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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
de ltaúna do Sul, para adequação das regras de concessão
de benefícios previdenciários do regime próprio do
Município de ltaúna do Sul, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103/2019.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
município.
Art. 1°. Os Artigos 70 e 78, da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 70. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de
ltaúna do Sul, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime
de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que
serão regulados por Leis Complementares próprias.
§ 1° A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de
previdência social do Município de ltaúna do Sul, observará as idades mínimas
estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social
da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2°. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de
aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes,
observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 3°. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando o
equilíbrio financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá
contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos
proventos e pensão por morte superem a três salários-mínimos nacional."
"Art. 78 A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de
previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de
concurso.
Parágrafo único: O Município de ltaúna do Sul oferecerá aos seus servidores
efetivos o Regime de Previdência Complementar nos termos previstos no art. 40,
parágrafos 14, 15 e 16 da Constituição Federal."
Art. 2° Ficam referendados:
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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1 - As revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103/2019;
li - As alterações trazidas pelo artigo 1 º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos
1°, 1°-8, e 1°-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso li, do artigo 36, da referida Emenda
Constitucional.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em Contrário.
CÂMARA MUNIC DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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