retorno do Servidor ou Agente à sede do Município, sendo devida: 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
1- integral assim considerada a diária que necessita de 02 (duas) refeições, 
02 (dois) lanches e 01 (uma) pernoite. 
li - Parcial, da seguinte forma: 
a) Se o deslocamento iniciar a partir das 6:30 (seis horas e trinta minutos) 
ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido lanche 
referente ao período da manhã (café da manhã); 
( .... )". 
Justificação: 
Entende-se a necessidade de modificar o item "II", do art. 3º da 
Lei Municipal nº l.133/2016 de "Acima de 600 Km" para "Acima de 500 Km", para que os 
servidores que se deslocarem a Campo Largo possam receber o mesmo valor da diária dos 
servidores que se deslocarem a capital do Estado, uma vez que a distância entre esses Municípios 
é pequena. 
Outrossim, busca-se alterar o art. 3º, inciso II, alínea "a'·, da Lei 
Municipal nº 1.133/2016 que por sua vez altera o art. 2° do anteprojeto de lei nº 061/2021, em 
relação ao horários limite que poderá o servidor ser ressarcido pelo café da manhã se se deslocar 
a serviço da administração pública até as 6: seis horas e trinta) minutos e não se deslocar até 
ição, uma vez que já de costume respeitar o 
horário até as 6:30 (seis horas e trinta minutos). 
Relator da Comissão de 

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