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SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social - R.P.P.S, dos servidores
públicos municipais do Município de ltaúna do Sul, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei complementar:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de ltaúna do Sul
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1°. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de ltaúna do Sul de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
§ 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, abrangerá os poderes,
órgãos e autarquias, que serão responsáveis, na forma do § 20 do art. 40 da Constituição
Federal pelo seu financiamento mediante as formas de custeio previstas nesta lei, e visa
dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores públicos municipais efetivos e
estáveis, seus beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade laboral
permanente, idade avançada e morte na proteção à família.
§2º - É vedado a existência no âmbito do Município de ltaúna do Sul, a existência
de mais de um regime próprio de previdência social.
§ 3° - As definições dos termos técnicos encontram-se descritas no Anexo 1,
desta Lei.
Art. 2°. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será administrado
pela unidade gestora única denominada de FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, com sede e foro na cidade de ltaúna do Sul-PR, prazo
de duração indeterminado, autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimônio
próprio, caracteriza-se como o órgão responsável pela administração do regime
previdenciário, constituído a na forma de fundo contábil previsto no art. 71, Lei 4.320/64.
Parágrafo único:- É vedado a existência de mais de uma unidade gestora do
regime próprio de previdência e da atribuição de responsabilidade ou obrigação estranhas
a sua finalidade.
CAPÍTULO li
Dos Bonoficiário~
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Art. 3°. São beneficiários do R.P.P.S. os segurados e dependentes, nos termos
das Seções I e li deste Capítulo.
Seção 1
Dos Segurados
Art. 4°. São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:
1. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo, suas autarquias; e
li. Os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso 1.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o ocupante de cargo
temporário, emprego público inclusive de mandato eletivo.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário, ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social- R.G.P.S.
§ 3° Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do R.P.P.S. em relação a cada um dos
cargos ocupados.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo R.P.P.S., que se afastar
do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua
vinculado exclusivamente a este regime previdenciário, não sendo devidas contribuições
ao R.G.P.S. sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe
facultado optar por recolher sobre os vencimentos do cargo efetivo ou do cargo em
comissão ao R.P.P.S., observado o disposto no art. 14, § 2° desta Lei.
§ 5° Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao
R.P.P.S., pelo cargo efetivo e, ao R.G.P.S., pelo cargo em comissão.
§ 6º São filiados ao R.P.P.S., desde que expressamente regidos pelo estatuto
dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não
tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público.
Art. 5°. Observado o disposto na Seção IV, do Capítulo Ili o servidor público
titular de cargo efetivo, permanece vinculado ao R.P.P.S. nas seguintes situações:
1. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade
da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
li. Quando licenciado;
Ili. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos, e
IV. Durante o afastamento do País por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo únlco> O segurado de R.P.P.S., investido no mandato de Vereador,
que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao R.P.P.S., pelo
cargo efetivo, e ao R.G.P.S., pelo mandato eletivo.
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Art. 6° O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7° A perda da condição de segurado do R.P.P.S. ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
1. Falecimento;
li. Exoneração ou demissão.
Parágrafo único:- A falta de contribuição para o R.P.P.S., em casos de licença
sem vencimento ou cessão não causará perda da condição de segurado, aplicando-lhes no
que couber o disposto nos artigos 16 a 21 desta Lei.
Seção li
Dos Dependentes
Art. 8°. São beneficiários do R.P.P.S., na condição de dependentes do segurado:
1. O cônjuge durante a vigência do casamento civil, O filho de qualquer sexo
não emancipado, menor de dezoito anos ou inválido, ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou ainda deficiência grave;
li. a companheira ou o companheiro na constância da união estável ou da
união homoafetiva, desde que comprovada tal condição e a dependência
econômica;
Ili. O menor de dezoito anos enteado ou tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
§ 1° A existência de dependente indicado no inciso 1, exclui do direito ao
benefício o indicado no inciso Ili, ambos deste artigo.
§ 2° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com segurado ou segurada devidamente comprovados o convívio até a data do
falecimento do segurado, na forma do § 6° deste artigo.
§ 3° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família, observado o contido no artigo 1.723 do Código Civil.
§ 4° Equiparam-se aos filhos, o enteado, mediante declaração expressa do
segurado, e o menor que esteja sob sua tutela, mediante apresentação de termo de Tutela,
comprovada a dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
§ 5° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput é
presumida e prescinde de comprovação.
§ 6° A prova da existência de união estável ou união homoafetiva e de
dependência econômica, quando for o caso, exigem início de prova material
contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses
anterior à data do óbito e até a sua ocorrência, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme
disposto no regulamento.
§ 7° A condição de dependente por invalidez ou a deficiência intelectual,
mental ou grave. serão comorovadas mediante insoecão oor oerito médico
devidamente nomeado pelo Município, que observará ou na sua falta exigirá exames
e ou laudos necessários.
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Art. 9° A perda da qualidade de dependente ocorre:
1. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo
óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
li. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com
o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
Ili. Para o filho ou filha de qualquer condição, e ao menor enteado ou
tutelado, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválidos, desde
que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem dezoito anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis
anos completos tenha economia própria;
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do
outro, mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor
tiver dezesseis anos completos;
IV. Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
§ 1° Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ T' A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da
inscrição dos dependentes.
Seção Ili
Das Inscrições
Art. 10. A filiação ao RPPS do servidor público efetivo dá-se de forma automática
com a investidura no cargo, ainda que decorrente de acumulação legal, na administração
direta, indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e consolida-se pelo exercício das
atribuições do cargo para o qual foi concursado, nos limites da carga horária fixada em lei
própria do ente federativo.
§ 1° Ocorrendo ampliação legal e permanente da carga horária com a
correspondente majoração salarial, para fazer jus a concessão de benefício de inativação
com o valor integral do vencimento majorado do cargo, será exigido o cumprimento de 05
(cinco) anos com recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o novo
vencimento.
§ 2° Cumpre ao Departamento de Recursos Humanos do poder, órgão ou
autarquia realizar a comunicação da investidura do segurado que ingressar no serviço
público, bem como da situação prevista no§ 1°.
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Art. 11. A filiação do dependente dependerá de prévia comprovação da relação
de dependência junto ao Departamento de Recursos Humanos do poder, órgão ou
autarquia em que se der a efetivação do segurado no cargo de concurso, o qual comunicará
de imediato ao órgão previdenciário encaminhando a documentação comprobatória.
§ 1° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2° É vedado ao segurado de qualquer sexo casado, realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, ainda que com ele possua relação de união estável
enquanto não houver sentença judicial transitado em julgado decretando a separação
judicial ou divórcio.
§ 3° O Município por ato do Poder Executivo regulamentará os critérios para
comprovação da dependência do segurado.
CAPÍTULO Ili
DO CUSTEIO
Seção 1
DO CARA TER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO
Art. 12. O R.P.P.S. terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo de abrangido todos os poderes, órgãos, entidades autárquicas e fundacionais,
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° Entende-se por observância do caráter contributivo, além do disposto no
artigo 15:
1. o repasse mensal e integral dos valores das contribuições previdenciárias
à unidade gestora do R.P.P.S.;
li. a retenção, pela unidade gestora do R.P.P.S., dos valores devidos pelos
segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos
aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua
responsabilidade;
Ili. o pagamento à unidade gestora do R.P.P.S. dos valores relativos a
débitos de contribuições parceladas mediante acordo, e
IV. a realização de avaliação e/ou reavaliações atuariais anuais e repasse do
déficit técnico anual apurado dentro de cada exercício.
§ 2° Os valores devidos ao R.P.P.S., de que tratam o artigo 14, e os incisos Ia
IV do§ 1º deste artigo, deverão ser repassados, em cada competência, em moeda corrente,
de forma integral, independentemente de disponibilidade financeira do R.P.P.S., sendo
vedada a compensação com valores destinados, em competências anteriores, aos
seguintes fins:
1 - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências financeiras; ou
li - ao pagamento de benefícios previdenciários de obrigação do ente federativo.
§ 3° Em caso de parcelamento ou reparcelamento de débitos de contribuições
ou do déficit técnico não repassado, além da observância da norma própria aplicável,
deverá ser aplicado os acréscimos legais incidentes sobre os valores repassados em
atraso, previstos no artigo 23 desta Lei.
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Seção li
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13. O R.P.P.S. será custeado mediante recursos de contribuições do
Município, dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem como por outros recursos
que lhe forem atribuídos na forma dos parágrafos seguintes.
§ 1° São fontes do plano de custeio do R.P.P.S. as seguintes receitas:
1. - contribuição dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo
incluída administração direta, indireta e fundacional e da taxa de
administração;
li. - contribuição previdenciária ordinária dos segurados ativos;
Ili. - contribuição previdenciária ordinária dos segurados aposentados e dos
pensionistas incidirá sobre a parcela que supere o limite definido no Artigo
15 desta Lei.
IV. - doações, subvenções e legados;
V. - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do§ 9°
do art. 201 da Constituição Federal;
VII. - os valores aportados pelo ente federativo;
VIII. - as demais dotações previstas no orçamento municipal;
IX. - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 2° Constituem ainda fonte do plano de custeio do R.P.P.S. as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e li, § 1° deste artigo, incidentes sobre o décimo
terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pagos aos servidores
ativos, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e Ili, § 1° deste artigo,
incidentes sobre o décimo terceiro salário pago aos servidores inativos e pensionistas.
§ 3º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do R.P.P.S. e da taxa de administração destinada
à manutenção desse Regime.
§ 4° Os recursos do R.P.P.S. serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal.
§ 5° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto em títulos públicos federais.
§ 6° É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de
assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente
em serviço.
Seção Ili
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos 1, li e Ili do artigo
13 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado o
cálculo atuarial será de:
a) Inciso 1- 16%, sendo 14% referente a contribuição patronal e~% refe te
ao custeio administrativo previsto no artigo 25 desta Lei;
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b) Inciso li - 14%;
c) Inciso Ili - 14%.
