br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
native_id1123

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-24T05:16:57.696791-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
w,vw.itaunadosul.pr.leg.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de ltaúna do Sul, para adequação das regras de concessão 
de benefícios previdenciários do regime próprio do 
Município de ltaúna do Sul, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103/2019. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
município. 
Art. 1°. Os Artigos 70 e 78, da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 70. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de 
ltaúna do Sul, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime 
de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que 
serão regulados por Leis Complementares próprias. 
§ 1° A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de 
previdência social do Município de ltaúna do Sul, observará as idades mínimas 
estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social 
da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. 
§ 2°. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de 
aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, 
observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. 
§ 3°. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando o 
equilíbrio financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá 
contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos 
proventos e pensão por morte superem a três salários-mínimos nacional." 
"Art. 78 A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de 
previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de 
concurso. 
Parágrafo único: O Município de ltaúna do Sul oferecerá aos seus servidores 
efetivos o Regime de Previdência Complementar nos termos previstos no art. 40, 
parágrafos 14, 15 e 16 da Constituição Federal." 
Art. 2° Ficam referendados: 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\H 'w.itaunado ul.pr.leg.br 
1 - As revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda 
Constitucional nº 103/2019; 
li - As alterações trazidas pelo artigo 1 º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 
1°, 1°-8, e 1°-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso li, do artigo 36, da referida Emenda 
Constitucional. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em Contrário. 
CÂMARA MUNIC DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 

open original →