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materia nº 188/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 188 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaEncaminhamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021.
native_id1124

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OFÍCIO Nº. 188/2021- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Nº 01/2021, que dispõe sobre: “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, 
para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do 
Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 20 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS NARCISO
Vice-Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ

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