§ 1° Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens com previsão
legal, excluídas:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
as diárias para viagens;
a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
a indenização de transporte;
o salário-família;
o auxílio-alimentação;
o auxílio-creche;
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função comissionada ou gratificada;
o abono de permanência de que trata o art. 82, desta lei;
adicional de férias;
adicional noturno;
adicional por serviço extraordinário
a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
a parcela paga a servidor indicado para integrar conselho ou orgao
deliberativo, na condição de representante de Poder, de órgão ou de
entidade administrativa pública do qual é servidor;
XVI. auxílio-moradia;
XVII. gratificação de Raio-X;
XVIII. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2° Observado o disposto no art. 13, da E.C. 103/2019, o servidor ocupante de
cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas
recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito
de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nesta Lei, no art. 40 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do R.P.P.S., o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
§ 5° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo, será do dirigente e
do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração
ou benefício, e ocorrerá até o decimo quinto dia útil do mês subsequente a competência
que as contribuições se referirem.
§ 6° Os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do R.P.P. .,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários concedidos em razão d rm15 .~
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
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empregatício.
§ 7°. Em caso de extinção de entidades autárquicas e fundacionais, a
responsabilidade prevista no § 6° será do ente federativo.
§ 8° Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 9° Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a base
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 10 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do poder, entidade autárquica ou fundação em que se deu o vínculo, sobre
as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
1 - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
li - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere
o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
Ili - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos;
Art. 15. A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a
parcela que supere o valor referente a três salários-mínimos.
§ 1° A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada
mensalmente, observadas as alterações de valor do limite previsto no caput deste artigo.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 58, antes de sua divisão em cotas.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Seção IV
Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 16. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição ao R.P.P.S. será feito com base na remuneração do cargo efetivo
de que o servidor for titular, observado o disposto nesta Seção.
Art. 17. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do
órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
1 - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
li - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
Ili - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e li, do artigo 13 à
unidade gestora do R.P.P.S. a que está vinculado o cedido ou afastado.
§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o
repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade
de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.~ ~ çy
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§ 2º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor
com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a
responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao R.P.P.S., conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou
entidade de origem.
§ 3° O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo
para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato,
inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador
em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 18. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário
ou para o órgão de exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou
entidade de origem, o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do R.P.P.S., das
contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente.
Parágrafo único: - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento
do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção
pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 19. Não incidirão contribuições para o R.P.P.S. do ente de origem, para o
R.P.P.S. do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o R.G.P.S., sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo
ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para
exercício de mandato eletivo em outro ente federativo exceto na hipótese em que houver a
opção pela contribuição facultativa ao R.P.P.S. do ente de origem, na forma prevista em
sua legislação.
Parágrafo único:- Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de
mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei
conforme art. 14.
Art. 20. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições, de que tratam as alíneas "a" e "b" do
art. 14.
Parágrafo único:- A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata
o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo
de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de
aposentadoria.
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de
que trata o art. 4°, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão
ser repassadas pelo órgão até o décimo quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem.
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá A
subsequen -------.. te. f/1
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Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CUSTEIO
Art. 22. O plano de custeio do R.P.P.S. será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° As avaliações e reavaliações atuariais do R.P.P.S. deverão observar os
parâmetros e prazos estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos R.P.P.S.
definidos pela Secretaria de Previdência.
§ 2<> O Município de ltaúna do Sul deverá comprovar à Secretaria de Previdência
a realização das avaliações atuariais anuais por meio do encaminhamento do
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), no prazo previsto na norma que
disciplina a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
§ 3° Sem prejuízo da contribuição previdenciária destinada à cobertura do plano
previdenciário instituída no artigo art. 13, § 1°, inciso 1, 14, alínea "a", artigo 25, § 2° desta
Lei, incumbe ainda a Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e aos órgãos da administração
indireta repassar ao R.P.P.S., receita relativa ao custo suplementar, para a cobertura do
déficit atuarial, calculada proporcionalmente a remuneração anual dos servidores
vinculados a cada órgão, na forma de aporte ou alíquota suplementar, a ser definido na
avaliação atuarial.
§ 4° As alíquotas de contribuição previstas no art. 13, § 1°, inciso 1, 14, alínea
"a", e a receita prevista no § 3° desde artigo, poderão ser revistas por Ato do Poder
Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 5° O Município de ltaúna do Sul deverá garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717, de 1998, pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 23. A contribuição previdenciána recolhida ou repassada em atraso tera seu valor atualizado monetariamente ate a
data do pagamento de acordo com o IPCA - lndice de Preço ao Consumidor Amplo ou outro incnce que venha a substrtui-to acrescida
de juros de mora de 0.5% ao mes calculados pro rata d,e e multa
§ 1° A atualização monetana com base no indrce previsto no caput' sera efetuada por d,a de atraso
§ 2° Alem da atualização monetana incidira sobre o valor devido e atualizado multa de 2% (dois por cento) cuio
pagamento sera de responsabilidade da autondade que deixar de efetuar o recolhmento
§ 3° Em primeira mstãncra a autoridade responsavel pelo recolhimento sera do dmqente e do ordenador da despesa o
orgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou beneficie
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo nos casos de parcelamento ou reparcelamento de debites pre11idenc1anos e não
previdenciános com o regime própno de previdência social autorizados através de ato do Chefe do Poder Executivo
Art. 24. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas ou repassadas para o R.P.P.S.
§ 1° A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou
beneficiário do R.P.P.S., nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita
de uma só vez, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 23, independentemente de
apuração da responsabilidade civil e criminal.
§ 2° A restituição de importância recebida indevidamente por erro ou equívoco
na concessão, em caso de revisão, reajuste ou reposição salarial dos proventos, sem culpa
do segurado ou beneficiário, será devolvido de forma~ª· sem multa, ;ado-se Ç-/
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apenas a atualização monetária prevista no § 1° do art. 23, devendo cada parcela
corresponder, somado ou não a outros débitos, a no máximo 30% (trinta por cento) do valor
do benefício concedido, a ser descontado em número de meses necessários a liquidação
do débito.
§ 3º A restituição prevista nos parágrafos anteriores independe de apuração da
concorrência ou ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, de servidor ou dirigente do R.P.P.S.,
que deverá ser apurado em procedimento administrativo próprio.
Seção VI
DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Art. 25. A arrecadação, conservação e utilização da Taxa de Administração,
regula-se pelo disposto nesta Lei, aplicando-se no que couber o art. 6° da Lei 9.717/98 e
destina-se exclusivamente para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização, funcionamento, e conservação do patrimônio da unidade gestora do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos de que trata esta Lei, e será
repassado pelos poderes, entidades, autárquicas e fundacionais.
§ 1° O custeio administrativo previsto no caput será financiado exclusivamente
através de alíquota de contribuição adicionada a taxa prevista na letra "a" do artigo 14, e
será definida na avaliação atuarial e terá como limite de gastos a aplicação da taxa sobre
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
regime previdenciário, apurado no exercício financeiro anterior. Não será considerado como
excesso ao limite anual de gastos as despesas custeadas com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrente das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos.
§ 2° Os recursos da taxa de administração, além dos previstos no caput, poderão
ser utilizados para:
1. Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS.
li. Reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
Ili. Contratação de assessoria ou consultoria destinados a atividades que
contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, vedado
que o valor contratual seja estabelecido como parcela ou fração do percentual
definido na letra "a" do art. 14, desta Lei, que supere a 50% dos limites de gastos
anuais.
§ 3° O valor referente a taxa de administração prevista no§ 1°, será repassado
no mesmo prazo estabelecido para a contribuição previdenciária patronal, ainda que esta
não seja repassada, aplicando-se em caso de atraso a atualização prevista no artigo 23
desta Lei.
§ 4° As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do regime
previdenciário em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida, vedado a utilização
dos recursos de que trata ssto artigo para a sua cobertura.
§ 5° Os recursos da taxa de administração resultante das sobras de~o
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administrativos apurados ao final de cada exercrcio e dos rendimentos mensais deles
auferidos, deverão ser mantidos pela unidade gestora do regime previdenciário por meio
de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios previdenciários, sendo vedada a sua utilização em atividades
não previstas no caput deste artigo, devendo ser administradas em contas bancárias e
contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 6º Os limites de arrecadação e gastos estabelecidos neste artigo poderão ser
majorados com base em critérios estabelecidos pela União na forma do art. 9° da Lei
9.717/98, para os fins de obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios
de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, ou que
vier a substitui-la.
§ 7° O regime previdenciário poderá, após aprovação pelo conselho deliberativo
e aprovação legislativa, reverter na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios
de responsabilidade do RPPS, os recursos constituídos na Reserva Administrativa, vedado
a devolução ao ente federativo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seçao 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
se-a por
Art. 26. A estrutura admrrustratrva do R P P S constmnr-se-a pelos seguintes orgãos
1 - CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - C M P
li - CONSELHO DELIBERATIVO
Ili - CONSELHO FISCAL
§ 1° O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA representa o orgão supenor de administração do R PP S e compora 01 um) DIRETOR PRESIDENTE e respectivo VICE-DIRETOR PRESIDENTE
b) 01 (um) DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO e respectivo
VICE-DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
§ 2" O CONSELHO DELIBERATIVO é o órgão supenor de dehberação colegiada e compor-se-a por
a) 01 (um) representante do Execut,vo escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos
b) 01 (um) representante do Legislativo escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos
e) 03 (três) representantes dos segurados servidores efetivos ativos e matrvos
§ 3° O CONSELHO FISCAL e o orgão de fiscalização da gestão do R P P S e compor-se-a por, 03 (três) representante
dos segurados servidores ativos e matrvos
§ 4° Para compor ou permanecer integrando os Conselhos previsto neste arttgo os membros deverão atender os
reqursrtos e obter a titulação e certificação prevista no art190 8-8 da Ler 9 717/98 e nos atos regulamentadores emitidos na forma de seu
art,go go
§ 5º Ate que se torne viável a criação da estrutura funcional da umdade gestora observada a drspcmtnndade orçamentaria
e de volume de serviços a requerimento do Diretor Presidente do Conselho Mumopal de Previdência podera ser cedido servidor publico
municipal efetivo segurado do RPPS. onundo dos orgãos dos poderes entidades autarqu.cas ou fundacionais para exercer as atividades
tecnrcas necessárias ao funcionamento da unidade gestora com percepção de função grallflCélda na forma estabelecida pela legislação
munrcrpal
Art. 27. Os membros dos CONSELHOS, não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo ser afastados de suas funções depois de:
1. julgados e condenados em processo administrativo;
li. condenados por falta grave ou infração punível com demissão;
Ili. emcasodevacância; (4/1) .@ w
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IV. em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano.
Parágrafo único:- Os membros dos Conselhos, não responderão processo
administrativo em função de palavras, atos, gestões e negociações em que participarem
defendendo os direitos do Fundo Previdenciário, ressalvados os excessos, que deverão ser
apurados em regular processo administrativo, observando-se, no entanto, o disposto nos
artigos 8° e 8°-A da Lei 9.717/98.
Art. 28. Fica instituído o Comitê de Investimentos, que composto por 03 {três)
membros, é o órgão técnico de assessoramento no processo decisório quanto à elaboração
e à execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas
matemáticas do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, devendo
suas decisões serem registradas em ata.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo, dentre os quais se enquadrem nos requisitos previstos em ato
emanado da União, na forma do Art. 9°, da Lei nº 9.717/98 ou que a venha substitui-la,
obedecendo preferencialmente a seguinte composição:
I. Diretor Presidente da unidade gestora do R.P.P.S.;
II. Diretor Administrativo e Financeiro da unidade gestora do R.P.P.S.
III. Representante dos segurados do R.P.P.S.;
§ 2° Dentre os componentes do Comitê de Investimentos um membro será
nomeado como Gestor de Recursos.
§ 3° Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação
do Comitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 4° O Comitê de Investimentos possui entre suas atribuições a de definir de
forma geral as linhas, natureza e tipos de investimento, bem como o credenciamento e
descredenciamento das instituições financeiras que receberão os recursos previdenciários.
Art. 29. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de
especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis
reflexos no patrimônio do RPPS;
li. propor, com base nos cenários, as estratégias de investimentos para um
determinado período;
Ili. subsidiar o Conselho Municipal de Previdência das informações
necessárias à sua tomada de decisões;
IV. analisar os resultados da carteira de investimentos da RPPS;
V. reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou
ocorrência de fatos conjunturais relevantes;
VI. fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de
investimentos do RPPS;
VII. acompanhar a execução da política de investimentos da RPPS;
VIII. elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo a apreciação e aprovação
pelo Conselho Deliberativo.
Seção liDAS ELEIÇÕES E MANDA TOS
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AS ELEIÇOES
Art. 30. Os integrantes dos órgãos previstos no artigo 26, ascenderão às
respectivas funções da seguinte forma:
§ 1° Os membros dos CONSELHOS MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA,
DELIBERATIVO e FISCAL, excetuados os representantes dos Poderes componentes do
Conselho Deliberativo indicados, serão eleitos entre e pelos segurados ativos e inativos do
R.P.P.S.
§ 2° Para candidatar-se a qualquer dos cargos dos Conselhos previstos nos
incisos 1, li e Ili do artigo 26, desta Lei, além dos requisitos estabelecidos, conforme previsão
no§ 4° do artigo 26, deverá atender aos seguintes requisitos:
1. na data do registro da candidatura contar com no mínimo 05 (cinco) anos
de efetivo exercício em cargo público vinculado ao RPPS;
li. não estar respondendo a sindicância, inquérito ou processo
administrativo, ou se condenado em processo administrativo, tiver
decorrido 05 (cinco) anos, do cumprimento da penalidade imposta.
§ 3° Para cada membro eleito dos Conselhos Deliberativo e Fiscal haverá um
suplente, que o substituirá nos eventuais impedimentos e/ou ausências justificadas.
§ 4° O servidor que esteja cumprindo mandato eletivo não poderá concorrer a
membro, ainda que na condição de suplente, dos Conselhos Municipal de Previdência,
Deliberativo e Fiscal, observando-se ainda:
1 - Para concorrer às eleições municipais o membro de qualquer dos conselhos
previstos no art. 26, deverão afastarem-se de suas funções nos prazos fixados pela
legislação eleitoral.
li - Considera-se incompatível o exercício de cargo eletivo com o de membro de
um dos Conselhos previstos no art. 26, conforme previsão no art. 29, IX e 54, li, letra "d" da
Constituição Federal.
Art. 31. As eleições dos membros representantes dos servidores ativos e
inativos para os Conselhos previstos no art. 26, serão convocadas até segunda quinzena
do mês de outubro do ano seguinte ao que se realizarem as eleições municipais, e realizarse-á na primeira quinzena do mês de novembro do mesmo ano, sendo obrigatório um prazo
não inferior a quinze (15) dias entre a publicação do Edital no órgão oficial do Município e
a realização do pleito.
§ 1° As candidaturas deverão ser registradas até o 10° dia após a publicação do
Edital.
§ 2° As candidaturas serão realizadas por chapa completa, inclusive suplentes e
deverão ser registradas em tempo hábil para concorrer à eleição.
§ 3° Somente poderá se candidatar a membro dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, os servidores públicos municipais segurados do R.P.P.S., na forma prevista no artigo
4°, após o decurso do prazo do estágio probatório.
§ 4° Somente poderá ser candidato a qualquer dos cargos do Conselho
Municipal de Previdência, servidores públicos municipais segurados do R.P.P.S., na forma
prevista no artigo 4°, que preencham os requisitos do § 2° do artigo 30.
§ 5° Depois de proclamado os eleitos, estes serão imediatamente empossados
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 32. O Chefe do Poder Executiv'tiflp"eara Comissão 0
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preferencialmente composta por membros da sociedade local, de reconhecida conduta
ilibada e capacidade de conduzir o pleito eleitoral, que em tempo hábil deverá:
1. - Elaborar e publicar edital de convocação para registro das candidaturas,
e realização das eleições, assinalando data, local e horário para a
realização das eleições, observado o disposto nesta Lei, prever os
requisitos para candidatura aos cargos, os impedimentos fixando os
critérios de elegibilidade e desempate, prazos para impugnações e
recursos;
11. - homologar ou de ofício indeferir os requerimentos de candidatura;
Ili. - decidir as impugnações apresentadas em tempo hábil;
IV. - após a eleição proclamar os eleitos;
V. - fixar os demais regramentos necessários a realização das eleições.
Subseção li
DAS ELEIÇÕES
Art. 33. Será considerada eleita a Chapa que obter a maioria simples dos votos
dos segurados do regime previdenciário.
§ 1° Aberto o pleito eleitoral, não havendo interessados em candidatar-se às
eleições, havendo candidatos estes não preencherem os requisitos necessários à
concorrerem, poderão os membros dos Conselhos do mandato vigente à época da abertura
do pleito serem reconduzidos aos cargos até que seja possível a realização das eleições.
§ 2° Na impossibilidade da realização de eleições, de prorrogação do mandato
dos membros dos Conselhos com mantado vigente à época da abertura do pleito, e diante
da necessidade de preenchimento dos cargos previstos no artigo 26, admite-se a
nomeação dos membros interinos até a realização de eleições.
Subseção Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS MANDATOS
Art. 34. Os mandatos dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA, do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO FISCAL, terão a
duração de 04 (quatro), anos, com posse prevista para primeiro dia útil do ano subsequente
à eleição, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Os membros eleitos dos Conselhos serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por seus suplentes.
§ 2° O mandato dos atuais membros dos Conselhos não sofrerá alteração,
respeitando-se os critérios adotados quando da eleição e posse previstos na Lei vigente,
até final mandado e realização do novo pleito.
Seção Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
da unidade
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Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro serem cedidos para exercerem as
funções funcionais e administrativas sem prejuízo da remuneração e/ou gratificações,
avanços ou progressões a que fariam jus no exercíci(Íjj//rgo de concurso durante o <J
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período em que exercerem o mandato previsto no artigo anterior.
§ 1° Em contraprestação ao desempenho de suas funções, poderá ser concedido
ao Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, uma gratificação mensal,
ao encargo do Instituto, sendo:
1 - ao Diretor-Presidente - 20% a 100% de sua remuneração mensal.
li - ao Diretor Administrativo e Financeiro - 20% a 80% de sua remuneração
mensal.
§ 2° Na eventualidade de acúmulo de função de Diretor Presidente ou Diretor
Administrativo, Diretor Financeiro com a de Gestor de Recursos Previdenciários, a
gratificação concedida ao Diretor Presidente não poderá exceder 100% e a do Diretor
Administrativo e Diretor Financeiro terá seu teto limitado a 100%
Subseção IDA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 36. Aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Elaborar o orçamento anual do R P P S que comporão o Plano Plunanual - PPA Lei de Diretnzes
Orçamentarias - LDO e Lei Orçamentàna Anual - LOA, que apos aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá
ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos pnncrpios orçamentanos
Elaborar o plano de financiamento do regime prevdenciáno observando-se a sua vrabmdade orçamentaria
financeira e fiscal para o ente federativo e que oroooroone o equihbrio financeiro e atuanal do RPPS
observando a avaliação atuanal inicial e reavaliações atuanais anuais
Solicitar dos representantes do ente federativo e das entidades vinculadas ao R P P S as informações
necessanas, econômicas e financeiras relaocnadas a gestão de pessoal para subsidiar o plano de
financiamento do regime previdencráno e a escolha do plano de equacionamento
Providenciar para que o sistema contabn do R P P s mantenha-se sempre em dia e dentro do regulamento
previsto e atendendo as normas legais pertinentes
Receber os pedidos de aposentadorias e pensões proced er a analise da legalldade para concessão e após
parecer favoravel do Conselho Deliberativo encaminhar ato de concessão ao Chefe do Poder Executivo para
publicação
Gerenciar direta ou mduetarnente a concessão o pagamento e a manutenção no mínimo dos benefícios de
aposentadoria e pensão concedidos de todos os poderes orgãos e entidades do ente federativo
Proceder o recenseamento previdencráno com periodrcoade não superior a dois (02) anos abrangendo todos
os aposentados e pensiorustas do respectivo regime
Movimentar as contas bancanas e de aplicações financeiras da entidade de acordo com a Politrca de
Investimentos
Elaborar o Balanço anual procede ndo o seu encamtnhamento ao Conselho Fiscal para anahse e emissão de
parecer se aprovado aos orgãos devidos de fiscalização externo na forma e prazos legais
Drspombrnzar ao publico inclusive por meio de rede publica de transmissão de dados mtormações atualizadas
sobre as receitas e despesas do respectrvo regime bem como os cntenos e parâmetros adotados para garantir
o seu ecuiltbno fmanceiro e atuanal
Cumpnr e fazer cumpnr as deliberações do Conselho Deliberativo e a legislação da Previdéncra no ãmono
federal e municipal
Praticar os demais atos inerentes a administração do R P P S eventualmente não previstos neste artigo e em
especial observar integralmente as prescnçõe s legais e normas regulamentadoras na busca da sustentabudaoe
de longo prazo do regime prevxíenciano
Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal a Auditoria
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer
outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício
das respectivas funções.
Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Manter banco de dados com as informações das avaliações atuariais já
realizadas, para possibilitar o acompanhamento e a evolução do plano de
equacionamento do déficit atuarial a fim de que se possa adotar de forma
segura e eficaz o plano de financi~o regime.
li
Ili
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII.
XIV.
XV.
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Parágrafo único A representação do orgão prevdenciano cabera ao Diretor Presidente e em sua ausência e
unpedmento ao substituto legal e a movimentação financeira das contas correntes e de aphcação em coruunto pelo Diretor Presidente e
o Diretor Financeiro e em caso de 1mpedtmento ou ausência por seus substitutos legais
Subseção li
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 37. Ao Diretor-Presidente compete:
1 Dingir e administrar a unidade gestora do RPPS
li Representar o R P P S atrva e passrvamente em juízo ou fora dele em suas relações com o Munic1p10
com orgãos e entidades públicas e pnvadas pessoas fisicas ou jundicas.
Ili. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
IV. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
V. Convocar os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para em
reuniões ordinárias ou extraordinárias decidirem sobre assuntos que
envolvam interesses do RPPS.
constituir comissões;
celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
motivando os atos administrativos que envolvam a utilização dos
recursos da taxa de administração;
executar juntamente com o Diretor Financeiro a Política de
Investimentos desenvolvida pelo Comitê de Investimentos e aprovada
pelo Conselho Deliberativo, promovendo as aplicações e investimentos
dos recursos previdenciários e não previdenciários, zelando pelo
patrimônio geral do R.P.P.S.
avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
R.P.P.S.;
despachar conclusivamente os processos que tramitarem pelo Instituto
e que lhe disserem respeito, podendo para isso delegar poderes
expressa e especificamente, às diretorias, despachos em processos
que não se refiram à movimentação de numerários, alienação de
patrimônio ou demissão de pessoal;
ouvido o Conselho Deliberativo, dar autorização prévia em todas as
transações a serem desenvolvidas pelo R.P.P.S., que envolvam o seu
patrimônio ou os seus bens exceto aquelas previstas pelo orçamento;
expedir atos, portarias e ordens de serviço necessários ao bom
funcionamento do R.P.P.S.
recorrer das decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que
confrontarem com os interesses do R.P.P.S., ou considerados ilegais;
controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
administrar os bens e direitos pertencentes ao R.P.P.S.;
administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros;
administrar e controlar as ações administrativas do R.P.P.S.;
Autorizar a participação dos Membros dos Conselhos e do Comitê de
Investimentos em eventos oficiais, treinamentos, cursos de
{(t}Jr
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
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XIX.
XX.
XXI.
qualificação, com a devida autorização orçamentária e de acordo com
os parâmetros estabelecidos para a Administração Direta Municipal.
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os processos de
concessão de inativação, pensão e admissão quando for o caso.
Requisitar as informações e documentos necessários junto aos órgãos
vinculados ao RPPS, para atender as suas finalidades.
Conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro:
a) Elaborar o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho
Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do
Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários;
b) Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta
Lei;
c) Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial,
assim como as respectivas reavaliações;
d) analisar previamente as reavaliações atuariais remetendo ao
Conselho Deliberativo para aprovação;
e) responder pela compensação previdenciária entre o R.P.P.S. do
Município e os demais regimes;
f) praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua
exclusão do mesmo cadastro;
g) manter atualizado o cadastramento dos servidores inativos e
pensionistas beneficiários do RPPS;
h) realizar a abertura de contas bancárias, movimentações
financeiras, aplicações e investimentos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar no Brasil, em cumprimento a Política de
1 nvestimentos;
i) empenho, liquidação e pagamento das despesas;
j) cobrança na hipótese de atraso nos repasses das contribuições
previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e do déficit
atuarial pelas entidades responsáveis, dando ciência ao Conselhos
Deliberativo e Fiscal, órgão do controle interno, Câmara Municipal,
Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e Secretária de
Previdência Social.
k) Acompanhar a legislação relativa aos RPPS, propondo ao Conselho
Deliberativo a atualização no âmbito municipal;
1) Encaminhar para perícia médica os segurados em caso de
aposentadoria por invalidez, supervisionando as atividades de
perícia médica e reabilitação profissional quando afeto ao RPPS;
m) Elaborar e expedir certidões decorrentes dos registros e
assentamentos de benefícios concedidos.
n) Proceder diligências necessárias com o objetivo de verificar
eventuais irregularidades ou alterações em relação as condições de
beneficiários de auxílio-doença sr: por invalidez;
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§ lº Ao Diretor-Presidente do R.P.P.S., caberá ainda acionar
judicialmente após autorização do Conselho Deliberativo os órgãos e entidades
vinculadas ao regime previdenciário para compeli-los a efetuar o repasse das
contribuições previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e déficit
técnico.
§ T' O Presidente do R.P.P.S. poderá assistir as reuniões do Conselho Fiscal e
tomar parte do debate sem direito a voto.
Subseção Ili
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 38. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
1 Motivar os atos adrnintstrauvos relacionados a sua Diretona
li Manter os serviços de protocolo expediente e arqurvo do RPPS
Ili Manter o controle cronológico das l1Cttações e das dispensas de hcrtação, bem como dos respectivos
contratos e de seus adrtamentos observada a legislação aphcavel a esoeoe
IV Manter o controle do patnmômo mobinano e imobiháno ind1v1duahzando-o e drscnrmnando-o por especre
V Cumprir e fazer cumpnr as normas e drsposjções legais drscplmadoras das atividades do RPPS a que
estiver sojetto
VI Atender as exigências da Secretana de Previdência SOC1al no que tange aos relatônos previdenciános de
investimentos e contábeis do RPPS
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV.
a)
i)
j)
Controlar o recebimento dos repasses das contnbulÇOes previoenoanas e não prevdencienas realizado
pelas entidades vinculadas ao RPPS
Elaborar as demonstrações e analises necessanas eficaz controle e registro dos repasses das
contnbuições previdenaanas e não previdencianas
Elaborar ordem cronotoçica dos pagamentos
Elaborar e processar a folha de pagamento dos beneficies previdencranos de competência do RPPS
Zelar pela guarda e manutenção das informações dos processos de concessão de beneficios
previdenciários
Instruir os processos de concessão atualização e cancelamento de benefteos prevldenc,anos
Manter e atualizar o cadastro dos segurados e dependentes inclusive sohcitando informações as entidades
vinculadas ao RPPS
Conjuntamente com o Diretor Presidente:
Elaborar o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho
Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do
Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários;
b) promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
c) acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim
como as respectivas reavaliações;
d) analisar previamente as reavaliações atuariais remetendo ao Conselho
Deliberativo para aprovação;
e) responder pela compensação previdenciária entre o R.P.P.S. do
Município e os demais regimes;
f) praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos,
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do
mesmo cadastro;
g) manter atualizado o cadastramento dos servidores inativos e
pensionistas beneficiários do RPPS;
h) realizar a abertura de contas bancárias, movimentações financeiras,
aplicações e investimentos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar no Brasil, em cumprimento a Política de Investimentos;
proceder o empenho, liquidação e pagamento das despesas;
realizar cobrança na hipótese de atraso nos repasses das contribuições
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previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e do déficit
atuarial pelas entidades responsáveis, dando ciência ao Conselhos
Deliberativo e Fiscal, órgão do controle interno, Câmara Municipal,
Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e Secretária de
Previdência Social.
k) Acompanhar a legislação relativa aos RPPS, propondo ao Conselho
Deliberativo a atualização no âmbito municipal;
1) Encaminhar para perícia médica os segurados em caso de
aposentadoria por invalidez, supervisionando as atividades de perícia
médica e reabilitação profissional quando afeto ao RPPS;
m) Elaborar e expedir certidões decorrentes dos registros e
assentamentos de benefícios concedidos.
n) Proceder diligências necessárias com o objetivo de verificar eventuais
irregularidades ou alterações em relação as condições de beneficiários
de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
Seção IV
CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 39. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus
membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1° Logo depois de eleito os membros do CONSELHO DELIBERATIVO realizarão sua pnmeira reunião, onde elegerão
entre s1 o Presidente e o Secretano do Conselho Deliberativo
§ 2° Das reuniões do Conselho Dehberat,vo serão lavradas atas em vro propno
§ 3º As decisões do Conselho Deliberativo, serão tomadas por maioria, exigido
o quórum mínimo de três membros.
§ 4° A falta injustificada de qualquer dos membros por três vezes consecutivas
ou alternadas no mesmo ano, implicará na sua destituição, sendo defeso a sua nomeação
a cargo em comissão ou concessão de função gratificada pelo prazo de 03 (três) anos, a
contar da destituição, na administração direta ou indireta ou no Poder Legislativo e ainda a
concorrer a qualquer cargo no 987654321 por 02 (dois) pleitos consecutivos.
Subseção 1
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 40. Compete ao Conselho Deliberativo:
1. Observar integralmente as prescrições legais e normas
regulamentadoras na busca da sustentabilidade de longo prazo do
regime previdenciário.
li. Aprovar o regimento interno dos Conselhos e do Comitê de
1 nvestimentos.
Ili. Auxiliar o Conselho Municipal de Previdência na elaboração e dar
parecer conclusivo antes do envio ao Conselho Fiscal sobre o
orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA,
que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser
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encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os
fins dos princípios orçamentários.
IV. Analisar e aprovar a Política de Investimentos elaborada pelo Comitê
de Investimentos, inclusive suas alterações.
V. Aprovar toda e qualquer alteração da Lei de regência do Regime
Próprio de Previdência por maioria absoluta, antes de ser submetida a
apreciação do Poder Legislativo Municipal;
VI. Analisar e aprovar o plano de equacionamento do déficit técnico
atuarial, inclusive nos casos em que houver dação em pagamento de
bens móveis, imóveis e direitos para quitação do déficit anual, podendo
inclusive em situações que o exijam submeter à apreciação em
Assembleia Geral pelos segurados do RPPS.
VII. Analisar e aprovar o plano de financiamento do regime previdenciário
observando-se a sua viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para
o ente federativo e que proporcione o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
VIII. Acompanhar o cumprimento pelos órgãos vinculados ao regime
previdenciário do cumprimento das obrigações administrativas e
financeiras junto ao RPPS, podendo inclusive propor ao Conselho
Municipal de Previdência a tomada de medidas legais para tanto
IX. Trabalhar em segunda instância em face de recursos manejados contra
atos do Conselho Municipal de Previdência.
X. Receber e julgar toda e qualquer denúncia ou reclamação contra o
Conselho Municipal de Previdência ou o Comitê de Investimentos.
XI. Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do
R.P.P.S.
XII. Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, administrativa,
econômica e financeira dos recursos do R.P.P.S.
XI 11. Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização
de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XIV. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
XV. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do R.P.P.S.;
XVI. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a
assuntos de sua competência;
XVII. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao R.P.P.S., nas matérias de sua competência.
XVIII. Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
R.P.P.S.
XIX. Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES 00 PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 7Jjjj/'ªtribuiçoes do Presidente do Conselho Deliberativo:
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1. Dirigir e coordenar as atividades do Conselho, exercendo as
atribuições previstas para o Conselho Deliberativo;
li. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
Ili. Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
R.P.P.S., para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuária e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
IV. Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
R.P.P.S ..
V. Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 42. Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos, eleito entre seus pares.
§ 1° Os membros do Conselho Fiscal deverão ter conhecimento de previdência
social e contabilidade pública.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, não
podendo haver reeleição.
§ 3° Os membros do Conselho fiscal não são destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo
de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim
entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou
intercaladas num mesmo ano, aplicando-se aos seus membros o disposto no parágrafo
único do artigo 39.
§ 4° Em caso de renúncia, perda de mandato, falecimento ou qualquer outro
impedimento ou vacância, o membro efetivo será substituído pelo seu suplente, convocado
pelo Presidente do Conselho Fiscal.
§ 5° O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros,
sendo impedido de votar, aquele que tiver interesse pessoal no assunto ou estiver ligado
por parentesco, até o 2º grau civil, a qualquer parte interessada
§ 6º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do
Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 7° No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato;
§ 8° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre
civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2
(dois) conselheiros.
§ 9º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de
remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
§ 10 Tratando-se de pedido de reconsideração de seus próprios atos por exame
de orçamento e contas anuais, é indispensável a presença de todos os membros.
Seção VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
újr)
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Art. 43. ~ o
1. Observar integralmente as prescnçoes legais e normas
regulamentadoras na busca da sustentabilidade de longo prazo do
regime previdenciário.
11. Analisar, aprovar e dar parecer conclusivo sobre o orçamento anual do
R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após
aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no
tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios
orçamentários
r rr. Analisar e emitir parecer conclusivo sobre o balanço financeiro anual,
observando se foram tomadas as medidas necessárias para a
manutenção ou o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial,
podendo inclusive propor a tomada de medidas necessárias visando
atingir tal Objetivo, encaminhando o devido relatório ao Conselho
Deliberativo.
e Pre
ar
e t
VI. Apreciar a proposta orçamentária do R.P.P.S. para o exercício, bem
como a suplementação de verbas e abertura de créditos especiais;
VII. Fiscalizar a execução orçamentária e autorizar a suplementação de
consignações e subconsignações orçamentária, dentro das dotações
globais respectivas;
VIII. Apreciar os balancetes mensais, do movimento econômico financeiro
do R.P.P.S ..
IX. Solicitar ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência as
informações que julgar necessário para o bom desempenho de suas
atribuições e notificá-lo para correção de irregularidades verificadas,
representando ao Conselho Deliberativo, quando desatendido.
X. Emitir parecer prévio sobre todas as transações a serem desenvolvidas
pelo R.P.P.S., que envolvam patrimônio ou bens, exceto aquelas
previstas no orçamento.
XI. Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, administrativa,
econômica e financeira dos recursos do R.P.P.S.
XII. Acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e
aos limites máximos de concentração de recursos.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 44. O Regime Próprio de Previdência Social, não poderá conceder benefício
distinto dos previstos pêlo RG.P.S., ficando restrito aos seguintes:
1 - quanto ao segura'Wto no Art. 4° desta Lei: Y(
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a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial;
e) aposentadoria especial atividade insalubre;
li - Quanto ao dependente previsto no art. 8° desta Lei:
a) pensão por morte; e
§ 1º Vedada a concessão administrativa de benefícios distintos dos previstos
nesta Lei.
§ 2° Eventual instituição de programas que concedam incentivos financeiros à
antecipação de aposentadorias deverão ser precedidos de estudo atuarial que garanta o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com a indicação da correspondente fonte de
recurso.
Seção 1
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho
Art. 45. Os servidores públicos ativos detentores de cargo efetivo vinculados a
este regime previdenciário serão aposentados por incapacidade permanente para o
trabalho no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, nos
termos deste artigo.
§ 1° O benefício previdenciário previsto neste artigo será concedido ao segurado
ativo que submetido a perícia médica instituída pelo ente federativo, for declarado
incapacitado definitivamente para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação
para o exercício de outro cargo ou função.
§ 2º Quando da readaptação a perícia médica deverá tomar por base as
atribuições e responsabilidades com a limitação que o segurado tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, nela permanecendo o servidor enquanto permanecer nessa
condição, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo ou função
de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 3° O servidor aposentado ou readaptado nos termos deste artigo será
convocado a submeter-se a reavaliações médicas em periodicidade não superior a 02 (dois)
anos, para verificação da necessidade da continuidade das condições que ensejaram a
concessão do benefício ou readaptação observando-se os critérios estabelecidos em
regulamento próprio e na sua omissão o aplicável no Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, conforme dispõe o § 12, do art. 40 da Constituição Federal.
1. O não atendimento a convocação para a perícia médica no prazo
assinalado implicará na suspensão do pagamento dos proventos se
aposentado e da remuneração se readaptado;
li. Reabilitado o servidor aposentado, este voltará a exercer a atividade no
cargo de origem, ou prevendo perícia médica a necessidade de
readaptação observar-se-á o disposto neste artigo, cessando
imediatamente o pagamento dos proventos;
111. Reabilitado o servidor readaptado para voltar a exercer o cargo de origem
contando para todos os efeitos o tempo de serviço público
IV. Constatado a perícia médica a incapacidade permanente para o trabalho
de forma irreversível, ressalvado justificado caso de interesse público, não
será exigido do segurado que seja submetido as avaliações periciais
if./lP
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periódicas.
V. Nos casos previstos nos incisos li e Ili deverá ser observado a existência
de vagas no cargo de origem.
§ 4° O exercício de atividade remunerada ou não, ainda que na atividade privada
enseja o cancelamento do benefício previsto neste artigo, considerando-se indevidos os
proventos recebidos de má-fé no período, os quais deverão ser ressarcidos pelo segurado
com aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 23 desta Lei, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas a que esteja sujeito.
§ 5° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
§ 6° Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do
trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual,
ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo
para este efeito o que ocorrer primeiro.
§ 7° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
111. A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-deobra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do segurado.
e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este~idor é considerado no exercício do cargo. n
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§ 8° A pericia médica considerará caracterizada a natureza acidentária da
incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho
e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da função ou cargo e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
§ 9° A perícia médica deixará de aplicar o disposto no parágrafo anterior quando
demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 10 A aposentadoria por incapacidade será concedida com base na legislação
vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e
definitiva para o trabalho.
§ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria prevista neste artigo
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 12 A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
Seção li
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 46. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos calculados na forma estabelecida no art. 64, § 1°, não podendo ser inferiores ao
valor previsto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo
da remuneração de contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do
benefício, sempre limitado ao valor máximo pago no regime geral de previdência social.
Parágrafo único:- A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no artigo 70.
Seção Ili
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade
Art. 47. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público,
podendo ser acrescido tempo de serviço em outro ente federativo;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
Ili. conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher;
IV. conte no mínimo com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
§ 1º Os proventos de aposentadoria prevista neste Artigo serão proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados conforme art. 64, § 1°, desta Lei Complementar e não
poderá ser inferior ao valor previsto no § 2º do Art. 202 da Constituição Federal, nem
superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês
imediatamente anterior a concessão do benefício, sempre limitado ao valor máximo pago
no regime geral de previdênc~ H
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Seção IV
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
Subseção 1
Aposentadoria por Deficiência
Art. 48. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes
condições e subsidiariamente, conforme dispõe o § 12 do Art. 40 da Constituição Federal,
o que dispõe a Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013:
1 - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
li - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
Ili - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo
mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência
durante igual período.
§ 1° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o "caput",
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
§ 2° O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
nos termos do regulamento próprio e na sua omissão o aplicável no Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, conforme dispõe o § 12, do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3° As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução
prevista nos Artigos 50 e 52, desta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais
vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
§ 4° O segurado que após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número
de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau
correspondente, nos termos do regulamento próprio e na sua omissão o aplicável no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme dispõe o § 12, do art. 40 da
Constituição Federal.
Subseção li
Aposentadoria Por Exposição a Agentes Nocivos
Art. 49. O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - 60 (sessenta) anos de idade;
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li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1° O tempo de exercício nas atividades previstas no "caput" deverá ser
comprovado nos termos do regulamento próprio, e na sua omissão o aplicável no Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, conforme dispõe o§ 12, do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 2° A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo
em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3° As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução
prevista nos Artigos 48 e 52, desta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais
vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
Subseção Ili
Aposentadoria do Professor
Artigo 50. O servidor titular de cargo de professor será aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
li - 25 (vinte e cinco} anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1° São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2° A comprovação de efetivo exercício de magistério, quando se tratar de
tempo estranho ao serviço público, se dará por meio de Certidão de Efetivo Tempo de
Serviço/Contribuição onde, obrigatoriamente, deverá ser especificado se a função exercida
se enquadra na definição preconizada pela Lei nº 11. 301, de 2006.
§ 3° Não será computado como de magistério para efeitos de aposentadoria
especial:
1 - O tempo de exercício do professor em funções ou cargos desempenhados em
unidade administrativa que não seja identificada por lei como estabelecimento de ensino;
li - o período de afastamento remunerado do professor para candidatar-se a
cargo eletivo, bem como para o de exercício de mandato eletivo;
Ili - Os períodos de afastamento não remunerado ainda que com recolhimento
obrigatório da contribuição previdenciária, não será computado para aposentadoria
especial, salvo se comprovado, na forma do parágrafo 2°, o exercício de função de
magistério no respectivo período;
§ 4° É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em
qualquer época, em tempo de contribuição comum.
§ 5° As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução
prevista nos Artigos 48 e 51'"ta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais ,
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vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
CAPÍTULO VI
Seção ÚNICA
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 51. O servidor público vinculado a este regime previdenciário e que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem;
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Observado o disposto nos parágrafos 1° e 3° o somatório da idade e do
tempo de contribuição, incluídas as frações, deverá ser equivalente a 87 (oitenta e sete)
pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos,
se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1 º.
§ 3° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e li
do caput serão:
1. - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem;
li. - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
§ 4° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do
caput para as pessoas a que se refere o § 3°, incluídas as frações, será de 82 (oitenta e
dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 01 (um) ano da entrada em vigor desta Lei Complementar de 01 (um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100
(cem) pontos, se homem.
Art. 52. O segurado que se tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
li. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) adiflpcargo efetivo em que se der a aposentadoria;
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V. período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data
de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso li.
Parágrafo único:- Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
Art. 53. O servidor público que se tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham
sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
1. 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
li. 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
Ili. 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Parágrafo único:- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias
para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
Art. 54. Fica assegurado, nos termos do artigo 70, a opção de escolha pelo
benefício mais vantajoso em relação a qualquer benefício previsto neste Capítulo.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da Pensão por Morte
Art. 55. A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, aplicandose a condição de dependente e a sua concessão a legislação vigente na data do óbito, e
iniciar-se-á, contar da data:
1. do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito,
para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias após o óbito, para os demais dependentes;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de morte presumida.
§ 1° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
§ 2° Nas ações em que o órgão previdenciário for parte, este poderá proceder
de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o
pagamento da respectiva cota: em julgado da respectiva ação, ressalvada a
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existência de decisão judicial em contrário.
§ 3° Julgada improcedente a ação prevista no § 1 ° ou § 2º deste artigo, o valor
retido será corrigido pelo índice de atualização monetária previsto no art. 23, desta Lei, e
será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e
o tempo de duração de seus benefícios.
§ 4° Em qualquer caso, fica assegurada ao órgão previdenciário a cobrança dos
valores indevidamente pagos em função de nova habilitação ou se percebidos de má-fé.
§ 5° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
§ 6° Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
1. por ausência de segurado declarada em sentença; e
li. por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe.
§ 7° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 8° O beneficiário da pensão provisória, deverá anualmente prestar declaração
de que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente
ao gestor do R.P.P.S. o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
§ 9º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito individualmente, por cargo ou provento,
conforme previsto no artigo 58 desta Lei.
§ 10. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do R.P.P.S., exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
§ 11 A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 56. Observado o disposto no§ 1° do artigo 9° desta lei, não será concedido
pensão por morte ao:
1. dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha
resultado a morte do segurado;
li. cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele
divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único:- Não perderá o direito à pensão o cônjuge, companheiro ou
companheira que, em virtude do divórcio, separação judicial ou de fato ou dissolução de
sociedade conjugal de fato, recebia pensão de alimentos fixada em decisão judicial.
Art. 57. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
1. pela morte;
li. para filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, ao completar
18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido, ou que tenha deficiência
intelectual, ~ ainda deficiência grave: H
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Ili. para filho ou a ele equiparado, inválido, ou que tenha deficiência
intelectual, mental ou ainda deficiência grave, pela cessação dessa
condição, ou pelo evento morte;
IV. pela renúncia expressa;
V. pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor,
ressalvados os inimputáveis;
VI. para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes
da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos
após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 {três) anos, com menos de 21 {vinte e um) anos de idade;
li. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
Ili. 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 {vinte e nove) anos de
idade;
IV. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
VI. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento, na
união estável ou homoafetiva, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa. "
§ 2° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos
de casamento ou de união estável.
§ 3° Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto de dependentes do segurado aposentado ou não, definidos no artigo 8° desta Lei,
quando do seu falecimento, observado o disposto nesta Lei.
§ 1° O valor da pensão por morte constituirá em uma cota familiar equivalente a
50% (cinquenta por cento), do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo
segurado inativo, ou se ativo, dos proventos de aposentadoria que teria direito se fosse
aposentado por incapacidaW1ªnente na data do óbito, em qualquer caso será d
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acrescido de cotas de 10% (dez por cento), por dependente limitado até ao máximo de
100% (cem por cento).
§ 2° As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem
por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes
for igual ou superior a cinco.
§ 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a:
1. 100% ( cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li. Para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, no caso de segurado não optante na forma do § 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 1 O (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite máximo de 100% (cem por
cento).
§ 4° Cessada a quota referente ao dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado, aplicando-se o disposto
nos parágrafos 2° e 3°.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Seção 1
Tempo de carreira e no cargo efetivo
Art. 59. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para
verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as
alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso
de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 60. A concessão de benefícios previdenciários pelos R.P.P.S. independe de
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos
respectivos artigos para sua concessão e somente será concedido ao servidor durante o
vínculo com poderes, órgãos, entidades autárquicas e fundacionais vinculadas a este
regime previdenciário.
Art. 61. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal
será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A
do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Art. 62. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de
verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 51, 52 e 53, quando o
servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, será considerada a data da investidura mais remota dentre
as ininterruptas.
Seção li
Do Cáleuw Benefícios de Aposentadoria
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Art. 63. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo subsídio, pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
1. - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do
servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
11. - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar,
o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos
de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem.
Art. 64. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria previstas nos artigos 45,
46, 47, 48, 49 e 50, desta Lei Complementar, dever ser considerado a média aritmética
simples da totalidade dos salários ou remunerações, utilizados como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, ou como base
para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142
da Constituição Federal, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se o vínculo laboral e contributivo for posterior àquela competência.
§ 1° O valor dos proventos não poderá ser inferior ao valor previsto no § 2º do
Art. 202 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de
contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do benefício, sempre
limitado ao valor máximo pago no regime geral de previdência social, observado os
seguintes parâmetros:
1. 60% da média aritmética definido neste artigo, acrescido de 2% (dois pontos
percentuais), para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição nos seguintes casos:
a) Previsto no artigo 45 desta Lei Complementar, excetuado o benefício
concedido com fundamento no § 5°, do referido artigo;
b) Previsto no artigo 46, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor
apurado na forma deste incido, ressalvado o caso de cumprimento de critérios
para obtenção de aposentadoria voluntária que resulte em situação mais
favorável.
c) Previsto no artigo 47;
d) Previsto no artigo 49, acrescido de 2% (dois pontos percentuais), para cada
ano de contribuiç~ exceder ao tempo de 15 (quinze) anos de
contribuição. l()/IIJI f1
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li. 70% (setenta por cento), da média aritmética definida neste artigo, nos casos
previstos no inciso IV, do artigo 48, acrescido de 2% por cento (dois por cento),
a cada ano que exceder a 15 anos de contribuição, até o limite de 30% (trinta por
cento).
Ili. 100% (cem por cento), da média aritmética definida neste artigo nos casos:
a) Previsto no§ 5° do art. 45;
b) Previstos nos incisos 1, li e Ili, do artigo 48;
c) Previsto no artigo 50.
§ 2° Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram a base de cálculo das contribuições do servidor aos
regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de
terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários,
sempre devidamente comprovados mediante a apresentação da Certidão de Tempo de
Contribuição do regime previdenciário a que esteve vinculado, ou documento oficial que
possa suprir a sua falta.
§ 3° Os salários ou remunerações de contribuição considerados no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do R.G.P.S., conforme portaria editada
mensalmente pelo Ministério da Economia, e não poderão ser inferiores ao salário mínimo
vigente na competência do pagamento.
§ 4° Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será
a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção
de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.
§ 5° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo,
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
§ 6° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação
de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
§ 7° No cálculo de que trata este artigo deverão ser consideradas as
remunerações pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou
judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
Art. 65. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
no artigo 51 e 52, corresponderão:
1. para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o§ 4°, 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, à
totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no 66;
11. para o servidor púwão contemplado no inciso 1, ao valor apurado na 64,
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inciso Ili.
Art. 66. Os benefícios de aposentadoria previstas no artigo 53, desta Lei
Complementar, não poderão ser inferior ao valor previsto no § 2º do Art. 202 da Constituição
Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês
imediatamente anterior a concessão do benefício, sempre limitado ao valor máximo pago
no regime geral de previdência social e constituíra em 60% da média aritmética calculada
na forma do art. 64 § 1°, inciso 1, desta Lei Complementar.
Seção Ili
Do Reajuste dos Benefícios de Aposentadoria
Art. 67. Os benefícios de aposentadoria previstas nos artigos 45, 46, 47, 48, 49
e 50, desta Lei Complementar, serão reajustados nos termos estabelecidos para o regime
geral de previdência social.
§ 1° Quando a média aritmética apurada resultar e valor inferior ao valor previsto
no § 2º do art. 202 da Constituição Federal, o índice de reajuste incidirá sobre o valor
apurado, e não sobre o valor somado ao complemento salarial.
§ 2° O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que resulte em
valor superior ao devido nos termos previstos neste Capítulo caracteriza utilização indevida
dos recursos previdenciários, acarretando a obrigação de ressarcimento ao R.P.P.S. dos
valores correspondentes ao excesso.
§ 3° No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice será aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento.
Art. 68. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
51 e 52 e calculados na forma do artigo 65, não serão inferiores ao valor a que se refere o
§ 2° do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1. de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1
do artigo 65; ou
li. nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso li do artigo 65.
Art. 69. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
53 e calculados na forma do artigo 66, não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2°
do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social.
Seção IV
Do direito de opção pela regra mais vantajosa
Art. 70. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para
concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o R.P.P.S. deverá facultar que,
antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte
pela aposentadoria de acordo a r~s vantajosa. f(
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Seção V
Do Direito Adquirido
Art. 71. A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado a este
regime previdenciário e de pensão por morte aos respectivos dependentes será
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1 ° Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere
o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2° No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
Seção VI
Do Acumulo de Benefícios Previdenciários
Art. 72. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 73. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
conjuqe, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1° Será admitida, nos termos do§ 2°, a acumulação de:
1. pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
li. pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de
Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição
Federal;
Ili. de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1. 80% (oitenta~) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo: ff
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li. 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários mínimos;
Ili. 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos,
até o limite de 3 (três) salários mínimos;
IV. 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
V. 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
Seção VII
Da concessão
Art. 74. Ao implementar os requisitos necessários para a obtenção do benefício
de aposentadoria voluntária o segurado deverá:
1. Protocolar requerimento junto ao órgão previdenciário instruído com os
documentos necessários à sua concessão, indicando inclusive meio de
contato atualizado para informação quando ao andamento do processo;
11. Atualizar a base cadastral inclusive com relação aos dependentes,
fornecendo os documentos necessários, informando ainda número de
telefone, e-mail, endereço;
Ili. Informar número da conta corrente, poupança ou salário para crédito dos
proventos, inclusive a existência de empréstimos, financiamentos ou
consignados oriundos de convênio com o órgão empregador de origem.
§ 1° Recebido o requerimento o órgão previdenciário terá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para análise e requerer a complementação da documentação necessária,
exigindo-os todos de uma só vez, iniciando-se o prazo do protocolo da entrega da carta de
exigências.
§ 2° O prazo constante do parágrafo anterior será renovado automaticamente
com a entrega da documentação requerida, o que deverá ser feito também de uma única
vez, vedado a entrega e o recebimento de documentos de forma fracionada.
§ 3° Durante o período em que o requerimento estiver em análise ou aguardando
a apresentação de documentos complementares, não sendo devido qualquer valor a título
de proventos, devendo o servidor aguardar a concessão no exercício do cargo em que se
der a aposentadoria.
§ 4° Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que haja a apresentação da
documentação necessária o protocolo será cancelado, devendo o servidor dar início a novo
requerimento.
§ 5º Os efeitos financeiros dar-se-á a contar de 30 (trinta) dias da publicação do
ato de concessão, já os efeitos administrativos de imediato com a publicação do ato.
§ 6° O Conselho Deliberativo com base na documentação e procedimentalização
exigida pelo Tribunal de Contas do Estado, aprovará rol de documentos que constará de
Portaria baixada pela Administração Pública;
§ 7° Este artigo é aplicável no que couber para a concessão dos demais
benefícios.
§ 8º Somente se(,icedido qualquer beneficio previsto nesta Lei, após a {f
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apresentação de toda a documentação necessária, análise e aprovação pelo Conselho
Municipal de Previdência.
§ 9º Na concessão da Pensão por Morte, além dos requisitos já previstos no
artigo 55 a 58 e 73, observar-se-á o seguinte:
1 - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de
prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e
quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não
admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força
maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
li - Na hipótese da alínea e do inciso V do art. 57 desta Lei, a par da exigência
do inciso anterior, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove
união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Art. 75. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para verificação e registro.
Art. 76. A concessão de aposentadoria pelo R.G.P.S., a servidor titular de cargo
efetivo, utilizando-se de período de contribuição com vinculo ao R.P.P.S., ou ao R.G.P.S.,
referente à período de vínculo ao Município no cargo efetivo determinará a vacância do
cargo.
Seção VIII
Das vedações na concessão de benefícios
Art. 77. Independentemente das proibições já reguladas em artigos próprios por
esta lei são vedados:
1. - a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo nacional;
li. - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício
previdenciário.
Ili. - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio
a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
IV. - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de
regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1° Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a
prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2° A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membros de Poder e aos
inativos, e servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos
na Constituição Federal.
§ 3° O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou tr: deverá renunciar aos proventos dessa. 1
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§ 4° Aos segurados de que trata o § 2° é resguardado o direito de opção pela
aposentadoria mais vantajosa.
Art. 78. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para
efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias
de remuneração, ou do abono de permanência.
§ 1° Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das
parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito
de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente
de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2° Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados pela média aritmética, conforme art. 64, respeitando-se, em qualquer hipótese,
o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria no mês anterior imediatamente anterior a concessão do benefício, ainda que
a contribuição seja feita mediante a opção prevista no§ 2° do art. 14.
§ 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se
caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em
lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de
contribuição.
Seção IX
Do Pagamento e dos descontos
Art. 79. Os proventos relativos a quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei
serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e dependentes, até o 5° dia útil do
mês subsequente mediante crédito em conta corrente, poupança ou salário de titularidade
do beneficiário previamente cadastrado junto ao órgão previdenciário.
§ 1° Excepcionalmente, desde que devidamente comprovado, em casos de
menoridade, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, e até que seja possível
realizar o crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário, poderá ser feito ao tutor,
curador ou procurador, conforme o caso.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador formalmente constituído na forma do art. 657 do Código Civil, cujo mandato
específico não exceda à 01 (um) ano, podendo ser renovado.
§ 3° Não podem ser procuradores:
1 - os servidores ativos salvo se parente até o segundo grau;
li - os incapazes para atos da vida civil, ressalvado o disposto no artigo 666, do
Código Civil.
Ili - os que estiverem enquadrados no§ 2° do artigo 11 e no inciso Ido art. 67.
§ 4° O procurador do beneficiário deverá firmar perante o R.P.P.S., termo de
responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar ao Instituto qualquer evento
que possa cessar o mandato, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer
nas sanções administrativas, financeiras e criminais cabíveis.
§ 5° O R.P.P.S., poderá negar-se a aceitar a procuração quando estiver presente
indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das
providências que se fizerem nwf rias. y/
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§ 6° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80. Serão descontados dos beneficies pagos aos segurados e aos dependentes
1. - a contribuição prevista nos incisos li e Ili, do artigo 14, quando cabível;
li. - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
111. - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
R.P.P.S.;
IV. - o imposto de renda retido na fonte;
V. - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 81. O abono anual será devido ao segurado que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo R.P.P.S.
Parágrafo único:- O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano
ao número de meses de benefício pago pelo R.P.P.S., em que cada mês corresponderá a
um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Seção XI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 82. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos 47, 50, 51, 52 e 53, e que atendendo à
solicitação da Administração Pública optar por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, a contar do
protocolo do requerimento e até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 46.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com no mínimo, vinte e cinco
anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ _20 O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária conforme caput e parágrafo
primeiro deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com
outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses,
garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder,
Autarquia ou Fundação a que estiver vinculado o servidor, e será devido a partir da
solicitação pelo órgão a que estiver '(J/Jl.do, ainda que o cumprimento dos requisitos para
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obtenção do benefício tenha ocorrido em data anterior, mediante opção expressa do
servidor pela permanência em atividade.
§ 5° Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de
mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou
entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio.
§ 6° Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo
efetivo, ainda que pelo R.G.P.S., cessará o direito ao pagamento do abono de permanência.
Seção XII
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 83. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário
para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício
e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 1 O
(dez) anos, contado:
1 - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou
da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
li - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento,
cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou
indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Parágrafo único:- Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo R.P.P.S., salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 84. O direito do R.P.P.S. de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á
da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 85. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem
em 5 (cinco) anos, contados da data:
1 - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária,
verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
li - em que for reconhecida pelo R.P.P.S., a incapacidade permanente ou o
agravamento das seqüelas do acidente.
CAPÍTULO VIX
Seção única
DO ORÇAMENTO
Art. 86. O R.P.P.S. terá orçamento próprio, que obedecerá aos padrões e
normas instituídas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Legislação complementar.
Art. 87. O orçamento será il!Jf!'do pela Diretoria Executiva do R.P.P.S., 0
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encaminhado ao Prefeito Municipal para conhecimento, que o transformará em Projeto de
Lei e o enviará para apreciação do Legislativo Municipal, na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO X
Seção Única
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 88. As disponibilidades financeiras vinculadas ao R.P.P.S., serão:
1 - depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades do ente federativo; e
li - Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado,
com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e
prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do
Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão
de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração
indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 89. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos
recursos do R.P.P.S. em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer
natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e
aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 90. Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações
de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os
distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos
que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente
responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes
de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Seção 1
DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL
Art. 91. O R.P.P.S. observará as seguintes normas de contabilidade:
1 - a escrituração contábil do R.P.P.S., deverá ser distinta da mantida pelo ente
federativo;
li - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do R.P.P.S. e modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio;
Ili - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à
contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais
atos normativos estabelecidos pela Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da
Economia;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de avaliações e reav(]fff--- dos bens, direitos e ativos, inclusive dos
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investimentos e da evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo R.P.P.S.;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em
conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, e demais atos normativos estabelecidos pela
Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, e reavaliados
periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 509, de 12.12.2013, ou outra que
vier a substituí-la;
VIII - os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem
ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e
marcados a mercado, no mínimo mensalmente. mediante a utilização de metodologias de
apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela
Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de
forma a refletir o seu valor real.
Parágrafo único:- Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a
diferenciação entre o patrimônio do R.P.P.S. e o patrimônio do ente federativo,
possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a
unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
Art. 92. O Município encaminhará a Secretaria de Previdência Social, os
demonstrativos:
1- Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR., e em até
30 dias após o encerramento do bimestre em cada exercício;
li - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos - DAIR, até o
final do mês posterior a competência;
111 - Os Demonstrativos Contábeis serão encaminhamos semestralmente, sendo
o primeiro semestre até 30 de setembro de cada ano, e do segundo semestre até 30 de
março do ano seguinte
Art. 93. O R.P.P.S. publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e
despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo único:- O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo
prazo, encaminhado a Secretaria de Previdência Social.
Seção li
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 94. A escnturação das contas de cada exercioo devera ser encerrada em 31 de dezembro, compreendendo as
despesas empenhadas ate esta data procedendo-se então a apuração do resped o resu ado e ao levantamento do Balanço Geral
Art. 95. O R.P.P.S., encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná,
no prazo regulamentar, o seu Balanço Geral, para o devido parecer prévio.
Parágrafo Único: - Os Balancetes mensais e demais demonstrativos serão
encaminhados mensalmente ao T~e Contas, Prefeito Municipal e Legislativo f1
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Municipal.
Seção Ili
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO
Art. 96. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do
R.P.P.S., que conterá as seguintes informações:
1 - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li - matrícula e outros dados funcionais;
Ili - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 1° Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes, devidamente identificados,
serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2° Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XII
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 97. Para fins de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social
ou junto ao Regime Próprio de Previdência Social de outro ente federativo, o tempo de
contribuição de efetivo vínculo ao R.P.P.S., deverá ser provado através da CERTIDÃO DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, fornecida diretamente pela unidade gestora do R.P.P.S., ou
pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, devidamente homologada pela
unidade gestora, e conterá:
1. - número da CTC e a respectiva data de emissão;
li. - órgão expedidor;
Ili. - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento,
filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data
de exoneração ou demissão;
IV. - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na
certidão;
V. - fonte de informação;
VI. - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela
certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças,
suspensões e outras ocorrências;
VII. - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de
vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos
bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões,
disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
VI 11. - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da
certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o
equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30
(trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IX. - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do
órgão expãr ff
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X. - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias
por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por
invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de
tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a
outro RPPS;
XI. - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem
utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em
todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde
a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a
forma de anexo;
§ 1° A emissão da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, somente será
expedida a ex-servidor, mediante requerimento formal do interessado, onde esclarecerá o
fim e a razão do pedido, com a necessária abertura de processo administrativo.
§ 2° O órgão expedidor, também será responsável pela elaboração e emissão
da RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES, com a discriminação de
valores a partir de julho de 1994.
§ 3° Poderá haver revisão da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelo
Município, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a
certidão original.
§ 4° A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, terá prazo decadencial de
dez anos, contados da data da sua emissão.
§ 5° para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no§ 4° do
art. 40 e no § 1° do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos como de
tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos
de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
§ 6° O Município por ato do Poder Executivo regulamentará os critérios para
expedição da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 98. É vedada a emissão de C.T.C., nas seguintes circunstâncias:
1. com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de
serviço púbico ou de mais de uma atividade de serviço público, quando
concomitantes;
11. em relação ao período que já tiver sido utilizado para a concessão de
aposentadoria em qualquer regime de previdência social;
Ili. com contagem de tempo fictício;
IV. com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em
tempo de contribuição comum;
V. com desaverbação de tempo de serviço e/ou contribuição quando o tempo
averbado tiver gerado a concessão de vantagem remuneratória ao
servidor em atividade;
VI. relativa a período de filiação a outro RPPS ou ao RGPS, ainda que o
servidor tenha prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período,
e que esse tempo tenha sido objeto de averbação;
VII. para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação ao período
posterior a 16/12/1998.
§ 1° Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de
contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do
servidor, ª prestação de serviço er:: contribuição. 0
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§ 2° O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e
cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
§ 3º Poderão constar na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16
de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de
contribuição por falta de alíquota de contribuição instituída pelo ente.
§ 4° Para os períodos a que se refere o § 3°, as informações das remunerações
de contribuições deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo
efetivo.
Art. 99. O Município fornecerá ao servidor detentor exclusivamente de cargo de
livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado
pelo R.G.P.S., documento comprobatório do vínculo funcional, para fins de concessão de
benefícios ou para emissão de CTC pelo R.G.P.S., sem prejuízo da apresentação da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social - GFIP.
Parágrafo único:- Para os fins deste artigo, deverá ser fornecido, também,
Declaração de Tempo de Contribuição na forma do formulário aprovado pela Secretaria de
Previdência Social, subordinada ao Ministério da Economia.
CAPÍTULO XIII
Seção 1
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 100. O segurado terá direito de computador, para fins de concessão dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição vertidos ao
Regime Geral de Previdência Social e a outros regimes próprios de previdência social
municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestados sob a égide de qualquer
regime jurídico.
§ 1° O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação
pertinente, observado o seguinte:
1. - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais ou fictícias;
li. - ainda que ocupante de cargo acumulável de acordo com o art. 37, da
Constituição Federal, é vedado a contagem de tempo de contribuição,
seja no serviço público ou em atividade privada, quando concomitantes;
Ili. - o tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data da
vigência da Emenda Constitucional nº 20, desde que comprovado, será
contado como tempo de contribuição;
IV. - não será contado o tempo de serviço ou contribuição utilizado para a
concessão de aposentadoria em outro regime, ou em outro cargo no caso
de acumulação legal.
§ 2. A contagem de tempo de serviço ou contribuição prevista neste artigo
somente será considerada mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição
ou Certidão de Tempo de Serviço, se anterior a E.C. 20/98.
Seção li
Da Compensação Previdenciária
Art. 101. A comp;mo financeira entre regimes será realizada em 1
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conformidade com a Lei 9.796/1999 e seu regulamento, sendo obrigatória a sua realização.
Parágrafo único:- Os recursos previdenciários oriundos da compensação
financeira de que trata o artigo anterior, serão administrados pelo R.P.P.S., e destinados
ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários, exceto na hipótese em que os
benefícios que originaram a compensação sejam de obrigação do Tesouro Municipal,
hipótese em que serão a ele alocados para essa mesma finalidade.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 102. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do R.P.P.S. relação nominal dos segurados e
seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 103. Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente, os
dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social e os membros dos
conselhos referidos nos inciso 1, li e Ili do artigo 26, o comitê de investimentos. previsto no
artigo 28, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que
couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.
§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados
ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
§ 2° São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços
técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou
por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Art. 104. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares
de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber,
por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
§ 1° Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo R.P.P.S., o limite
máximo estabelecido para os benefícios do R.G.P.S. de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
§ 2° Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 105. É vedada a dação em pagamento com bens móveis, imóveis de
qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o
R.P.P.S., excetuada a amortização do déficit atuarial.
Art. 106. A amortização do déficit atuarial mediante a dação em pagamento ao
RPPS de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza, é vedada para quitação de
obrigações já vencidas e ~bservar, no mínimo, além das normas legais e
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regulamentares relativas à matéria, os seguintes parâmetros:
1. - ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e
análise de viabilidade econômico-financeira;
li. - observar a compatibilidade desses ativos com os prazos e taxas das
obrigações presentes e futuras do RPPS;
Ili. - ser aprovado pelo conselho deliberativo do R.P.P.S.;
IV. - serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do
R.P.P.S, o estudo e o processo de avaliação e análise de sua viabilidade
econômico-financeira; e
V. - ter sido sua vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
§ 1 ° A quitação do déficit atuarial por dação em pagamento de bens móveis,
imóveis e direitos, somente se perfectibilizar, no caso de imóveis com o reconhecimento
atuarial, contábil e o registro da escritura pública de dação em pagamento no Serviço
Registrai de Imóveis da Comarca do imóvel, conforme prevê o art. 169 da Lei 6.015, de 31
de dezembro de 1973, os móveis, além do reconhecimento atuarial, contábil e a sua
tradição no órgão competente, se for o caso.
§ 2° Somente poderá ser quitado o déficit atuarial por meio de dação em
pagamento de imóveis que se encontre na categoria de bens dominicais, não podendo o
imóvel ser destinado à sede da unidade gestora do R.P.P.S., excetuado no caso em que
se possa pagar aluguel ao R.P.P.S.
§ 3° É vedado o recebimento de bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar
os riscos de solvência e liquidez do regime, venha a exacerbá-los, trazendo incertezas
econômicas e financeiras ao sistema, ou gerando ônus e encargos quanto a sua
administração, solvência e liquidez.
Art. 107. Além das condições estabelecidas no artigo 23, da presente Lei,
constitui crime de apropriação indébita, a falta de recolhimento na época própria de
contribuição ou outra importância devida à Previdência Municipal e arrecadada dos
segurados, punível na forma da Lei Penal, considerando-se pessoalmente responsável o
dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal.
Art. 108. O Município de ltaúna do Sul, é responsável em 2° (segunda) instância
pelo pagamento futuro dos benefícios previdenciários, caso o presente Plano de Custeio
se revele insuficiente e insubsistente para o cumprimento destas obrigações.
Art. 109. O R.P.P.S., somente poderá ser extinto pelo Município, mediante voto
favorável de 2/3 (dois terços) dos servidores públicos municipais estáveis e efetivos ativos
e inativos, decididos em Assembleia Geral, especialmente convocada para duas sessões
com interstício mínimo de 48:00 horas, antecedida de ampla divulgação através do diário
oficial do Município, editais afixados em todos os órgãos públicos municipais, em jornal de
circulação local, rádio e demais órgãos de divulgação locais, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
Art. 11 O. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as cw
disposições contrárias, em especial a lei Municipal nº 1012/2013, bem como, o artigo 53,
da Lei nº 085/90.
~A MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL, 28 DE DEZEMBRO DE 202 l. >{
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